Agravo de Instrumento 3002181-07.2025.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3002181-07.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002181-07.2025.8.06.0000. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ADVOGADOS PUBLICOS DE EUSEBIO - AAPE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Eusébio, contra r. decisão proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE, nos autos da Ação Civil Pública, movida por ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS PÚBLICOS DE EUSÉBIO - AAPE, que recebeu a emenda à inicial e concedeu a tutela de evidência. Em suas razões recursais, o Município de Eusébio requer a nulidade da decisão agravada por ausência de intimação dos demais requeridos, bem como pela ausência de análise da condição da ação, no que pertine a (i) legitimidade ativa da AAPE (Associação de Advogados Públicos de Eusébio). Em caso de não reconhecimento dos vícios, a reforma da decisão por ausência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Continua seu arrazoado aduzindo que no caso dos autos a agravada ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS PÚBLICOS DE EUSÉBIO - AAPE não preencheu os 02 (dois) requisitos concomitantemente quando propôs a exordial no dia 28/06/2024, quais sejam: AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL (constituída com menos de um ano, no dia 28/08/2023); AUSÊNCIA DO REQUISITO DA FINALIDADE (entre as suas finalidades institucionais não consta a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Defende ainda firmemente que os demais demandados (Autarquias autônomas dotadas de personalidade jurídica de direito público com CNPJ's distintos) não foram intimados, conforme ordena o artigo 2º da Lei Federal nº 8.437/1992), pugnando pelo retorno dos autos ao status quo antes para que as partes Requeridas e as Autarquias sejam intimadas à se manifestar acerca da tutela de evidência. Requer, in fine, a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento e no mérito que seja: i) reconhecer a nulidade da decisão agravada por malferimento ao artigo 2º da Lei Federal nº 8.437/1992, determinando o retorno dos autos ao status quo antes para que as partes Requeridas e as Autarquias sejam intimadas à se manifestar acerca da tutela de evidência, pelos fundamentos alhures; i) reformar a decisão agravada em razão da inexistência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos no Acórdão do STF na ADPF n°.: 1037/AP, sob pena de malferimento ao artigo 311, inciso II, do CPC, pelos fundamentos alhures; iii) reconhecer a nulidade da decisão agravada por ausência de análise da legitimidade ativa da Agravada para propor a Ação Civil Pública, conforme vaticina o artigo 5°, inciso V, alíneas "a" e "b" da Lei Federal n°.: 7.347/85, pelos fundamentos alhures. Com a inicial, juntou os documentos (Id's 18021508 / 18021528). Eis o que importa relatar. Decido. Conheço do presente recurso, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Ente dispensado de efetuar o preparo. Sem nulidades detectadas, até o presente momento. Para concessão de liminar em Agravo de Instrumento, a fim de conceder a tutela provisória, é necessário que os fundamentos do recurso sejam relevantes e expressem plausibilidade jurídica da tese exposta, bem como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prescreve o art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, que, distribuído o Agravo de Instrumento, se não for o caso de não conhecimento do recurso ou indeferimento liminar (art. 932, III e IV), poderá o relator atribuir o efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. É esta a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. 1. É possível a concessão, em sede liminar, de efeito suspensivo no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Para que se possa conceder o aludido efeito suspensivo, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausente qualquer desses requisitos legais, o indeferimento do pedido liminar é conclusão inafastável. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04391481220188090000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 21/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/03/2019) Nessa senda, a atribuição do efeito suspensivo requer a demonstração concomitante da probabilidade do direito e de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil, o que, in casu, ocorreu. A propósito, veja-se o teor do dispositivo legal mencionado: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência (ACPCiv 3001080-35.2024.8.06.0075) ajuizada pela Associação de Advogados Públicos de Eusébio (AAPE) contra o Município de Eusébio, o prefeito Acilon Gonçalves Pinto Júnior, o Procurador-Geral Daniel Paixão Souza Cruz, o Procurador Adjunto Leonardo Feitosa Arrais Minete, e a Secretária Executiva Aline Vasconcelos Gonçalves. Importante destacar que durante o curso processual originário verifica-se a oposição de Embargos de Declaração contra a decisão interlocutória (Id 105181369), que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ato contínuo, a AAPE associação aditou a inicial pleiteando o deferimento da tutela de evidência (Id.125758525). Após Parecer Ministerial e oportunizado o contraditório fora proferida decisão aqui atacada que deixou de conhecer os aclaratórios ID 133596743, e deferiu a tutela de evidência requerida em emenda à inicial. Pois bem. De início, entendo que há plausibilidade do direito que indique a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. In caso, a própria Associação de Advogados Públicos de Eusébio (AAPE) no petitório inicial requereu preliminarmente a dispensa da pré-constituição alegando manifesto interesse social, todavia a juíza singular ignorou tal fato, passando direto para a análise da tutela de evidência requerida na emenda à inicial, após decurso de prazo oportunizado tão somente à parte agravante, sem justificar dispensa dos requisitos indispensáveis, quais sejam, finalidade / temporal), para atribuir eventual excepcionalidade. A legitimidade "ad causam" da agravada deve observar o disposto no art. 5º, XXI CF, devendo ainda constar nos autos a devida permissão da associação AAPE para atuar em nome de seus associados e existindo carência da ação o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Nesse ponto, colho julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTE DESTE TJCE. APLICAÇÃO DO TEMA 82/STF. REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, de plano, confunde a aplicação do instituto do art. 76 do Código de Ritos/2015 (segundo o qual: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício"), porquanto a pautada regra diz respeito a regularização de representação processual (pressuposto processual subjetivo) e não da legitimidade ad causam (esta ultima, condição da ação), cuja carência restou reconhecida na decisão ora atacada. 2. Ademais, "segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, sob o rito da Repercussão Geral, é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados." (STJ; AgInt no AREsp 35.712/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). 3. Nesse espectro, como bem registra a decisão monocrática atacada, em Ação Civil Pública similar, de n.º 0115696-83.2016.8.06.0001, cuja petição inicial, inclusive, faz citação a existência deste processo, pois também envolve a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e a Associação para Consumidores do Estado do Ceará - ACECE, e tem ainda demanda relacionada à mesma situação fática narrada nos presentes autos (causa de pedir), qual seja, "cobrança da tarifa de fornecimento de água, por meio de estimativa de consumo, sem a aferição da leitura individual dos hidrômetros instalados nas unidades consumidoras", com divergência tão somente quanto ao período de incidência da cobrança irregular reportada na inicial (pedido mais abrangente), concluiu a colenda 4.ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Sodalício por declarar a ilegitimidade ativa ad causam da ora agravante, sob o fundamento de que: "Consoante o art. 5ª, V, da Lei 7.347/85, a legitimidade ativa ad causam da associação depende da satisfação dos seguintes requisitos: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A Constituição Federal, em seu inciso XXI, também do art. 5º, acrescenta outro requisito: "XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; Na hipótese em tablado, como bem disse o magistrado singular, não se extrai dos autos, como se infere da documentação acostada pela parte autora às fls. 25/218 e 225/262, a devida permissão à Recorrente para atuar em nome de seus associados, bem como o indicativo de que, de fato, um de seus representados esteja dentre àqueles que sofreram com a suposta ilegalidade perpetrada pela empresa demanda. III - Os requisitos enumerados foram instituídos pelo legislador com o intuito de coibir a criação e atuação temerária das referidas associações. Precedente do STJ. [...]" (TJ/CE; Ap.Civ. 0115696-83.2016.8.06.0001; Relator: Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 09/04/2019; Publicação: 10/04/2019). 4. Desta feita, ao contrário da resistência da agravante neste agravo interno, o simples fato de estar legalmente constituída há cinco anos e incluída entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor, não a exime de cumprir o último requisito em discussão (autorização específica), ora não detectado nestes autos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover este agravo interno. Fortaleza, 13 de maio de 2020 RELATOR (Agravo Interno Cível - 0183365-61.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/05/2020, data da publicação: 14/05/2020) Assim sendo, convenço-me que de fato houve "error in judicando", por não ter observado a juíza singular os pressupostos processuais, para a propositura da ação, bem como possíveis erros processuais, uma vez que o ente recorrente afirma em suas razões que não houve intimação de todos que compõe o polo passivo da demanda originária, conforme estabelece o artigo 2º da Lei Federal nº 8.437/1992. Quanto ao risco do dano, esse latente, pois em sendo mantida a decisão, permaneceria suspenso os efeitos da Portaria n° 530/24, e com isso sobrestado todos os atos administrativos praticados pelos referidos servidores comissionados, que foram afastados do exercício de suas atribuições de assessoria e consultoria jurídica e representação judicial e extrajudicial do Município de Eusébio, incluindo-se todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, com exceção do Procurador-Geral do Município. Ou seja, a necessidade de conceder o efeito suspensivo da decisão, parte da premissa não só dos prejuízos financeiros causados aos referidos servidores comissionados, mas principalmente como fito de resguardar os prejuízos irreparáveis a toda população que fora beneficiada com os serviços de confecção de pareceres e manifestação jurídica judicial e/ou extrajudicial, ante a impossibilidade de produção de efeitos de qualquer outro ato administrativo, passado ou futuro, atribuídos aos referidos Servidores Comissionados. Estando, portanto, presente os requisitos essenciais para a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, nos termos do art. 995, § único, do CPC, é o caso de ser concedida a liminar pleiteada. Assim, com arrimo no inc. I, do art. 1.019, do CPC, CONCEDO a atribuição e efeito suspensivo requerido, até ulterior deliberação. Remeta-se ofício a excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE, informando-lhe acerca da presente decisão. Notifique-se o agravado, na mesma oportunidade, a fim de que apresente contraminuta, no prazo que lhe confere a Lei Adjetiva Civil de 2015, art. 1.019, II. Ultimadas estas providências ou transcorridos in albis os respectivos prazos, à nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

06/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 27651706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 27651706

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27651706

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(53)