Procedimento Comum Cível 0057492-67.2017.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0057492-67.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 15:39

Transitado em Julgado em 06/05/2025

19/05/2025, 15:39

Juntada de Certidão

19/05/2025, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:21

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO IRAN DE AMORIM RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de ANTONIO IRAN DE AMORIM RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:31

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 12:11

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137373731

07/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137373731

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCUS LEONCIO GOMES DA SILVA REU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA, FUNDACAO OTILIA CORREIA SARAIVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0057492-67.2017.8.06.0112 Trata-se de PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE ajuizada por MARCUS LEONCIO GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ e HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI. O requerente portador de Angina do peito e Hipertensão Arterial Sistêmica (CID 10. I 10 e I 420) necessitando com urgência de uma cineangiocoronariografia com angioplastia. Alegou que que o procedimento particular custa em torno de R$ 70.000,00, fugindo à suas possibilidades. Com isso, ajuizou a demanda para compelir os demandados a realizarem o procedimento de alta complexidade. Em ID 54382038 foi deferida a tutela de urgência a fim de compelir os promovidos, respeitada a fila de pacientes, adotar as providências necessárias à realização da cirurgia de cineangiocoronariografia. Em ID 54381659 o requerente pleiteou o arquivamento dos autos tendo em vista que a cirurgia foi realizada pelos demandados. Em ID 54381802, foi determinada a citação dos promovidos. Citados o Município de Juazeiro do Norte e Estado do Ceará não apresentaram contestação. Citada a requerida FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA - HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI apresentou contestação em ID 54381643, no qual alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade de garantir e fornecer a saúde (e, consequentemente, as consultas/procedimentos necessários) compete ao Estado (lato sensu), não podendo tal obrigação ser imposta aos nosocômios, mormente em se tratando de instituição particular, ainda que sem finalidade lucrativa. Réplica em fls. 152-157. Decisão anunciando julgamento antecipado em ID 54381652. Memoriais apresentados pelo autor em Id 54381264 Sucintamente relatado, DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade passiva Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Fundação Otília Correia Saraiva - Hospital do Coração do Cariri. Conforme demonstram os autos, não há indícios de resistência ou inércia da instituição no atendimento ao autor. A não realização da cirurgia até a propositura da demanda decorreu exclusivamente da ausência de disponibilização dos recursos necessários pelo ente público responsável pelo gerenciamento dos atendimentos no âmbito do SUS. Ressalte-se que o agendamento de atendimentos, consultas e cirurgias compete aos entes públicos responsáveis pela gestão do sistema de saúde. Dessa forma, não há como impor à Fundação Otília Correia Saraiva - Hospital do Coração do Cariri, pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública, a obrigação de realizar o procedimento cirúrgico. Sobre o assunto: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. LITISCONSORTES. RECURSOS VOLTANDOS À REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA (3008560-74.2023.8.26.0000) E AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MULTA EM FACE DO HOSPITAL SANTA CASA (2330520-30.2023.8.26.0000) 1. Concessão parcial da tutela de urgência devida. Direito à saúde. Cirurgia de Descompressão Modular. Necessidade manifesta. Procedimento oferecido pelo ente estadual através do Sistema Único de Saúde. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, que abrange todas as prestações médicas necessárias. Atendimento integral e análise individualizada. 2. Ilegitimidade passiva do Hospital Santa Casa verificada. Inexistência de indícios de resistência injustificada pela instituição. Cirurgia obstada por força do não fornecimento de prótese pelo SUS. Necessária extinção do feito em relação à instituição, afastando-se, por conseguinte, quanto a ela, a multa aplicada. Decisão reformada. Agravo interposto pelo Estado de São Paulo desprovido. Agravo interposto pelo Hospital Santa Casa provido, para extinguir o processo em relação à instituição. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008560-74.2023.8.26.0000 Vargem Grande do Sul, Relator.: Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO EM CIRURGIA TORÁCICA. Demanda através da qual o autor, internado na Santa Casa de Misericórdia Irmandade Senhor dos Passos de Ubatuba, pretende ser transferido para hospital especializado em cirurgia torácica. Sentença de procedência do pedido reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da Santa Casa, ante a inexistência de qualquer indício de que tenha resistido à pretensão de transferência do enfermo e por não ser ente público obrigado a disponibilizar a pretendida vaga. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0006933-18.2014.8.26.0642; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2017; Data de Registro: 01/09/2017). Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a Fundação Otília Correia Saraiva - Hospital do Coração do Cariri, pela ausência de legitimidade para figurar no polo passivo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO De início, cumpre registrar que o cumprimento da tutela de urgência por parte dos requeridos, com a realização da cirurgia pleiteada, não implica na perda do interesse processual, uma vez que o procedimento apenas foi realizado em decorrência do cumprimento da decisão judicial proferida em favor do autor. Assim, não se afasta o direito de agir, sendo necessária a confirmação da medida em sentença de mérito. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AVOCAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DE ALÇADA. ART. 496, § 3, III DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO EXAURIMENTO DO OBJETO DA LIDE EM FACE DO CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA POR SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (APELAÇÃO CÍVEL - 02005936920228060151, Relator (a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 12/04/2024) No presente caso, o requerente pleiteava a realização do procedimento de cineangiocoronariografia com angioplastia. Considerando a documentação apresentada nos autos, o autor comprovou a necessidade de realizar o procedimento em caráter de urgência. O requerido Estado do Ceará manifestou-se nos autos informando não ter interesse em apresentar contestação, enquanto o Município permaneceu inerte. Nesse sentido, é importante destacar que a controvérsia reside na obrigação dos Entes Federativos assegurarem o mínimo existencial para a sobrevivência, principalmente quando a parte é hipossuficiente. O art. 196 da CF dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O Supremo Tribunal Federal, inclusive, sedimentou o entendimento de que os "entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde" (Recurso Extraordinário nº 855.178/PE - Tema nº 793). Importa aduzir que o direito à saúde e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) estão ligados intrinsecamente, sendo o dever dos Entes Públicos, de forma solidária (art. 23, II, da CF), propiciarem aos cidadãos, saúde e dignidade a todos, pois são fundamentais para uma vida digna. Sendo assim, deve prevalecer o entendimento de que qualquer dos entes federativos pode figurar como demandado em ações dessa natureza. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE LEITO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Remessa Necessária nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada, onde restou proferida sentença pela procedência do pedido, confirmou tutela de urgência, e impôs ao Estado do Ceará a obrigação de transferir a promovente, pessoa idosa e portadora de doença de grave, para leito de serviço de traumato-ortopedia, com o fim de realizar limpeza cirúrgica e coleta de fragmento ósseo para cultura. 2. É cediço que a parte pode acionar qualquer ente federado, em conjunto ou isoladamente, diante da responsabilidade solidária (art. 23, inciso II da CF). 3. O diagnóstico apresentado não pode ser desconsiderado sem que haja fundamento legal para tanto, mormente quando foge à esfera do julgador questionar o procedimento adotado pelo médico para o tratamento de seus pacientes. 4. Uma vez comprovada a necessidade da autora em ser transferida para a realização de procedimento, e constatada sua hipossuficiência financeira, os entes acionados não podem se furtar da obrigação de fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde constitucionalmente garantidos. Precedentes desta corte de justiça. 5. Acertada a sentença de primeiro grau. 6. Reexame necessário conhecido e não provido, em conformidade com parecer da PGJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os desembargadores da 2a Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer da remessa oficial para negar provimento, nos termos do voto desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 18 de maio de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Remessa Necessária Cível / Leito de enfermaria / leito oncológico, Rel. Desembargador: Raimundo Nonato Silva Santos, 2a Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/05/2022, data de publicação: 18/05/2022) Assim, comprovada a necessidade de tratamento cirúrgico de emergência, a confirmação da tutela anteriormente deferida, é medida que se faz necessária. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência deferida em ID 54382038 e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo, proceda-se conforme a legislação em vigor e, eventualmente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. P.R.I. Após transcurso do prazo em nenhum requerimento, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 28 de fevereiro de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Documentos

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 17:37

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCUS LEONCIO GOMES DA SILVA REU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA, FUNDACAO OTILIA CORREIA SARAIVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0057492-67.2017.8.06.0112 Trata-se de PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE ajuizada por MARCUS LEONCIO GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ e HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI. O requerente portador de Angina do peito e Hipertensão Arterial Sistêmica (CID 10. I 10 e I 420) necessitando com urgência de uma cineangiocoronariografia com angioplastia. Alegou que que o procedimento particular custa em torno de R$ 70.000,00, fugindo à suas possibilidades. Com isso, ajuizou a demanda para compelir os demandados a realizarem o procedimento de alta complexidade. Em ID 54382038 foi deferida a tutela de urgência a fim de compelir os promovidos, respeitada a fila de pacientes, adotar as providências necessárias à realização da cirurgia de cineangiocoronariografia. Em ID 54381659 o requerente pleiteou o arquivamento dos autos tendo em vista que a cirurgia foi realizada pelos demandados. Em ID 54381802, foi determinada a citação dos promovidos. Citados o Município de Juazeiro do Norte e Estado do Ceará não apresentaram contestação. Citada a requerida FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA - HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI apresentou contestação em ID 54381643, no qual alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade de garantir e fornecer a saúde (e, consequentemente, as consultas/procedimentos necessários) compete ao Estado (lato sensu), não podendo tal obrigação ser imposta aos nosocômios, mormente em se tratando de instituição particular, ainda que sem finalidade lucrativa. Réplica em fls. 152-157. Decisão anunciando julgamento antecipado em ID 54381652. Memoriais apresentados pelo autor em Id 54381264 Sucintamente relatado, DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade passiva Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Fundação Otília Correia Saraiva - Hospital do Coração do Cariri. Conforme demonstram os autos, não há indícios de resistência ou inércia da instituição no atendimento ao autor. A não realização da cirurgia até a propositura da demanda decorreu exclusivamente da ausência de disponibilização dos recursos necessários pelo ente público responsável pelo gerenciamento dos atendimentos no âmbito do SUS. Ressalte-se que o agendamento de atendimentos, consultas e cirurgias compete aos entes públicos responsáveis pela gestão do sistema de saúde. Dessa forma, não há como impor à Fundação Otília Correia Saraiva - Hospital do Coração do Cariri, pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública, a obrigação de realizar o procedimento cirúrgico. Sobre o assunto: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. LITISCONSORTES. RECURSOS VOLTANDOS À REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA (3008560-74.2023.8.26.0000) E AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MULTA EM FACE DO HOSPITAL SANTA CASA (2330520-30.2023.8.26.0000) 1. Concessão parcial da tutela de urgência devida. Direito à saúde. Cirurgia de Descompressão Modular. Necessidade manifesta. Procedimento oferecido pelo ente estadual através do Sistema Único de Saúde. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, que abrange todas as prestações médicas necessárias. Atendimento integral e análise individualizada. 2. Ilegitimidade passiva do Hospital Santa Casa verificada. Inexistência de indícios de resistência injustificada pela instituição. Cirurgia obstada por força do não fornecimento de prótese pelo SUS. Necessária extinção do feito em relação à instituição, afastando-se, por conseguinte, quanto a ela, a multa aplicada. Decisão reformada. Agravo interposto pelo Estado de São Paulo desprovido. Agravo interposto pelo Hospital Santa Casa provido, para extinguir o processo em relação à instituição. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008560-74.2023.8.26.0000 Vargem Grande do Sul, Relator.: Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO EM CIRURGIA TORÁCICA. Demanda através da qual o autor, internado na Santa Casa de Misericórdia Irmandade Senhor dos Passos de Ubatuba, pretende ser transferido para hospital especializado em cirurgia torácica. Sentença de procedência do pedido reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da Santa Casa, ante a inexistência de qualquer indício de que tenha resistido à pretensão de transferência do enfermo e por não ser ente público obrigado a disponibilizar a pretendida vaga. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0006933-18.2014.8.26.0642; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2017; Data de Registro: 01/09/2017). Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a Fundação Otília Correia Saraiva - Hospital do Coração do Cariri, pela ausência de legitimidade para figurar no polo passivo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO De início, cumpre registrar que o cumprimento da tutela de urgência por parte dos requeridos, com a realização da cirurgia pleiteada, não implica na perda do interesse processual, uma vez que o procedimento apenas foi realizado em decorrência do cumprimento da decisão judicial proferida em favor do autor. Assim, não se afasta o direito de agir, sendo necessária a confirmação da medida em sentença de mérito. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AVOCAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DE ALÇADA. ART. 496, § 3, III DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO EXAURIMENTO DO OBJETO DA LIDE EM FACE DO CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA POR SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (APELAÇÃO CÍVEL - 02005936920228060151, Relator (a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 12/04/2024) No presente caso, o requerente pleiteava a realização do procedimento de cineangiocoronariografia com angioplastia. Considerando a documentação apresentada nos autos, o autor comprovou a necessidade de realizar o procedimento em caráter de urgência. O requerido Estado do Ceará manifestou-se nos autos informando não ter interesse em apresentar contestação, enquanto o Município permaneceu inerte. Nesse sentido, é importante destacar que a controvérsia reside na obrigação dos Entes Federativos assegurarem o mínimo existencial para a sobrevivência, principalmente quando a parte é hipossuficiente. O art. 196 da CF dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O Supremo Tribunal Federal, inclusive, sedimentou o entendimento de que os "entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde" (Recurso Extraordinário nº 855.178/PE - Tema nº 793). Importa aduzir que o direito à saúde e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) estão ligados intrinsecamente, sendo o dever dos Entes Públicos, de forma solidária (art. 23, II, da CF), propiciarem aos cidadãos, saúde e dignidade a todos, pois são fundamentais para uma vida digna. Sendo assim, deve prevalecer o entendimento de que qualquer dos entes federativos pode figurar como demandado em ações dessa natureza. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE LEITO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Remessa Necessária nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada, onde restou proferida sentença pela procedência do pedido, confirmou tutela de urgência, e impôs ao Estado do Ceará a obrigação de transferir a promovente, pessoa idosa e portadora de doença de grave, para leito de serviço de traumato-ortopedia, com o fim de realizar limpeza cirúrgica e coleta de fragmento ósseo para cultura. 2. É cediço que a parte pode acionar qualquer ente federado, em conjunto ou isoladamente, diante da responsabilidade solidária (art. 23, inciso II da CF). 3. O diagnóstico apresentado não pode ser desconsiderado sem que haja fundamento legal para tanto, mormente quando foge à esfera do julgador questionar o procedimento adotado pelo médico para o tratamento de seus pacientes. 4. Uma vez comprovada a necessidade da autora em ser transferida para a realização de procedimento, e constatada sua hipossuficiência financeira, os entes acionados não podem se furtar da obrigação de fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde constitucionalmente garantidos. Precedentes desta corte de justiça. 5. Acertada a sentença de primeiro grau. 6. Reexame necessário conhecido e não provido, em conformidade com parecer da PGJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os desembargadores da 2a Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer da remessa oficial para negar provimento, nos termos do voto desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 18 de maio de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Remessa Necessária Cível / Leito de enfermaria / leito oncológico, Rel. Desembargador: Raimundo Nonato Silva Santos, 2a Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/05/2022, data de publicação: 18/05/2022) Assim, comprovada a necessidade de tratamento cirúrgico de emergência, a confirmação da tutela anteriormente deferida, é medida que se faz necessária. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência deferida em ID 54382038 e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo, proceda-se conforme a legislação em vigor e, eventualmente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. P.R.I. Após transcurso do prazo em nenhum requerimento, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 28 de fevereiro de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO IRAN DE AMORIM RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO IRAN DE AMORIM RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137373731

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137373731

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