Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000057-74.2025.8.06.0057 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000057-74.2025.8.06.0057 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por CLEIDIANE SANTOS LIMA, com a finalidade de retificar o prenome de sua genitora que consta em sua certidão de nascimento. Narra o requerente que tendo emitido certidão de nascimento atualizada, verificou-se divergência no prenome de sua genitora, constando "Vicencia Santos Lima ", quando o correto seria "Vicença". Acompanham a inicial os documentos de id nº 135186491 e seguintes, dos quais se destacam cópia da cédula de identidade, bem como da certidão de nascimento. É o relatório, passo à decisão. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a retificação de sua certidão de nascimento, especificamente no campo destinado ao prenome de sua genitora, vez que o assento original constava "Vicencia", sendo que o correto é "Vicença". Destaque-se que às ações de retificação de registro público aplica-se o procedimento de jurisdição voluntária, disciplinado pelo art. 719 e seguintes do CPC. Além disso, não se pode olvidar que neste rito o "O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna" (parágrafo único do art. 723, do NCPC). Merece realce ainda o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado1 sobre o tema que, ao comentar o art. 1.109 do CPC/19732, de redação similar, consigna que: "De acordo com o texto sub apretiationis, o juiz não fica obrigado a observar a legalidade estrita, como ocorre na jurisdição contenciosa (v. art. 126) mas pode valer-se de critério nitidamente administrativo que é o da conveniência e oportunidade, fundado no qual proferirá a solução mais justa, mais adequada às particularidades do caso concreto, sem com isso ser arbitrário porque a norma legal e direito nela consagrado continuam a servir-lhe de paradigma obrigatório; o que se dispensa o juiz de observar é apenas a solução pronta e formal contida na regra de direito positivo aplicável". Destarte, no procedimento especial de jurisdição voluntária o juiz não fica limitado à legalidade estrita, podendo abandonar o excesso de formalismo e atentar à finalidade social da norma, aplicando, em cada caso, a solução que entender mais conveniente e oportuna. Ademais, vale destacar a recente alteração do art. 56, da Lei de Registros Públicos promovida pela Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, que prevê expressamente a possibilidade de alteração do prenome, in verbis: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Sendo assim, dada a peculiaridade do caso concreto, sobretudo por vislumbrar a veracidade das asserções autorais, é possível autorizar a retificação do registro civil da parte interessada, para determinar que seja retificado o erro. Diante das provas apresentadas, entendo assistir razão à parte autora, uma vez que é inerente à pessoa possuir reconhecimento pelo Estado de sua existência, requisito este necessário para os atos da vida civil. Assim, entendo ser necessário o suprimento do Registro de Nascimento por sentença, devendo ser expedido mandado de retificação de registro ao Cartório competente. Inteligência do art. 109, da Lei 6.015/73. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a expedição de mandado de retificação de registro para que seja corrigido o assento de nascimento do promovente, devendo constar o prenome de sua mãe como "Vicença Santos Lima". Sem custas e sem honorários advocatícios em face da gratuidade deferida. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Registro Civil ao Cartório competente, informando que se trata de beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX do CPC. Após, arquive-se os presentes fólios com a devida baixa. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente - 1 in Código de Processo Civil Interpretado, 3ª ed., Saraiva, 1997, p. 1.289. 2 Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

06/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA ARAUJO em 02/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153971100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153971100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153971100

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(33)