Monitória 0255833-08.2022.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0255833-08.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/06/2025, 17:32

Alterado o assunto processual

12/06/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 20:44

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de Contra-razões

30/04/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145114172

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JOSE LEANDRO LIMA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento Nº. 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, visando à celeridade processual e sob ordem da MM. Juíza Titular Dra. Danielle Estevam Albuquerque, Interposta apelação (ID 138899228), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0255833-08.2022.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Contratos Bancários] PROCESSO ASSOCIADO [] intime-se a(s) parte(s) contrária(s), por intermédio de seu patrono judicial por DJEN, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 3 de abril de 2025. EMMANUEL FONSECA BAYMA Diretor de Gabinete - Matr. 23.876

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145114172

03/04/2025, 16:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:26

Juntada de Petição de apelação

14/03/2025, 09:32

Publicado Sentença em 07/03/2025. Documento: 137667302

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JOSE LEANDRO LIMA FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0255833-08.2022.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Contratos Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., alegando omissão na sentença que apreciou os Embargos Monitórios interpostos pela parte embargada. O embargante sustenta que a decisão embargada, embora tenha analisado e concedido o benefício da Justiça Gratuita ao embargado, não apreciou a impugnação apresentada pelo banco contra o referido pedido, em momento oportuno, por meio da impugnação aos embargos monitórios (ID. 120657421). Dessa forma, requer que os embargos sejam acolhidos para suprir a omissão, com a análise da impugnação apresentada à Justiça Gratuita e, ao final, o indeferimento da benesse à parte embargada. Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão na decisão embargada, sustentando que houve reconhecimento pelo juízo dos pressupostos que autorizam a concessão do benefício foi amplamente demonstrado nos autos, o que restou incontroverso pela prova carreada que a parte embargante faz jus ao benefícios por serem hipossuficientes (ID. 120659677). Era o que havia a relatar. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração encontram amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para suprir erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, assiste parcial razão ao embargante. Com efeito, a sentença embargada (ID. 120657419) efetivamente analisou o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte embargada e concedeu o benefício, contudo, não apreciou a impugnação apresentada pelo banco no momento da impugnação aos Embargos Monitórios. Assim, reconheço a omissão na decisão embargada e passo à análise da impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte ré é microempreendedor individual, cujo valor capital é de R$ 10.000,00 (ID. 120657392). Importante esclarecer que, o Microempreendedor Individual (MEI) não se confunde com uma pessoa jurídica de direito privado propriamente dita, pois não possui personalidade jurídica distinta de seu titular, sendo equiparado ao Empresário Individual (EI). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que para a concessão da Justiça Gratuita ao MEI e ao Empresário Individual, basta a simples declaração de insuficiência financeira, ficando resguardada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse. Cito, nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ: "RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes. 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária, a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1899342 SP 2019/0328975-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022). Não se deve olvidar que, a norma legal não exige que o requerente da Justiça Gratuita seja miserável para recebê-la, bastando que declare a insuficiência de recursos ou que demonstre que o pagamento das despesas processuais acarretaria prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família. No caso concreto, a parte embargada (ré) declarou expressamente sua hipossuficiência financeira, sendo MEI. O embargante, por sua vez, não juntou aos autos qualquer prova contundente de que o embargado possua capacidade econômica para custear as despesas processuais sem comprometer seu sustento. A prova em contrário, apta a afastar a presunção relativa de hipossuficiência, deve ser cabal, demonstrando, de forma inequívoca, que o requerente possui capacidade econômica para arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PARTE AUTORA JUNTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA E CARTEIRA DE TRABALHO. TRABALHO DE ESCRITUÁRIO, INFORMANDO SE ENQUANDRAR NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 98 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTESTJCE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, bem quanto verificar o cabimento de concessão de liminar no sentido de determinar a imediata religação do fornecimento do abastecimento de água da residência da parte autora, ora recorrente. 2. Dispõe o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Do mesmo modo, preceitua o artigo 98, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Frisa-se que a parte autora, ora recorrente, junta à fl. 20 declaração de hipossuficiência,bem quanto comprova às fls. 50/51 que ocupa o cargo de escriturário, informando estar na faixa de isenção do imposto de renda. Ademais, inexiste nos autos, qualquer prova a ensejar entendimento contrário às razões recursais, razão pela qual merece reformaa decisão vergastada neste ponto. Benefícios da justiça gratuita concedidos.(...) 9. Recurso conhecido e provido. (TJCE Ag nº 0620746-31.2019.8.06.000-Relatora:Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca:Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 19/02/2020; Data de registro: 19/02/2020) (sem marcações no original). Dessa forma, ainda que mereça acolhimento dos embargos para suprir a omissão, a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita deve ser rejeitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão, analisando a impugnação à Justiça Gratuita apresentada pelo embargante, contudo, REJEITO a impugnação, mantendo a concessão da gratuidade à parte ré. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 5 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137667302

06/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 20:44

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: JOSE LEANDRO LIMA FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0255833-08.2022.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Contratos Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., alegando omissão na sentença que apreciou os Embargos Monitórios interpostos pela parte embargada. O embargante sustenta que a decisão embargada, embora tenha analisado e concedido o benefício da Justiça Gratuita ao embargado, não apreciou a impugnação apresentada pelo banco contra o referido pedido, em momento oportuno, por meio da impugnação aos embargos monitórios (ID. 120657421). Dessa forma, requer que os embargos sejam acolhidos para suprir a omissão, com a análise da impugnação apresentada à Justiça Gratuita e, ao final, o indeferimento da benesse à parte embargada. Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão na decisão embargada, sustentando que houve reconhecimento pelo juízo dos pressupostos que autorizam a concessão do benefício foi amplamente demonstrado nos autos, o que restou incontroverso pela prova carreada que a parte embargante faz jus ao benefícios por serem hipossuficientes (ID. 120659677). Era o que havia a relatar. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração encontram amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para suprir erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, assiste parcial razão ao embargante. Com efeito, a sentença embargada (ID. 120657419) efetivamente analisou o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte embargada e concedeu o benefício, contudo, não apreciou a impugnação apresentada pelo banco no momento da impugnação aos Embargos Monitórios. Assim, reconheço a omissão na decisão embargada e passo à análise da impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte ré é microempreendedor individual, cujo valor capital é de R$ 10.000,00 (ID. 120657392). Importante esclarecer que, o Microempreendedor Individual (MEI) não se confunde com uma pessoa jurídica de direito privado propriamente dita, pois não possui personalidade jurídica distinta de seu titular, sendo equiparado ao Empresário Individual (EI). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que para a concessão da Justiça Gratuita ao MEI e ao Empresário Individual, basta a simples declaração de insuficiência financeira, ficando resguardada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse. Cito, nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ: "RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes. 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária, a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1899342 SP 2019/0328975-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022). Não se deve olvidar que, a norma legal não exige que o requerente da Justiça Gratuita seja miserável para recebê-la, bastando que declare a insuficiência de recursos ou que demonstre que o pagamento das despesas processuais acarretaria prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família. No caso concreto, a parte embargada (ré) declarou expressamente sua hipossuficiência financeira, sendo MEI. O embargante, por sua vez, não juntou aos autos qualquer prova contundente de que o embargado possua capacidade econômica para custear as despesas processuais sem comprometer seu sustento. A prova em contrário, apta a afastar a presunção relativa de hipossuficiência, deve ser cabal, demonstrando, de forma inequívoca, que o requerente possui capacidade econômica para arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PARTE AUTORA JUNTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA E CARTEIRA DE TRABALHO. TRABALHO DE ESCRITUÁRIO, INFORMANDO SE ENQUANDRAR NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 98 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTESTJCE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, bem quanto verificar o cabimento de concessão de liminar no sentido de determinar a imediata religação do fornecimento do abastecimento de água da residência da parte autora, ora recorrente. 2. Dispõe o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Do mesmo modo, preceitua o artigo 98, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Frisa-se que a parte autora, ora recorrente, junta à fl. 20 declaração de hipossuficiência,bem quanto comprova às fls. 50/51 que ocupa o cargo de escriturário, informando estar na faixa de isenção do imposto de renda. Ademais, inexiste nos autos, qualquer prova a ensejar entendimento contrário às razões recursais, razão pela qual merece reformaa decisão vergastada neste ponto. Benefícios da justiça gratuita concedidos.(...) 9. Recurso conhecido e provido. (TJCE Ag nº 0620746-31.2019.8.06.000-Relatora:Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca:Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 19/02/2020; Data de registro: 19/02/2020) (sem marcações no original). Dessa forma, ainda que mereça acolhimento dos embargos para suprir a omissão, a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita deve ser rejeitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão, analisando a impugnação à Justiça Gratuita apresentada pelo embargante, contudo, REJEITO a impugnação, mantendo a concessão da gratuidade à parte ré. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 5 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

06/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145114172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145114172

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 07/03/2025. Documento: 137667302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137667302

Todas as movimentações(80)