Procedimento Comum Cível 0201047-30.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201047-30.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0201047-30.2023.8.06.0049. AUTOR: JANE EIRE DE OLIVEIRA GUTIERREZ REU: TBX CORRETAGEM DE IMOVEIS, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, NOVAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação Ordinária, envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Contestação de ID 113287584, na qual os requeridos alegam, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, e no mérito, almeja a improcedência do pedido. Réplica de ID 113287590. É o que importa relatar. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. No que tange a impugnação ao valor da causa, entendo pela sua rejeição, uma vez que o quantum indicado respeita as diretrizes do art. 292, VI do CPC, que aponta que na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia corresponde à soma dos valores de todos eles. Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença. Fixo como pontos controvertidos a responsabilidade dos requeridos no atraso da entrega do imóvel e a existência de danos morais e materiais. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025. Documento: 179608789

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179608789

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179608789

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANGELO RODRIGUES GADELHA MOREIRA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA NETO em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ESTEFANIA SALES ROCHA GADELHA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA NETO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO RODRIGUES GADELHA MOREIRA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2025. Documento: 174497143

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174497143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174497143

Julgado procedente em parte do pedido

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