Embargos à Execução 0003314-28.2019.8.06.0136 - TJCE

Embargos à Execução 0003314-28.2019.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0003314-28.2019.8.06.0136 Requerente(s): LIBRAS TRANSPORTES LTDA Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A. Sentença. Tratam-se de embargos à execução opostos por Libras Transportes LTDA EPP em face da execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A. Em breve síntese, aduz a parte autora que os atuais sócios da empresa são os srs. Wagner Trauten e Renato Vieira Gomes, os quais compraram, no ano de 2010, a totalidade das cotas da empresa Expresso São Benedito Transporte de Cargas LTDA-EPP de Lívia Pontes Almeida e Khallil Collyer de Lima Almeida. Afirma que a denominação social da empresa foi modificada, no ato da compra das cotas, para "Libras Transportes LTDA EPP". Ressalta que a cédula de crédito que originou a execução (009.392.576) restou assinada pela ex-sócia Lívia Pontes Almeida, na época em que não mais fazia parte dos quadros da empresa embargante. Alega, portanto, ter havido fraude, de sorte que a execução promovida pela parte embargada estaria eivada de vícios, merecendo ser extinta. Gratuidade judiciária deferida no Id. 97834224. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de tutela de evidência. O Banco Bradesco apresentou impugnação aos embargos executórios no Id. 97833361. Impugnou a gratuidade judiciária deferida ao autor. Alegou a litispendência desta ação em face dos embargos de nº 0003313-43.2019.8.06.0136. Sustentou a perda de objeto destes embargos, considerando o pedido de desistência realizado na ação de execução apensa. No mérito, afirma ser válida a cédula que instruiu a execução apensa (contrato n° 351/9.392.576). Requer o julgamento improcedente da ação. Intimadas as partes para dizerem se tinham provas a produzir (Id. 97833367), nada foi requerido pelo autor. O embargado pediu o julgamento do processo no estado em que se encontra (Id. 97833372). É o relatório. DECIDO. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária deferida ao embargante. Nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Através da decisão de Id. 97834224 foi devidamente justificado o deferimento do benefício em favor do autor, nos seguintes termos: Em sua impugnação, o embargado não trouxe nenhuma evidência de que a conclusão acima foi equivocada. Nenhum documento novo demonstrando a capacidade financeira do embargante foi anexado aos autos. Desse modelo, rejeito a impugnação. Rejeito a preliminar de litispendência. Ora, os embargos de nº 0003313-43.2019.8.06.0136, embora semelhantes, possuem causa de pedir e pedido diversos dos destes embargos. Os embargos de nº 0003313-43.2019.8.06.0136 impugnaram a validade da cédula de crédito bancário nº 009.295.501, que instruiu a execução nº 0013671-72.2016.8.06.0136. Estes embargos, por outro lado, atacam a cédula de crédito bancário nº 009.392.576, que instruiu a execução nº 0013672-57.2016.8.06.0136. Logo, há identidade de partes, com diversidade de pedidos e causa de pedir. Passo ao exame do mérito. A parte embargante diz que a pessoa que assinou o contrato não mais fazia parte da empresa quando da realização do pacto. Da análise dos autos apensos, percebo que Lívia Pontes Almeida, que inclusive responde como avalista, declarou-se representante legal da embargante no instrumento contratual. Aquele pacto foi feito em 23/07/2015. De fato, o documento de Id. 97834024 comprova que houve transferência de cotas societárias de Livia Pontes Almeida e Halil Collyer de Lima Almeida em favor de Wagner Trauten e Renato Vieira Gomes, o que teria ocorrido no ano de 2010. Em que pese tal fato, a ex-sócia Livia Pontes Almeida teria contraído o empréstimo alvo da execução apensa, já quando, aparentemente, não mais possuía poderes para representar a embargante. Logo, percebe-se que a execução combatida por estes embargos é fundamentada em dívida contraída por pessoa que não fazia mais parte do quadro societário da executada, nem possuía poderes de administração, ao tempo da realização da operação junto à instituição financeira exequente, o que teria ocorrido no ano de 2015. Nos termos do art. 1.060 do Código Civil, "a sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado". De acordo com o terceiro aditivo ao contrato social da executada, a administração da sociedade cabia, a partir de 1o de outubro de 2010, exclusivamente ao sócio Wagner Trauten, que possuía 99% das cotas sociais. Lívia Pontes Almeida, diga-se, havia se retirado da sociedade através daquele ato. Dessa forma, a cédula de crédito bancário n. 009.392.576, que fundamentou a execução n. 0013672-57.2016.8.06.0136, não foi firmada por agente capaz de obrigar a sociedade Libras Transportes Ltda EPP, razão pela qual o negócio jurídico correspondente deve ser considerado inválido em relação ao embargante/executado. Por outro lado, embora a execução seja nula, tal fato não deve levar necessariamente à condenação da embargada/exequente ao pagamento de indenização por perdas e danos ou por litigância de má-fé. Quanto à primeira, o pedido foi realizado de maneira absolutamente genérica, não havendo detalhamento e quantificação dos prejuízos que a embargante supostamente experimentou. Sobre o segundo, tem-se que a instituição financeira certamente deixou de exigir cópia atualizada dos atos constitutivos da devedora no momento da concessão do crédito, para verificar a quem caberia a representação da empresa. Por outro lado, não fica evidente que a instituição tenha agido de má-fé ao se utilizar do referido instrumento contratual para propor a correspondente ação executiva, aparentando mais ter sido o banco vítima da fraude operada pela antiga administradora da executado do que cúmplice no ato ilícito. Desse modo, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos para declarar a invalidade da cédula de crédito bancário n. 009.392.576, que instruiu a execução n. 0013672-57.2016.8.06.0136, determinando a extinção desta por ausência de título executivo. Rejeito os pedidos de condenação da embargada ao pagamento de indenização por perdas e danos e por litigância de má-fé. Por conseguinte, extingo os presentes embargos com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre metade do valor da causa. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre metade do valor da causa, ficando a sua obrigação com a exigibilidade suspensa, haja vista ser beneficiário da gratuidade da justiça. Pelo mesmo motivo, fica o embargante isento da sua parcela nas custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, junte-se cópia no processo de execução n. 0013672-57.2016.8.06.0136, e proceda-se na forma dos arts. 400 e seguintes do Código de Normas Judiciais, no que se refere às custas processuais. Após, arquive-se. Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185711810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185711810

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185711810

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia nova rateada

Juntada de certidão de custas - guia nova rateada

Juntada de certidão de custas - guia rateada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de ato ordinatório

Juntada de custas

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(94)