Procedimento Comum Cível 0183474-65.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0183474-65.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 09:21

Transitado em Julgado em 02/04/2025

04/04/2025, 09:21

Juntada de Certidão

04/04/2025, 09:21

Decorrido prazo de JOHNNY MATIAS DA ROCHA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:29

Decorrido prazo de JOHNNY MATIAS DA ROCHA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:29

Decorrido prazo de CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:29

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136214387

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0183474-65.2019.8.06.0001. AUTOR: JOHNNY MATIAS DA ROCHA REU: CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela que move o autor Johnny Matias da Rocha contra Colégio Provecto e Fundação Universidade Estadual do Ceará - Funece visando a antecipação da certificação de conclusão do ensino médio, necessária para sua matrícula no curso de Nutrição da Universidade Estadual do Ceará (UECE), após sua aprovação no vestibular. Narra o autor que, ainda com 17 anos, prestou vestibular para a UECE, obtendo aprovação. Para efetivar sua matrícula, era imprescindível que a escola antecipasse sua formação, uma vez que restava apenas um mês para o término do ano letivo. Relata que em 27 de setembro, a mãe do autor tomou conhecimento do ofício circular nº 002/2019, emitido em 24 de setembro pelo Conselho Estadual de Educação, que autorizava a antecipação da 4ª etapa da 3ª série do ensino médio para alunos aprovados em exames de seleção, desde que cumprissem certas condições, que estariam todas atendidas pelo autor. No dia 28 de setembro, a Sra. Elisabete se dirigiu à escola para informar sobre o ofício e solicitar a antecipação das notas. A coordenação confirmou o recebimento do ofício, mas não tomou providências. Em 30 de setembro, a mãe do autor voltou à escola e foi informada de que apenas a coordenadora Liane poderia dar informações, mas ela não estava presente. A Sra. Elisabete procurou o Conselho Estadual de Educação, que intercedeu junto à escola, mesmo assim não obteve respostas concretas. A coordenadora Liane não ofereceu soluções e, ao solicitar uma reunião com o Conselho Escolar, a mãe do autor foi informada de que a escola não realizava a avaliação bimestral necessária. No dia 1 de outubro, primeiro dia de matrícula na universidade, a mãe do autor enviou e-mails e fez ligações, mas não obteve retorno satisfatório. No dia 2 de outubro, último dia de matrícula, a situação se agravou, pois a escola ainda não havia tomado nenhuma providência que o impediu de matricular-se forma legal. Requereu em tutela que a primeira promovida forneça o certificado de conclusão de curso ao autor e que a segunda promovida assegure a vaga do mesmo e, no mérito, a confirmação da tutela e a condenação em danos morais. Tutela indeferida (Id 119873715). Gratuidade negada e alteração do valor da causa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id 119873719). Em contestação, o a Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) argumenta, preliminarmente, que a ação foi ajuizada em juízo incompetente, pois a Fundação demandada é uma autarquia pública vinculada à administração indireta estadual e devem tramitar em Varas da Fazenda Pública. Solicita-se a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Aponta que a matrícula para o vestibular de 2019.2, regulada pelo edital pertinente, já havia sido encerrada (dias 01 e 02 de outubro de 2020), e, portanto, o pedido se tornou impossível de ser atendido, configurando perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual. Além disso, argumenta que o autor aceitou as regras estabelecidas no edital ao se inscrever, não poderia alegar desconhecimento das normas editalícias, aponta a necessidade de litisconsórcio passivo com os demais candidatos, uma vez que em caso de procedência da ação será ocupada uma vaga, cujo número é limitado. No mérito, a Fundação argumenta que o fato do requerente ter sido aprovado em processo seletivo de uma faculdade não é suficiente para demonstrar o seu alto grau de conhecimento e desenvolvimento, superior ao padrão de sua faixa etária. Ademais, a apresentação de documento de conclusão do ensino médio, deve ser apresentado no ato da matrícula, juntamente com o histórico escolar, não pode ser postergado para momento quando concluir o ensino médio. A aprovação no processo seletivo vestibular é um dos requisitos para o candidato de se matricular no ensino superior, mas não é o único, concluir o ensino médio é outro. Autor informa (Id 119877072) que no ano de 2020 foi novamente aprovado no vestibular da UECE e dessa forma, a ação teria perdido o objeto em face da Fundação Universidade Estadual do Ceará - Funece. Requereu a retirada da Fundação do polo passivo, seguindo apenas em face do Colégio Provecto quanto ao pedido de danos morais. O Colégio Provecto em sua contestação (Id 119877636) argumenta que o Conselho Estadual de Educação veta expressamente a adoção do avanço de estudos quando a intenção é a conclusão da educação básica, inclusive tendo expedido ofício em que autoriza em caráter excepcional as instituições de ensino a antecipação da última etapa de avaliações, prevendo o cumprimento de alguns requisitos. No caso, faltava a nota da avaliação bimestral da 3ª etapa, que seria lançada após o resultado. Assim, na data da matrícula do vestibular, o autor não possuía média anual suficiente para aprovação. Alega a instituição que a finalização da educação básica, antes da data prevista no calendário escolar é vedado pela Resolução 453/2015 do Conselho Estadual de Educação. A única exceção permitida seria no caso de aluno com altas habilidades e superdotação, o que não seria o caso do autor. Ademais, o ofício do Conselho Estadual de Educação que autoriza as escolas a anteciparem a última etapa de estudos não tem caráter vinculante, mas de mera liberalidade das instituições. Assim, alega que sua postura não gera dano moral indenizável, pois não houve conduta ilícita. Em réplica (Id 119877638) o autor argumenta que o questionamento é relativo ao fato de a escola ter se recusado a aplicar prova antecipada ao aluno, ou seja, a liberação do seu diploma continuaria atrelada a sua aprovação nas provas, cumprindo o ofício 002/2019 que permitia a antecipação de provas para estudantes aprovados e classificados em IES. Agravo de instrumento concedeu a gratuidade (Id 119877644). Em decisão de saneamento (Id 119877659) restaram fixados os pontos controvertidos: a) a demonstração de aptidão, aprendizado e capacidade da parte autora a ensejar o avanço escolar; b) a ocorrência de danos morais, advindos da conduta da parte demandada, consistente na negativa de fornecimento do certificado de conclusão do curso; e c) em caso positivo, a extensão dos referidos danos. Decisão de embargos (Id 119878437) acolheu a exclusão da Funece do polo passivo da ação. Diante da exclusão, houve retratação da decisão que determinou a redistribuição e foi prorrogada a competência da vara cível. Em memoriais (Id 119878444) o réu destaca que a Resolução 453/2015 do Conselho Estadual de Educação veda o avanço de estudos visando à conclusão da educação básica e que apesar do autor alegar que seu suposto direito está fundamentado no Ofício Circular nº 002/2019, emitido em 24/09/2019, que autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da 4ª etapa da 3ª série do ensino médio aos alunos aprovados e classificados em vestibular, mediante a observância de alguns requisitos: que o aluno já tenha concluído a 3ª etapa, possuir 75% de frequência, média anual para aprovação, instituição credenciada ao conselho e cursando a 3ª séria do ensino médio. Alega que o autor não tinha concluído a terceira etapa e não possuía média anual para aprovação. Além disso, o ofício circular foi expedido dia 24/09/2019, a mãe do autor tomou ciência deste na noite do dia 27/09/2019 e procurou a escola no dia 28/09/2019. Todavia, conforme calendário de atividades escolares seguido pelo colégio desde o início do ano letivo, naquela data, o autor ainda seria submetido a duas avaliações bimestrais da 3ª etapa. Uma, no dia 29/09/2019 e outra, no dia 06/10/2019. A matrícula da UECE ocorreria nos dias 01 e 02 de outubro/2019, antes da conclusão da terceira etapa. Memorais do autor (Id 119878445) alega a inexistência da 4ª etapa para os alunos do terceiro ano do ensino médio e assim, só faltava a uma avaliação do aluno para a conclusão do ano letivo. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na demonstração de aptidão, aprendizado e capacidade da parte autora a ensejar o avanço escolar; e se a conduta da parte demandada, de negar certificado de conclusão do curso, ensejaria danos morais. Embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exija para o avanço escolar a comprovação da capacidade e do aprendizado pelo aluno, sem estabelecer limites quanto às séries e níveis de ensino em que possa incidir a excepcionalidade tratada, compreendo que a forma como o sistema educacional brasileiro se organiza orienta a forma como se deve interpretar essa cláusula aberta. Na espécie, a pretensão de avanço escolar implica em antecipação da conclusão da série ainda em curso (3º ano do ensino médio), o que representa dispensa de frequência e aprendizado de conteúdo de mais de 25% da grade para o ano em curso, com considerável frustração das finalidades previstas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para o ensino médio (art. 35, LDB). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação fixa como requisito para o ingresso no ensino superior, a conclusão do ensino médio, nos moldes do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, senão vejamos: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (…) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; [grifei]. Oportuno salientar que o ensino médio consiste em um currículo predeterminado por órgão oficial de ensino, composto por disciplinas obrigatórias, participação mínima exigida e aprovação, ou seja, todos os alunos submetidos ao ensino regular, seja na rede pública ou privada, são obrigados a cumprir os requisitos de aprovação e comparecimento sem distinção. O fato de o autor constar na lista dos classificados do exame vestibular, não obriga sua escola a providenciar avanço no cronograma dos estudos (avanço de estudos) e antecipação do certificado do ensino médio com o objetivo de ver-se matriculado no curso superior para o qual se inscreveu, uma vez que não preencheu todos os requisitos exigidos no edital que regulou o certame, bem como para obter a conclusão do ensino médio. Além disso, de acordo com a Resolução nº 453/2015, do Conselho Estadual de Educação do Ceará, o colégio não tem autonomia para realizar esse avanço de estudos na condição solicitada. Conforme disposto no §1º da Resolução nº 453/2015, do Conselho Estadual de Educação - CEE, "é vedado aos alunos o avanço de estudos visando à conclusão da educação básica, com exceção dos alunos com altas habilidades e superdotação, conforme inciso IX do art. 8º da Resolução CNE nº 02/2001." Com efeito, o autor não trouxe qualquer indicativo da exepcionalidade exigida na resolução, pelo que se denota do boletim do aluno autor seu desempenho está na média de todos os outros alunos que precisariam esperar o fim do ciclo. É nesse sentido a linha jurisprudencial seguida por esta e. Corte de Justiça, como se pode observar dos julgamentos abaixo ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADE. EXAME SUPLETIVO DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. LEI Nº. 9.394/96 (DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO NACIONAL). IMPOSSIBILIDADE. APENAS O FATO DE APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A DESCONSTITUIR NORMAS E DIRETRIZES EXPRESSAMENTE PREVISTAS. INAPLICABILIDADE DA ¿TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - AC: 02000793420238060167 Sobral, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 09/10/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2023). É preciso entender que a possibilidade de avanços de estudos, como previstos na alínea "c", do inciso V, do artigo 24 da LDB, é direcionada ao atendimento de alunos que demonstrem competências e habilidades acima das previstas para a série/ano em curso, sendo que as resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) tratam a possibilidade do avanço de estudos como um processo pedagógico, com fases, dentro da mesma etapa de ensino, e não com vistas à conclusão da educação básica para acesso à educação superior. Além disso, a possibilidade de aceleração/avanço nos estudos mediante verificação de aprendizagem deve ser entendida dentro do normativo da LDB e do princípio constitucional da garantia de padrão de qualidade (art. 206 da CF), retomado no inciso IX do art. 4º da LDB. Essa aceleração de estudos deve promover o desenvolvimento da aprendizagem e não aligeirar o seu percurso e a consequente expedição de certificação de conclusão do ensino médio para fins de prosseguimento de estudos em nível superior. Apesar de autorizado pelo CEE a verificação de rendimento escolar dos alunos do 3º ano do ensino médio, a decisão de realizar o procedimento e a forma de avaliação cabem à escola norteada pela Resolução 453/2015. No caso em questão trata-se de pressa em concluir o ensino médio, condição primeira para o ingresso no ensino superior, fase em que supõe que o estudante já desenvolveu suas potencialidades e habilidades. Além disso, deve-se fazer correlação com o Ofício Circular 002/2019 do Conselho Estadual de Educação, utilizado como argumento pelo aluno para antecipação da conclusão. O ofício informa que o CEE autorizou em caráter excepcional, as instituições de ensino a anteciparem a 4ª etapa da 3ª série do ensino médio para ingresso em instituições de ensino superior, desde que cumpridas as seguintes condições: 75% da frequência, média anual para aprovação, a instituição deve ser credenciada ao CEE e o estudante esteja em curso do 3º ano do ensino médio. O colégio requerido divide o terceiro ano em três etapas, sendo a terceira etapa com peso em dobro. Apesar disso, observa-se que o aluno não cumpria os requisitos exigidos pelo Conselho, pois, tendo em vista que a terceira etapa ainda estava em curso, apenas com as notas da 1ª e 2ª etapas, o aluno não contava com média anual suficiente para aprovação. Em audiência de instrução (Id 119878443) o demandado argumenta que as avaliações bimestrais ainda iriam ser realizadas nos dias 29 de setembro e dia 06 de outubro e que a matrícula da UECE ocorreria nos dias 01 e 02 de outubro, tendo a mãe do aluno entrado em contato com a ré solicitando a antecipação no dia 28 de setembro, ou seja, não teria tempo hábil para a escola realizar os procedimentos exigidos para a antecipação, ou mesmo, não poderia colocar uma nota fictícia no histórico do aluno. Ademais, apesar do terceiro ano ser dividido apenas em três etapas, a não realização das provas bimestrais da última etapa impediria o lançamento no histórico do aluno da média da etapa e da média anual (um dos requisitos a ser apurado) e a possível antecipação da quarta etapa. Dessa forma, percebe-se que o aluno não integralizou os requisitos exigidos para possibilitar a escola a antecipação requerida, somado ao fato de que a autorização do Conselho Estadual não tem caráter obrigatório, mas apenas abre a possibilidade de a escola verificar os requisitos e antecipar em caso de cumprimentos desses. Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que o dever de indenizar, como previsto no art. 927 do CC, depende da prática de ato ilícito pelo suposto agente causador do dano, conforme art. 186 do CC. Nesse panorama, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou ato ilícito praticado pela promovida ao recusar-se a antecipar a conclusão do curso do autor, pois que a excepcionalidade autorizada pelo Conselho não impõe obrigação à ré de promover essa antecipação. Isto posto, julgo improcedente o pedido contido na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, I, CPC, com resolução do mérito. Condeno ainda o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no valor da causa, contudo em razão da concessão da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade em observância ao artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136214387

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136214387

05/03/2025, 17:55

Julgado improcedente o pedido

18/02/2025, 15:40

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 23:16

Documentos

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 17:55

Sentença

•18/02/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0183474-65.2019.8.06.0001. AUTOR: JOHNNY MATIAS DA ROCHA REU: CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela que move o autor Johnny Matias da Rocha contra Colégio Provecto e Fundação Universidade Estadual do Ceará - Funece visando a antecipação da certificação de conclusão do ensino médio, necessária para sua matrícula no curso de Nutrição da Universidade Estadual do Ceará (UECE), após sua aprovação no vestibular. Narra o autor que, ainda com 17 anos, prestou vestibular para a UECE, obtendo aprovação. Para efetivar sua matrícula, era imprescindível que a escola antecipasse sua formação, uma vez que restava apenas um mês para o término do ano letivo. Relata que em 27 de setembro, a mãe do autor tomou conhecimento do ofício circular nº 002/2019, emitido em 24 de setembro pelo Conselho Estadual de Educação, que autorizava a antecipação da 4ª etapa da 3ª série do ensino médio para alunos aprovados em exames de seleção, desde que cumprissem certas condições, que estariam todas atendidas pelo autor. No dia 28 de setembro, a Sra. Elisabete se dirigiu à escola para informar sobre o ofício e solicitar a antecipação das notas. A coordenação confirmou o recebimento do ofício, mas não tomou providências. Em 30 de setembro, a mãe do autor voltou à escola e foi informada de que apenas a coordenadora Liane poderia dar informações, mas ela não estava presente. A Sra. Elisabete procurou o Conselho Estadual de Educação, que intercedeu junto à escola, mesmo assim não obteve respostas concretas. A coordenadora Liane não ofereceu soluções e, ao solicitar uma reunião com o Conselho Escolar, a mãe do autor foi informada de que a escola não realizava a avaliação bimestral necessária. No dia 1 de outubro, primeiro dia de matrícula na universidade, a mãe do autor enviou e-mails e fez ligações, mas não obteve retorno satisfatório. No dia 2 de outubro, último dia de matrícula, a situação se agravou, pois a escola ainda não havia tomado nenhuma providência que o impediu de matricular-se forma legal. Requereu em tutela que a primeira promovida forneça o certificado de conclusão de curso ao autor e que a segunda promovida assegure a vaga do mesmo e, no mérito, a confirmação da tutela e a condenação em danos morais. Tutela indeferida (Id 119873715). Gratuidade negada e alteração do valor da causa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id 119873719). Em contestação, o a Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) argumenta, preliminarmente, que a ação foi ajuizada em juízo incompetente, pois a Fundação demandada é uma autarquia pública vinculada à administração indireta estadual e devem tramitar em Varas da Fazenda Pública. Solicita-se a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Aponta que a matrícula para o vestibular de 2019.2, regulada pelo edital pertinente, já havia sido encerrada (dias 01 e 02 de outubro de 2020), e, portanto, o pedido se tornou impossível de ser atendido, configurando perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual. Além disso, argumenta que o autor aceitou as regras estabelecidas no edital ao se inscrever, não poderia alegar desconhecimento das normas editalícias, aponta a necessidade de litisconsórcio passivo com os demais candidatos, uma vez que em caso de procedência da ação será ocupada uma vaga, cujo número é limitado. No mérito, a Fundação argumenta que o fato do requerente ter sido aprovado em processo seletivo de uma faculdade não é suficiente para demonstrar o seu alto grau de conhecimento e desenvolvimento, superior ao padrão de sua faixa etária. Ademais, a apresentação de documento de conclusão do ensino médio, deve ser apresentado no ato da matrícula, juntamente com o histórico escolar, não pode ser postergado para momento quando concluir o ensino médio. A aprovação no processo seletivo vestibular é um dos requisitos para o candidato de se matricular no ensino superior, mas não é o único, concluir o ensino médio é outro. Autor informa (Id 119877072) que no ano de 2020 foi novamente aprovado no vestibular da UECE e dessa forma, a ação teria perdido o objeto em face da Fundação Universidade Estadual do Ceará - Funece. Requereu a retirada da Fundação do polo passivo, seguindo apenas em face do Colégio Provecto quanto ao pedido de danos morais. O Colégio Provecto em sua contestação (Id 119877636) argumenta que o Conselho Estadual de Educação veta expressamente a adoção do avanço de estudos quando a intenção é a conclusão da educação básica, inclusive tendo expedido ofício em que autoriza em caráter excepcional as instituições de ensino a antecipação da última etapa de avaliações, prevendo o cumprimento de alguns requisitos. No caso, faltava a nota da avaliação bimestral da 3ª etapa, que seria lançada após o resultado. Assim, na data da matrícula do vestibular, o autor não possuía média anual suficiente para aprovação. Alega a instituição que a finalização da educação básica, antes da data prevista no calendário escolar é vedado pela Resolução 453/2015 do Conselho Estadual de Educação. A única exceção permitida seria no caso de aluno com altas habilidades e superdotação, o que não seria o caso do autor. Ademais, o ofício do Conselho Estadual de Educação que autoriza as escolas a anteciparem a última etapa de estudos não tem caráter vinculante, mas de mera liberalidade das instituições. Assim, alega que sua postura não gera dano moral indenizável, pois não houve conduta ilícita. Em réplica (Id 119877638) o autor argumenta que o questionamento é relativo ao fato de a escola ter se recusado a aplicar prova antecipada ao aluno, ou seja, a liberação do seu diploma continuaria atrelada a sua aprovação nas provas, cumprindo o ofício 002/2019 que permitia a antecipação de provas para estudantes aprovados e classificados em IES. Agravo de instrumento concedeu a gratuidade (Id 119877644). Em decisão de saneamento (Id 119877659) restaram fixados os pontos controvertidos: a) a demonstração de aptidão, aprendizado e capacidade da parte autora a ensejar o avanço escolar; b) a ocorrência de danos morais, advindos da conduta da parte demandada, consistente na negativa de fornecimento do certificado de conclusão do curso; e c) em caso positivo, a extensão dos referidos danos. Decisão de embargos (Id 119878437) acolheu a exclusão da Funece do polo passivo da ação. Diante da exclusão, houve retratação da decisão que determinou a redistribuição e foi prorrogada a competência da vara cível. Em memoriais (Id 119878444) o réu destaca que a Resolução 453/2015 do Conselho Estadual de Educação veda o avanço de estudos visando à conclusão da educação básica e que apesar do autor alegar que seu suposto direito está fundamentado no Ofício Circular nº 002/2019, emitido em 24/09/2019, que autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da 4ª etapa da 3ª série do ensino médio aos alunos aprovados e classificados em vestibular, mediante a observância de alguns requisitos: que o aluno já tenha concluído a 3ª etapa, possuir 75% de frequência, média anual para aprovação, instituição credenciada ao conselho e cursando a 3ª séria do ensino médio. Alega que o autor não tinha concluído a terceira etapa e não possuía média anual para aprovação. Além disso, o ofício circular foi expedido dia 24/09/2019, a mãe do autor tomou ciência deste na noite do dia 27/09/2019 e procurou a escola no dia 28/09/2019. Todavia, conforme calendário de atividades escolares seguido pelo colégio desde o início do ano letivo, naquela data, o autor ainda seria submetido a duas avaliações bimestrais da 3ª etapa. Uma, no dia 29/09/2019 e outra, no dia 06/10/2019. A matrícula da UECE ocorreria nos dias 01 e 02 de outubro/2019, antes da conclusão da terceira etapa. Memorais do autor (Id 119878445) alega a inexistência da 4ª etapa para os alunos do terceiro ano do ensino médio e assim, só faltava a uma avaliação do aluno para a conclusão do ano letivo. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na demonstração de aptidão, aprendizado e capacidade da parte autora a ensejar o avanço escolar; e se a conduta da parte demandada, de negar certificado de conclusão do curso, ensejaria danos morais. Embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exija para o avanço escolar a comprovação da capacidade e do aprendizado pelo aluno, sem estabelecer limites quanto às séries e níveis de ensino em que possa incidir a excepcionalidade tratada, compreendo que a forma como o sistema educacional brasileiro se organiza orienta a forma como se deve interpretar essa cláusula aberta. Na espécie, a pretensão de avanço escolar implica em antecipação da conclusão da série ainda em curso (3º ano do ensino médio), o que representa dispensa de frequência e aprendizado de conteúdo de mais de 25% da grade para o ano em curso, com considerável frustração das finalidades previstas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para o ensino médio (art. 35, LDB). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação fixa como requisito para o ingresso no ensino superior, a conclusão do ensino médio, nos moldes do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, senão vejamos: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (…) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; [grifei]. Oportuno salientar que o ensino médio consiste em um currículo predeterminado por órgão oficial de ensino, composto por disciplinas obrigatórias, participação mínima exigida e aprovação, ou seja, todos os alunos submetidos ao ensino regular, seja na rede pública ou privada, são obrigados a cumprir os requisitos de aprovação e comparecimento sem distinção. O fato de o autor constar na lista dos classificados do exame vestibular, não obriga sua escola a providenciar avanço no cronograma dos estudos (avanço de estudos) e antecipação do certificado do ensino médio com o objetivo de ver-se matriculado no curso superior para o qual se inscreveu, uma vez que não preencheu todos os requisitos exigidos no edital que regulou o certame, bem como para obter a conclusão do ensino médio. Além disso, de acordo com a Resolução nº 453/2015, do Conselho Estadual de Educação do Ceará, o colégio não tem autonomia para realizar esse avanço de estudos na condição solicitada. Conforme disposto no §1º da Resolução nº 453/2015, do Conselho Estadual de Educação - CEE, "é vedado aos alunos o avanço de estudos visando à conclusão da educação básica, com exceção dos alunos com altas habilidades e superdotação, conforme inciso IX do art. 8º da Resolução CNE nº 02/2001." Com efeito, o autor não trouxe qualquer indicativo da exepcionalidade exigida na resolução, pelo que se denota do boletim do aluno autor seu desempenho está na média de todos os outros alunos que precisariam esperar o fim do ciclo. É nesse sentido a linha jurisprudencial seguida por esta e. Corte de Justiça, como se pode observar dos julgamentos abaixo ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADE. EXAME SUPLETIVO DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. LEI Nº. 9.394/96 (DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO NACIONAL). IMPOSSIBILIDADE. APENAS O FATO DE APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A DESCONSTITUIR NORMAS E DIRETRIZES EXPRESSAMENTE PREVISTAS. INAPLICABILIDADE DA ¿TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - AC: 02000793420238060167 Sobral, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 09/10/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2023). É preciso entender que a possibilidade de avanços de estudos, como previstos na alínea "c", do inciso V, do artigo 24 da LDB, é direcionada ao atendimento de alunos que demonstrem competências e habilidades acima das previstas para a série/ano em curso, sendo que as resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) tratam a possibilidade do avanço de estudos como um processo pedagógico, com fases, dentro da mesma etapa de ensino, e não com vistas à conclusão da educação básica para acesso à educação superior. Além disso, a possibilidade de aceleração/avanço nos estudos mediante verificação de aprendizagem deve ser entendida dentro do normativo da LDB e do princípio constitucional da garantia de padrão de qualidade (art. 206 da CF), retomado no inciso IX do art. 4º da LDB. Essa aceleração de estudos deve promover o desenvolvimento da aprendizagem e não aligeirar o seu percurso e a consequente expedição de certificação de conclusão do ensino médio para fins de prosseguimento de estudos em nível superior. Apesar de autorizado pelo CEE a verificação de rendimento escolar dos alunos do 3º ano do ensino médio, a decisão de realizar o procedimento e a forma de avaliação cabem à escola norteada pela Resolução 453/2015. No caso em questão trata-se de pressa em concluir o ensino médio, condição primeira para o ingresso no ensino superior, fase em que supõe que o estudante já desenvolveu suas potencialidades e habilidades. Além disso, deve-se fazer correlação com o Ofício Circular 002/2019 do Conselho Estadual de Educação, utilizado como argumento pelo aluno para antecipação da conclusão. O ofício informa que o CEE autorizou em caráter excepcional, as instituições de ensino a anteciparem a 4ª etapa da 3ª série do ensino médio para ingresso em instituições de ensino superior, desde que cumpridas as seguintes condições: 75% da frequência, média anual para aprovação, a instituição deve ser credenciada ao CEE e o estudante esteja em curso do 3º ano do ensino médio. O colégio requerido divide o terceiro ano em três etapas, sendo a terceira etapa com peso em dobro. Apesar disso, observa-se que o aluno não cumpria os requisitos exigidos pelo Conselho, pois, tendo em vista que a terceira etapa ainda estava em curso, apenas com as notas da 1ª e 2ª etapas, o aluno não contava com média anual suficiente para aprovação. Em audiência de instrução (Id 119878443) o demandado argumenta que as avaliações bimestrais ainda iriam ser realizadas nos dias 29 de setembro e dia 06 de outubro e que a matrícula da UECE ocorreria nos dias 01 e 02 de outubro, tendo a mãe do aluno entrado em contato com a ré solicitando a antecipação no dia 28 de setembro, ou seja, não teria tempo hábil para a escola realizar os procedimentos exigidos para a antecipação, ou mesmo, não poderia colocar uma nota fictícia no histórico do aluno. Ademais, apesar do terceiro ano ser dividido apenas em três etapas, a não realização das provas bimestrais da última etapa impediria o lançamento no histórico do aluno da média da etapa e da média anual (um dos requisitos a ser apurado) e a possível antecipação da quarta etapa. Dessa forma, percebe-se que o aluno não integralizou os requisitos exigidos para possibilitar a escola a antecipação requerida, somado ao fato de que a autorização do Conselho Estadual não tem caráter obrigatório, mas apenas abre a possibilidade de a escola verificar os requisitos e antecipar em caso de cumprimentos desses. Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que o dever de indenizar, como previsto no art. 927 do CC, depende da prática de ato ilícito pelo suposto agente causador do dano, conforme art. 186 do CC. Nesse panorama, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou ato ilícito praticado pela promovida ao recusar-se a antecipar a conclusão do curso do autor, pois que a excepcionalidade autorizada pelo Conselho não impõe obrigação à ré de promover essa antecipação. Isto posto, julgo improcedente o pedido contido na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, I, CPC, com resolução do mérito. Condeno ainda o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no valor da causa, contudo em razão da concessão da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade em observância ao artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

06/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOHNNY MATIAS DA ROCHA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOHNNY MATIAS DA ROCHA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136214387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136214387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136214387

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(27)