Procedimento Comum Cível 0767371-95.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0767371-95.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/08/2025, 13:38

Alterado o assunto processual

11/08/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 18:29

Conclusos para despacho

24/06/2025, 14:32

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 14:13

Conclusos para decisão

02/04/2025, 08:54

Juntada de Petição de Apelação

01/04/2025, 12:49

Decorrido prazo de Vestuarios e Confeccoes Industria e Comercio Ltda Bandana em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:29

Decorrido prazo de Sig Imoveis Ltda em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:28

Decorrido prazo de Sig Imoveis Ltda em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:28

Decorrido prazo de Vestuarios e Confeccoes Industria e Comercio Ltda Bandana em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:28

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136716608

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0767371-95.2000.8.06.0001. AUTOR: SIG IMOVEIS LTDAREU: VESTUARIOS E CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA BANDANA S E N T E N ÇA 1) Relatório. Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração interposto por Vestuários e Confecções Ind. e Com. Ltda em face da sentença em ID nº 117224259, sob a alegação de contradição. Contrarrazões em ID nº 117224267. Vieram-me os autos conclusos. 2) Fundamentação. O presente recurso é tempestivo. O recurso de embargos de declaração, sabe-se, tem por objetivo precípuo o esclarecimento de uma decisão judicial que se mostre obscura ou contraditória, guardando, ainda, a finalidade de integrá-la em casos de omissão. De acordo com o atual Código de Ritos, os aclaratórios também se prestam à correção de erro material. Vê-se, pois, que não é o recurso adequado para revolvimento da matéria de fato nem para discussão de teses jurídicas, mesmo porque os aclaratórios buscam sanar um erro interno da decisão ou sentença. O art. 1.023 do CPC/15, a seu turno, impõe ao recorrente a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão. A embargante afirma contradição nos seguintes termos: "Conforme se depreende do item 1. Relatório da sentença, ora embargada, o marco temporal trazido nos autos, quanto a questionada inadimplência da Promovida, é do período de outubro/2003 a março/2004, o que contraria a parte final da referida decisão, quando condena a Embargante ao pagamento dos valores em atraso referentes aos alugueis, acessórios de locação, honorários e multas do período de outubro/2003 até a data da efeitva entrega das chaves, acrescidos dos respectivos consectários de mora contratuais." E ainda: "a Promovente/Embargada ao juntar os Recibos de alugueis de fls.11/21, dos autos, para atestar a questionada inadimplência da Promovida/Embargante, em momento algum trouxe, aos autos, Recibo referente ao mês de outubro/2003, fato este contestado pela Promovida." In casu, visitando a sentença atacada, não consigo vislumbrar o vício apontado pela embargante. Reproduzo, por oportuno, trecho do decisum: "Portanto, e como não há prova do pagamento de alugueis do mês outubro/2003 deverá o promovido pagar os valores em atraso referentes aos alugueis, acessórios de locação, honorários e multas devidamente atualizados nos termos do contrato devidos de outubro/2003 até a efetiva entrega das chaves, tendo em vista o que dispunha o então vigente art. 290 do CPC/73 (atualmente, art. 323 do CPC/15)." Com efeito, a sentença embargada expressamente se manifestou acerca dos alugueis de outubro/2003, considerando que o promovido não comprovou o pagamento atinente ao referido mês, outrossim justificou que a cobrança se dará até a efetiva entrega das chaves, consoante preconiza o art. 290 do CPC/73 (atualmente, art. 323 do CPC/15), motivo pelo qual denota-se que a pretensão esbarra na concessão de efeito modificativo do julgado, o que não se pode alcançar na via estreita dos embargos. Nesse sentido, colhe-se ainda da jurisprudência (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA POR EDITAL. ART. 1.022 DO NOVO CPC. REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da lide, estando limitados aos casos em que a decisão embargada contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Situação inocorrente no caso concreto. Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis os embargos declaratórios nas hipóteses restritas do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (TJ-RS - ED: 70081158628 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 25/04/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019). Assim, não há contradição sanável pela via dos aclaratórios. 3) Deliberações Isto posto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] RECEBO o presente recurso, porque próprio e tempestivo, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO ante a inexistência da apontada contradição. Intimações de estilo, com reabertura por inteiro do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 18:29

Despacho

•16/04/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0767371-95.2000.8.06.0001. AUTOR: SIG IMOVEIS LTDAREU: VESTUARIOS E CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA BANDANA S E N T E N ÇA 1) Relatório. Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração interposto por Vestuários e Confecções Ind. e Com. Ltda em face da sentença em ID nº 117224259, sob a alegação de contradição. Contrarrazões em ID nº 117224267. Vieram-me os autos conclusos. 2) Fundamentação. O presente recurso é tempestivo. O recurso de embargos de declaração, sabe-se, tem por objetivo precípuo o esclarecimento de uma decisão judicial que se mostre obscura ou contraditória, guardando, ainda, a finalidade de integrá-la em casos de omissão. De acordo com o atual Código de Ritos, os aclaratórios também se prestam à correção de erro material. Vê-se, pois, que não é o recurso adequado para revolvimento da matéria de fato nem para discussão de teses jurídicas, mesmo porque os aclaratórios buscam sanar um erro interno da decisão ou sentença. O art. 1.023 do CPC/15, a seu turno, impõe ao recorrente a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão. A embargante afirma contradição nos seguintes termos: "Conforme se depreende do item 1. Relatório da sentença, ora embargada, o marco temporal trazido nos autos, quanto a questionada inadimplência da Promovida, é do período de outubro/2003 a março/2004, o que contraria a parte final da referida decisão, quando condena a Embargante ao pagamento dos valores em atraso referentes aos alugueis, acessórios de locação, honorários e multas do período de outubro/2003 até a data da efeitva entrega das chaves, acrescidos dos respectivos consectários de mora contratuais." E ainda: "a Promovente/Embargada ao juntar os Recibos de alugueis de fls.11/21, dos autos, para atestar a questionada inadimplência da Promovida/Embargante, em momento algum trouxe, aos autos, Recibo referente ao mês de outubro/2003, fato este contestado pela Promovida." In casu, visitando a sentença atacada, não consigo vislumbrar o vício apontado pela embargante. Reproduzo, por oportuno, trecho do decisum: "Portanto, e como não há prova do pagamento de alugueis do mês outubro/2003 deverá o promovido pagar os valores em atraso referentes aos alugueis, acessórios de locação, honorários e multas devidamente atualizados nos termos do contrato devidos de outubro/2003 até a efetiva entrega das chaves, tendo em vista o que dispunha o então vigente art. 290 do CPC/73 (atualmente, art. 323 do CPC/15)." Com efeito, a sentença embargada expressamente se manifestou acerca dos alugueis de outubro/2003, considerando que o promovido não comprovou o pagamento atinente ao referido mês, outrossim justificou que a cobrança se dará até a efetiva entrega das chaves, consoante preconiza o art. 290 do CPC/73 (atualmente, art. 323 do CPC/15), motivo pelo qual denota-se que a pretensão esbarra na concessão de efeito modificativo do julgado, o que não se pode alcançar na via estreita dos embargos. Nesse sentido, colhe-se ainda da jurisprudência (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA POR EDITAL. ART. 1.022 DO NOVO CPC. REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da lide, estando limitados aos casos em que a decisão embargada contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Situação inocorrente no caso concreto. Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis os embargos declaratórios nas hipóteses restritas do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (TJ-RS - ED: 70081158628 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 25/04/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019). Assim, não há contradição sanável pela via dos aclaratórios. 3) Deliberações Isto posto, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] RECEBO o presente recurso, porque próprio e tempestivo, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO ante a inexistência da apontada contradição. Intimações de estilo, com reabertura por inteiro do prazo recursal (CPC, art. 1.026). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de Vestuarios e Confeccoes Industria e Comercio Ltda Bandana em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sig Imoveis Ltda em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sig Imoveis Ltda em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Vestuarios e Confeccoes Industria e Comercio Ltda Bandana em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136716608

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