Cumprimento de sentença 3000240-71.2025.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000240-71.2025.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000240-71.2025.8.06.0113. AUTOR: ELIZABETE COUTO GONDIM REU: ENEL D e c i s ã o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Trata-se de petição incidental (Id. 138993719) apresentada pela parte requerida COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, na presente ação de indenização e pedido de tutela antecipada que lhe move ELIZAEBRE COUTO GONDIM, devidamente qualificadas nos autos. Em suma, a parte ré se insurge contra o valor das multas arbitradas na decisão interlocutória de Id. 13609928, para o caso de descumprimento das imposições ali estabelecidas, quais sejam: i) abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora da demandante, sob pena de multa pecuniária única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii) abster-se de proceder ao parcelamento automático do débito discutido nesta demanda, sob pena de multa pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) na hipótese de já ter sido adotado esse parcelamento, que as contas sejam refaturadas, em até 05 (cinco) dias para que a consumidora pague apenas o consumido realizado no mês, sob pena de incidência da mesma multa acima estipulada no item anterior, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Argumenta que as multas totalizam o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), extrapolando o adequado e razoável, posto que "o descumprimento em um único dia já seria capaz de desembolsar o referido valor. É irrazoável que se mantenha com essa determinação". Pugna ao final, a redução do valor das multas. Decido. As disposições dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil disciplinam a questão das astreintes em nosso ordenamento jurídico: "Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo". "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Nos termos da lição de Sergio Sahione FADEL (Código de Processo Civil comentado. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 500/501) "[...] a multa tem o propósito de atuar sobre a vontade. (...) por isso, de regra, a multa não tem limite, é de caráter provisório e cessa quando o devedor resolve cumprir a obrigação". Logo, a sua fixação deve ser pautada tendo-se em conta a natureza inibitória da multa. Em que pese a regra do art. 537, §1º, do CPC estabelecer que: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: (...)", sigo o entendimento de que o valor da multa inicialmente aplicada, justamente porque tem natureza inibitória, não deve ser irrisório. A astreinte não pode ser fixada pensando-se em seu pagamento, pois seu objetivo não é compelir o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada. Com efeito, mostra-se perfeitamente cabível o arbitramento das multas no patamar anteriormente estabelecido, pois somente se poderia atribuir à própria acionada a responsabilidade pela sua eventual relutância em cumprir a decisão judicial. Em suma, na hipótese, o valor referente às multas atende à necessária razoabilidade e proporcionalidade. De sorte que, a meu juízo, não extrapola o adequado e razoável, como entende a ré. Porquanto não se vislumbra, até este momento processual, nenhum motivo capaz de permitir a redução ou mesmo a revogação do valor atribuído às astreintes. Face o exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Indefiro o pedido de reconsideração apresentado pela parte requerida sob o Id. 138993719. Intimem-se as partes, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judiciais habilitado(s) no feito, através do Sistema PJe. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO c.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZABETE COUTO GONDIM REU: ENEL CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 14/05/2025 às 15:30 horas. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente à unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. AUTOR: ELIZABETE COUTO GONDIM por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos ADVERTÊNCIAS: 1 -Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) 2 - Se a parte autora for microempresa e a empresa de pequeno porte, deverá ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 141 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: ENEL de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos. ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. LUCAS MOURA GOMES SILVA Mat.: 52048 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3000240-71.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos ADVERTÊNCIAS: 1 -Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) 2 - Se a parte autora for microempresa e a empresa de pequeno porte, deverá ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 141 FONAJE) Cite a parte requerida,

06/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2025. Documento: 172091672

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172091672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172091672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167964752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167964752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167964752

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO em 06/08/2025 23:59.

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