Procedimento Comum Cível 0050691-28.2020.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050691-28.2020.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050691-28.2020.8.06.0049. AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: OLDACK FACO Tendo em vista a informação contida na petição retro, revogo a nomeação anterior. Por conseguinte, procedi o devido cancelamento perante o SIPER. Em seguida, também por meio do SIPER, Sistema de Peritos credenciados ao Tribunal de Justiça do Ceará, nomeio SIMÃO PEDRO PINHEIRO DE ANDRADE GUEDES, email: [email protected], telefone: (85)99684-5083, sorteio nº 195821, perito engenheiro agrônomo, credenciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para elaboração de laudo pericial a fim de se estabelecer o grau de degradação ambiental ocasionados pelos atos da parte demandada, com o intuito de se fixar eventual arbitramento do montante a ser indenizado, respondendo às seguintes perguntas, além de outras eventualmente formuladas pelas partes: 1 Houve degradação ambiental no local indicado pelo autor (fls. 20/22)? 2 Caso a resposta acima seja positiva, qual a sua extensão e suas consequências? 3 É possível a recuperação da área? Qual o tempo e o custo financeiro necessários para a total recuperação? 4 No caso de haver dano irrecuperável, é possível estimar um montante a ser pago a título de indenização? Se sim, quanto seria, de acordo com a sua avaliação? Intimem-se as partes, observando a revelia já decretada nestes autos (fl. 74), para, no prazo comum de quinze dias, arguirem impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, não havendo arguição de impedimento ou de suspeição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se o perito acima indicado para tomar ciência desta decisão, informar se aceita o múnus e, caso a resposta seja positiva, cumprir o encargo, observando os tópicos indicados, devendo apresentar o laudo no prazo de trinta dias. Havendo necessidade, intimem-se as partes sobre a data da realização da perícia, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. Ocorrida a juntada do exame pericial, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de quinze dias, manifestarem-se sobre o documento, conforme artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Exp. Nec. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186884925

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 186884925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186884925

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de TADEU COLACO DE ALMEIDA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALDECYR DANTAS em 01/08/2025 23:59.

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