Procedimento Comum Cível 0207417-38.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0207417-38.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/06/2025, 06:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/05/2025, 22:28

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2025, 22:27

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 22:26

Juntada de Petição de Memoriais

30/04/2025, 19:10

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 140608787

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 140608787

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ DESPACHO R.H. Em face do Recurso de Apelação interposto no ID 140556963, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade do apelo, como assim prevê o art. 1.010, §3º do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de março de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140608787

03/04/2025, 12:06

Decorrido prazo de JULYANA PAULA BRINGEL DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de INGRID SILVA BASILIO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de INGRID SILVA BASILIO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:32

Decorrido prazo de JULYANA PAULA BRINGEL DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:32

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 19:28

Conclusos para despacho

17/03/2025, 14:55

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 16:13

Despacho

•17/03/2025, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos em inspeção interna. MBB SISTEMAS ESTRUTURAIS E ARQUITETURA LTDA, BRUNO MAGALHÃES CLEMENTE e MARINA CAVALCANTI TAVARES CLEMENTE, moveram Ação de Indenização Por Danos Materiais c/c Pedido de Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência, em face de ANTÔNIA ARLETE DE LIMA., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que firmaram um contrato de locação comercial, em 20 de junho de 2020, relativo a um imóvel na Rua Carapinima, em Fortaleza/CE, onde funcionava uma oficina de reparo de veículos. O valor do aluguel quando da propositura da ação, era de R$ 6.699,81, e prazo inicial de 24 meses, sendo prorrogado. Relataram que em 18 de abril de 2023, a estrutura metálica do telhado do imóvel cedeu, devido a um vício oculto na cobertura, que era antiga. Esse problema representava um risco iminente para os empregados da Locatária e para os veículos naquele local. Notificaram imediatamente, a Imobiliária, representante legal da Requerida, por meio de WhatsApp, enviando fotos e vídeos do ocorrido. A Imobiliária enviou um funcionário para verificar a situação, mas, após algum tempo, informou que a Requerida não faria os reparos. Diante da urgência, enviaram uma Notificação Extrajudicial, em 28 de abril de 2023, sem resposta. Em razão da inércia da promovida, realizaram o reparo por conta própria, gastando R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Em seguida, enviaram uma 2ª Notificação Extrajudicial em 12 de setembro de 2023, solicitando o ressarcimento ou o abatimento desse valor no aluguel. A promovida não autorizou o ressarcimento e argumentou que não houve autorização para a compensação dos valores. Além disso, a promovida, ciente dos R$ 30.000,00 (trinta mil reais) depositados como caução, continuou a enviar cobranças pelo aluguel e pediu a devolução do imóvel, sem mencionar a questão do reparo realizado. Em janeiro de 2024, enviaram uma 3ª Notificação, buscando uma solução razoável para o reembolso do valor dos reparos ou seu abatimento nos aluguéis, porém, mais uma vez não obtiveram resposta. Requereram o deferimento da tutela de urgência, para que fosse determinado o direito de retenção do imóvel, para que pudessem se manter na mesma atividade comercial, com a devida manutenção do contrato. No mérito, postularam a procedência da ação, para condenar a promovida na restituir o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de danos materiais A exordial veio acompanhada dos documentos, dentre eles, notificações IDs 122086473, 122086470, 122086474, AR ID 122086462, contra - notificação ID 122088226, AR ID 122088229, contrato ID 122086464, nota fiscal ID 122088228, fotos ID 122088225 e 122086460, caução ID 122086427. Na decisão interlocutória ID 122086429, foi deferida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência requestada, assegurando a manutenção dos autores no imóvel objeto da contratação, determinando que a promovida se abstenha de exigir o término da locação, até que os promoventes fossem ressarcidos dos valores que gastaram na reforma em alusão.. Citada, a demandada apresentou contestação ID 122086446, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida aos autores. No mérito, alegou, em suma, que a notificação extrajudicial tenha sido enviada somente em 12 de setembro de 2023, quatro meses após o ocorrido. Além disso, o serviço de reparo, conforme nota fiscal apresentada, foi realizado em 21 de agosto de 2023, e não no momento do incidente, como alegado. A nota fiscal também apresenta um endereço diferente do imóvel locado, o que coloca em dúvida a veracidade do documento. Argumentou mais, que os promoventes são especializados na fabricação e montagem de estruturas metálicas, coincidindo com os serviços por eles solicitados e que a gravação de vídeo, apresentada como prova do reparo, foi feita em 21 de novembro de 2023, 6 (seis) meses após o incidente, demonstrando que não havia urgência. Assim, requereu a improcedência da ação. Junto a peça de defesa advieram documentos, dentre eles, planilha de débito ID 122086447. A fase de conciliação restou inexitosa consoante termo de audiência ID 122086449. AOsautores apresentaram réplica no ID 122086458, arguindo que mantiveram contato imediatamente com o Sr. Thiago Queiroz, funcionário da imobiliária, que inicialmente se mostrou pronto para a resolução, mas, no mesmo dia, apresentou uma negativa. Defenderam que não há irregularidades na Nota Fiscal apresentada, pois contém os dados da empresa contratada, que possui sua matriz em um endereço distinto (Av. Presidente Costa e Silva, 2550, Barroso, Fortaleza/CE), enquanto a filial funciona no imóvel objeto da disputa, onde são realizados os serviços de oficina. Os reparos começaram em abril de 2023 e foram finalizados em julho, e a Nota Fiscal foi emitida apenas após a conclusão dos trabalhos, pois inicialmente foi fornecido um orçamento, e o valor final da obra sofreu acréscimos, devido a aumento de materiais e de mão obra.. É o breve relato. Passo a decidir. Analisando atentamente este processo, percebo que comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que suficientemente instruído com os documentos necessários à análise de mérito, dispensada a produção de outras provas em juízo, na forma preconizada pelo art. 355, I, do CPC. Inicialmente sobre a insurgência contra o pedido e o deferimento da gratuidade da justiça, mister se faz ressaltar que, segundo disposição do § 3.º, do art. 99, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que implica na necessidade de demonstração da suficiência financeira do pretendente. A pessoa jurídica, no caso em questão, demonstrou por meio de documentos contábeis, conforme ID 122086472 que não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem comprometer sua própria subsistência, ônus do qual não se desincumbiu a promovida. Assim, rejeito aludido questionamento. Compulsando atentamente os autos, percebe-se que a primeira notificação extrajudicial foi enviada no dia 28/04/2023, conforme ID 122086470, o que demonstra a urgência da situação, pois era evidente que a estrutura representava risco imediato à segurança dos empregados e clientes da autora, conforme demonstrado por meio de vídeos e fotos, os quais evidenciam que a situação demandava reparo imediato. Cumpriram os promoventes o que está previsto na cláusula sexta, IV, que estabelece a necessidade de comunicação por escrito à imobiliária, casos de sinistro. Também pode se dizer que os procedimentos dos autores estão de acordo com as previsões do art.. 1.219 do Código Civil, que assim dispõe: "o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis." No caso em testilha, quanto aos danos materiais, consistentes no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), percebe-se que os promoventes juntaram prova documental a esse respeito, conforme a nota fiscal constante no ID 122088228, demonstrando que houve a realização do reparo. Embora contenha um endereço distinto, a nota fiscal refere-se à empresa contratante, com matriz na Avenida Presidente Costa e Silva, em Fortaleza, e filial no imóvel locado. Não há elementos que provem de forma cabal que a nota fiscal seja falsa ou que tenha sido emitida de maneira irregular. Além disso, é comum que a nota fiscal seja emitida após a conclusão do serviço, considerando eventuais acréscimos durante a execução da obra. Resultou provado que a promovida se omitiu na sua obrigação de fazer os reparos que eram urgentes e da sua responsabilidade. Desta forma, os demandantes agiram com apoio nas disposições do art. 249, do Código Civil. O contrato de locação, ao estabelecer a responsabilidade pela conservação do imóvel, impõe à locadora o dever de realizar reparos estruturais necessários para garantir a segurança e o uso adequado do bem. Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais supramencionadas e ainda nos arts. 186 e 927 da Lei Substantiva Civil c/c o art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO, para condenar a parte promovida no pagamento de danos materiais aos autores, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), atualizados pelo INPC, acrescidos de juros de mora, de 1% a.m. (um por cento ao mês), tudo a contar da data da citação. Mantenho a decisão antecipatória da tutela do ID 122086429, assegurando aos promoventes a posse no imóvel e a vigência do respectivo contrato de locação. Condeno ainda a promovida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização supra, após atualizado. P. R. I. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Memoriais

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 140608787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 140608787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140608787

Decorrido prazo de JULYANA PAULA BRINGEL DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID SILVA BASILIO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID SILVA BASILIO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULYANA PAULA BRINGEL DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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