Cumprimento de sentença 0801741-12.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0801741-12.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AUREA XIMENES DE OLIVEIRA, GERARDO SERGIO FRANCELINO DE OLIVEIRA REU: MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, FOUR SEASONS CLUB INCORPORACOES SPE LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0801741-12.2014.8.06.0001 Assunto: [Perdas e Danos] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Áurea Ximenes de Oliveira e Gerardo Sérgio Francelino de Oliveira contra sentença de ID nº 123356897 proferida neste juízo, que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Multa por Descumprimento Contratual com Pedido de Antecipação de Tutela. A parte embargante alega equívoco na análise das provas acostadas aos autos, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para: a) reconhecer a legitimidade passiva da Embargada Magis com a condenação em honorários sucumbenciais em favor dos embargantes; e b) para reconhecer a sucumbência mínima dos embargantes (ID nº 123356901). Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). No caso sob análise, a situação foi devidamente analisada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que necessite de esclarecimento. Embora a parte argumente possível equívoco na análise das provas, na interpretação da lei ou na aplicação do direito ao caso concreto, não poderá tal matéria ser discutida em sede de embargos de declaração. O que há é divergência entre o entendimento da parte embargante e o firmado pelo julgador, o que não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração. Destaque-se que o simples inconformismo da parte embargante com o julgamento desfavorável não autoriza a utilização dos embargos de declaração como instrumento de revisão da matéria decidida, que não se prestam a corrigir eventual erro de julgamento, mas apenas a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, é a Súmula nº 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que dispõe: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua totalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

06/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 198772455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 198772455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198772455

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de DANIEL MOREIRA AGUIAR em 05/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(31)