Procedimento Comum Cível 0203375-48.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203375-48.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272 E-mail: [email protected] 0203375-48.2024.8.06.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] JOAO VIEIRA NETO BANCO DO BRASIL S.A. Recebidos hoje. Como leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Novas linhas do processo civil. p. 258/259), o "Estado democrático não se compraz com a ideia de atos repentinos, inesperados, de qualquer dos seus órgãos, mormente daqueles destinados à aplicação do direito. A efetiva participação dos sujeitos processuais é medida que consagra o princípio democrático, cujos fundamentos são vetores hermenêuticos para aplicação das normas jurídicas". Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes, através de seus procuradores, para que digam se ainda tem interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em caso afirmativo, já declinem de logo quais o tipos de provas, inclusive em audiência, especificando-as e assinalando a pertinência de cada uma para a solução da presente controvérsia, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quedando-se inerte as partes em relação a intimação, anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, CPC, voltando-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 14 de Janeiro 2025. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192586289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192586289

Juntada de informação

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192586289

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179683503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179683503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179683503

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(54)