Procedimento Comum Cível 0059239-35.2019.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0059239-35.2019.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 17:05

Conclusos para despacho

11/04/2025, 14:30

Decorrido prazo de GEANE NUNES DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 05:00

Decorrido prazo de GEANE NUNES DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:59

Juntada de Petição de Apelação

31/03/2025, 13:50

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137147679

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRISTIANA FERNANDES DE SOUSA REU: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0059239-35.2019.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação anulatória cumulada com danos morais movida por Cristina Fernandes de Sousa, em face do Departamento Estadual do Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Sobral - AMC e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza - AMC. Em síntese, alega a parte autora, que é proprietária da motocicleta Honda/Biz, de placa OIG 5612/CE e que no mês de abril de 2019 foi surpreendida com notificações de infrações de trânsito supostamente praticadas na condução da sua motocicleta, ocorridas na cidade de Sobral/CE. Entretanto, relata nunca ter transitado com o veículo naquela urbe, muito menos nas datas das infrações. Ao todo, foram 12 autuações. Dessa forma, requereu a declaração de nulidades dos autos de infração, além de danos morais. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita no ID 47040390. O DETRAN/CE juntou contestação (ID 47040384), defendendo, em síntese, que a parte autora protocolou requerimento para se investigar a possível clonagem do seu veículo, já, inclusive, tendo sido julgada procedente no âmbito administrativo, tendo todas as multas sido retiradas do seu nome. Por fim, a inexistência de dano moral. Réplica no ID 47040737. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de novas provas, a parte autora e a AMC-Fortaleza pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Já a AMC-Sobral só foi citada em outubro de 2022, tendo juntado contestação (ID 49299183), em que alega, em suma, a responsabilidade da autora pelas infrações questionadas, juntando, inclusive, imagens da motocicleta, comparando-a com a imagem trazida no Boletim de Ocorrência, afirmando, ainda, a inexistência de provas da clonagem. Ressalte-se que, apesar da inicial trazer 12 infrações, no momento da juntada da peça de defesa havia 162 autos de infração ligados à motocicleta da autora. Réplica no ID 62721687. Era o relatório. Da ilegitimidade passiva da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC. Analisando os autos, percebe-se que a autora reside no Município de Ipu e as infrações foram ocorridas no Município de Sobral. Logo, conclui-se que a AMC-Fortaleza não possui qualquer ingerência acerca das multas, inclusive, relatando não constar em seus sistemas nenhuma das infrações alegadas pela parta autora, o que é lógico, tendo em vista que nenhuma delas ocorreu no município de Fortaleza, região em que requerida detém competência de trânsito. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade passiva da AMC-Fortaleza. Do mérito. Conforme os ensinamentos doutrinários, o interesse processual passa a ser uma necessidade de ir a juízo para reclamar alguma providência jurisdicional que se entenda devida. Ou seja, a prestação da tutela jurisdicional solicitada deve estar pautada sempre pelo binômio necessidade e adequação. Segundo Frederico Marques, existe interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido. O interesse de agir é, pois, um interesse processual, secundário e instrumental em relação ao interesse substancial primário, e tem por objeto o provimento que se pede ao magistrado, como meio para obter a satisfação do interesse primário, prejudicado pelo comportamento da contraparte. Dessa forma, analisando os autos, percebe-se que houve perda superveniente de parte do objeto da ação, uma vez que o DETRAN-CE informou que já houve protocolo de pedido administrativo para comprovar a clonagem da placa do veículo da autora, com a devida constatação da veracidade dos fatos alegados pela autora e exclusão, até aquele momento, dos registros de multa do veículo. Em relação as demais multas, faz-se necessário que a parte requerente ingresse novamente com o pedido administrativo para sua anulação, tendo em vista a impossibilidade da decisão judicial anular multas que não foram objeto de análise administrativa, ou desde juízo. É de se imaginar que, caso a decisão judicial determinasse a anulação de multas ocorridas com a utilização da motocicleta da parte autora na cidade de Sobral, estar-se-ia abrindo a possibilidade para que a autora transitasse naquela urbe sem a devida obediência às leis de trânsito. O que seria impensável, diga-se de passagem. Dessa forma, entendo que o pedido de anulação de multas futuras não pode prosperar. Por fim, em relação aos danos morais, não houve a devida constatação, por parte da requerente, que as multas indevidas ocasionaram dano emocional que sobrepujasse o mero dissabor, tais como, a apreensão indevida do veículo, ou a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, hei por bem: a) Declarar a ilegitimidade passiva da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza, extinguindo, quanto a ela, sem resolução de mérito a demanda, conforme art. 485, VI, do CPC; b) Tendo em vista a ausência de interesse processual, ante o reconhecimento administrativo da clonagem da placa da motocicleta da autora, bem como a retiradas das 12 multas dos registros do DETRAN/CE, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao pedido de anulação das 12 multas apresentadas na inicial, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Entes requeridos isentos de custas. Ante a sucumbência recíproca, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, pelas partes, com exceção da AMC-Fortaleza, devendo, ainda, observar, quanto à parte autora, a concessão da gratuidade judiciária. Superado o prazo para manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137147679

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2025, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137147679

05/03/2025, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2025, 17:34

Julgado procedente em parte do pedido

05/03/2025, 11:37

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 10:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:49

Documentos

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 17:34

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRISTIANA FERNANDES DE SOUSA REU: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0059239-35.2019.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação anulatória cumulada com danos morais movida por Cristina Fernandes de Sousa, em face do Departamento Estadual do Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Sobral - AMC e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza - AMC. Em síntese, alega a parte autora, que é proprietária da motocicleta Honda/Biz, de placa OIG 5612/CE e que no mês de abril de 2019 foi surpreendida com notificações de infrações de trânsito supostamente praticadas na condução da sua motocicleta, ocorridas na cidade de Sobral/CE. Entretanto, relata nunca ter transitado com o veículo naquela urbe, muito menos nas datas das infrações. Ao todo, foram 12 autuações. Dessa forma, requereu a declaração de nulidades dos autos de infração, além de danos morais. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita no ID 47040390. O DETRAN/CE juntou contestação (ID 47040384), defendendo, em síntese, que a parte autora protocolou requerimento para se investigar a possível clonagem do seu veículo, já, inclusive, tendo sido julgada procedente no âmbito administrativo, tendo todas as multas sido retiradas do seu nome. Por fim, a inexistência de dano moral. Réplica no ID 47040737. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de novas provas, a parte autora e a AMC-Fortaleza pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Já a AMC-Sobral só foi citada em outubro de 2022, tendo juntado contestação (ID 49299183), em que alega, em suma, a responsabilidade da autora pelas infrações questionadas, juntando, inclusive, imagens da motocicleta, comparando-a com a imagem trazida no Boletim de Ocorrência, afirmando, ainda, a inexistência de provas da clonagem. Ressalte-se que, apesar da inicial trazer 12 infrações, no momento da juntada da peça de defesa havia 162 autos de infração ligados à motocicleta da autora. Réplica no ID 62721687. Era o relatório. Da ilegitimidade passiva da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC. Analisando os autos, percebe-se que a autora reside no Município de Ipu e as infrações foram ocorridas no Município de Sobral. Logo, conclui-se que a AMC-Fortaleza não possui qualquer ingerência acerca das multas, inclusive, relatando não constar em seus sistemas nenhuma das infrações alegadas pela parta autora, o que é lógico, tendo em vista que nenhuma delas ocorreu no município de Fortaleza, região em que requerida detém competência de trânsito. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade passiva da AMC-Fortaleza. Do mérito. Conforme os ensinamentos doutrinários, o interesse processual passa a ser uma necessidade de ir a juízo para reclamar alguma providência jurisdicional que se entenda devida. Ou seja, a prestação da tutela jurisdicional solicitada deve estar pautada sempre pelo binômio necessidade e adequação. Segundo Frederico Marques, existe interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido. O interesse de agir é, pois, um interesse processual, secundário e instrumental em relação ao interesse substancial primário, e tem por objeto o provimento que se pede ao magistrado, como meio para obter a satisfação do interesse primário, prejudicado pelo comportamento da contraparte. Dessa forma, analisando os autos, percebe-se que houve perda superveniente de parte do objeto da ação, uma vez que o DETRAN-CE informou que já houve protocolo de pedido administrativo para comprovar a clonagem da placa do veículo da autora, com a devida constatação da veracidade dos fatos alegados pela autora e exclusão, até aquele momento, dos registros de multa do veículo. Em relação as demais multas, faz-se necessário que a parte requerente ingresse novamente com o pedido administrativo para sua anulação, tendo em vista a impossibilidade da decisão judicial anular multas que não foram objeto de análise administrativa, ou desde juízo. É de se imaginar que, caso a decisão judicial determinasse a anulação de multas ocorridas com a utilização da motocicleta da parte autora na cidade de Sobral, estar-se-ia abrindo a possibilidade para que a autora transitasse naquela urbe sem a devida obediência às leis de trânsito. O que seria impensável, diga-se de passagem. Dessa forma, entendo que o pedido de anulação de multas futuras não pode prosperar. Por fim, em relação aos danos morais, não houve a devida constatação, por parte da requerente, que as multas indevidas ocasionaram dano emocional que sobrepujasse o mero dissabor, tais como, a apreensão indevida do veículo, ou a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, hei por bem: a) Declarar a ilegitimidade passiva da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza, extinguindo, quanto a ela, sem resolução de mérito a demanda, conforme art. 485, VI, do CPC; b) Tendo em vista a ausência de interesse processual, ante o reconhecimento administrativo da clonagem da placa da motocicleta da autora, bem como a retiradas das 12 multas dos registros do DETRAN/CE, JULGO EXTINTO o processo, em relação ao pedido de anulação das 12 multas apresentadas na inicial, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Entes requeridos isentos de custas. Ante a sucumbência recíproca, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, pelas partes, com exceção da AMC-Fortaleza, devendo, ainda, observar, quanto à parte autora, a concessão da gratuidade judiciária. Superado o prazo para manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GEANE NUNES DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEANE NUNES DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137147679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137147679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137147679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(75)