Cumprimento de sentença 0003793-47.2012.8.06.0045 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003793-47.2012.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0003793-47.2012.8.06.0045 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Relatório Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Francisco Batista de Almeida, no cumprimento de sentença movido pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, sob a alegação de que o imóvel penhorado (ID nº 103431265 a 103431283) seria impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural e único bem da família. O exequente, por sua vez, requereu a manutenção da penhora e a aplicação de multa pelo não cumprimento voluntário da obrigação, alegando que a) o próprio executado deu o bem em garantia hipotecária, com anuência da esposa, afastando a impenhorabilidade; b) o imóvel possui 67,5 hectares, não se enquadrando na definição de pequena propriedade rural nem de bem de família; c) cabia ao executado comprovar a impenhorabilidade, o que não fez (ID nº 103430905). O Cartório de Registro de Imóveis informou a existência de outros imóveis em nome do executado (ID nº 103431075 a 103431084), e o exequente destacou que a soma das áreas ultrapassava quatro módulos fiscais, o que afastaria a impenhorabilidade (ID nº 103431102). A decisão de ID nº 103431111 determinou a intimação das partes para esclarecimento sobre a divergência entre o bem penhorado e aquele dado em garantia hipotecária. Decorrido o prazo sem manifestação do executado (ID nº 103431115), passo à análise do pedido. Fundamentação Este cumprimento de sentença tramita desde 2012, de modo que imprescindível o saneamento e a adoção de medidas que garantam a celeridade e a adequada satisfação do crédito exequendo, sem prejuízo das questões de ordem pública e das proteções legais ao executado, conforme aqui consideradas. Pois bem. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Francisco Batista de Almeida, a qual, nos termos do art. 525, §1º, do CPC, pode versar sobre penhora incorreta e impenhorabilidade de bens, como no caso em análise. 1. Da Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural A proteção da pequena propriedade rural familiar está prevista na Lei nº 8.009/1990 e no Tema 961 do STF, que fixou o entendimento de que "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização." No caso, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis, o executado possui quatro imóveis: Registro nº 169: 67,5 hectares (objeto da penhora);Registro nº 286: 35 hectares (dado em garantia hipotecária);Registro nº 450: 68 hectares;Registro nº 321: 19,39 hectares. O módulo fiscal no Município do Barro corresponde a 45 hectares. Assim, a soma das áreas (189,89 hectares) supera os quatro módulos fiscais (180 hectares), afastando a impenhorabilidade. Ademais, para além da questão de ordem objetiva, o executado não comprovou a exploração da área para a própria subsistência familiar, nos termos art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. 2. Da Ordem Preferencial de Penhora O art. 835 do CPC estabelece uma ordem de preferência para penhora, priorizando bens de maior liquidez. O §3º do mesmo artigo dispõe que "não se aplica a ordem de penhora prevista no caput, recaindo a penhora sobre a coisa dada em garantia." Ou seja, havendo bem dado em garantia hipotecária, este deve ser preferencialmente penhorado para satisfazer a dívida. Nos autos, verifica-se que o imóvel dado em garantia (Registro nº 286) não foi objeto da penhora inicial, a qual recaiu sobre outro bem (Registro nº 169). O exequente não justificou de forma suficiente a razão pela qual optou por penhorar outro imóvel do executado, contrariando o entendimento consolidado na jurisprudência e que reflete a literalidade do Código de Processo Civil. No entanto, em que pese o aparente desrespeito à ordem preferencial, é mister apurar o valor do bem dado em garantia e analisar se é suficiente ao pagamento da dívida, a fim de que se determine, então, a substituição do bem objeto da penhora. Dispositivo Diante do exposto, determino que no prazo de 10 dias a parte exequente junte aos autos o valor atualizado do seu crédito. Após, também em 10 dias, deverá o Ilmo. Oficial de Justiça desta comarca avaliar o bem imóvel dado em garantia hipotecária (Registro nº 286), a fim de que se apure sua suficiência. Com a juntada da avaliação aos autos, retornem os autos conclusos para que se decida sobre a manutenção do bem penhorado ou sua substituição por aquele dado em garantia, a depender do resultado da avaliação. Expedientes necessários. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 184830741

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 184830741

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184830741

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO ERNESTO FILHO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(279)

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