Execução de Título Extrajudicial 3000025-19.2025.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000025-19.2025.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000025-19.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE:LCD LABORATÓRIO CEARENSE DE DIAGNÓSTICO LTDA RECLAMADO: Vistos etc…, A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Este Juízo proferiu despacho (id nº 137439084), concedendo prazo para a parte autora apresentar o título executivo que embasa a ação, além de comprovar que é optante pelo Simples Nacional (Fevereiro/2025) bem como juntar os documentos constitutivos da empresa e o documento de identificação do sócio administrador, sob pena de extinção do processo, em nada se manifestou. Preclusão consumada Decido. O despacho proferido por este Juízo foi claro quanto à obrigação a ser cumprida, não havendo o que discutir a esse respeito. Assim, o aparelho jurisdicional do Estado depara-se com partes que não instruem o processo adequadamente e mesmo intimadas para saneamento, estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. O certo é que o processo deve tramitar observando o princípio da celeridade, este norteador no microssistema dos Juizados Especiais. O comprovante de que a parte autora opta pelo regime de tributação do Simples Nacional é para averiguar a legitimidade, uma vez que apenas é permitido que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte venham a propor ação perante os Juizados Especiais se enquadradas nesse sistema de tributação. Deste modo, nada foi apresentado do que foi determinado em despacho, sendo portanto caso de extinção. Ante o exposto, em razão da empresa promovente ter adotado o procedimento inadequado de ação de execução, inclusive não apresentando comprovante de ser optante pelo simples nacional, julgo a extinção do feito, sem exame do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, 17 de MARÇO de 2025. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJAO JUIZA DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3108-2458/2459 PROCESSO Nº 3000025-19.2025.8.06.0009 DESPACHO Prevenção afastada. A presente ação foi protocolada como uma execução de título extrajudicial, entretanto, ao verificar os autos não foi encontrado nenhum documento que justifique esse tipo específico de ação, uma vez que não foi acostado nenhum título executivo. Ainda, a Lei 9.841/99, concedeu às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de figurarem no polo ativo nas ações de competência dos Juizados Especiais. A microempresa e as empresas de pequeno porte, para poderem litigar nos Juizados Especiais é necessário que elas estejam enquadradas (tenham optado) pelo regime tributário do Simples Nacional. Neste caso, não há esta comprovação legal. Seguem jurisprudências sobre o assunto: PROCESSUAL. VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL". FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71006928790, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/08/2017). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº. 9.099/95. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO O "SIMPLES NACIONAL". APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007282528, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/11/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71006694731, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017). Dessa forma, intime-se a parte autora, para, em 05 (cinco) dias, apresentar o título executivo que embasa a ação, além de comprovar que é optante pelo Simples Nacional (Fevereiro/2025) bem como juntar os documentos constitutivos da empresa e o documento de identificação do sócio administrador, sob pena de extinção do processo. Atendido ao despacho supra, cite-se a parte promovida. Exp.Nec. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

06/03/2025, 00:00