Procedimento Comum Cível 0240917-32.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240917-32.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240917-32.2023.8.06.0001. AUTOR: JANAINA DE CASTRO SILVA, THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" proposta por THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS e JANAINA DE CASTRO SILVA em face de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A, ambos já devidamente qualificados. Alegam os autores, em síntese, que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens e que, em 27 de julho de 2019, celebraram com a ré um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Unidade Imobiliária em Regime de Multipropriedade, referente à fração nº 26 do empreendimento denominado "Residence Club At The Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza", com previsão de operação hoteleira até 31 de dezembro de 2020. Observam que o contrato foi formalizado no stand de vendas da ré. Afirmam que, para aquisição da referida fração imobiliária, já efetuaram o pagamento de 3 (três) prestações de entrada, no valor de R$ 9.035 (nove mil e trinta e cinco reais) cada, e 41 prestações mensais, no valor médio de R$ 580,54 (quinhentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando R$ 31.676,06 (trinta e um mil seiscentos e setenta e seis reais e seis centavos), conforme comprovantes de pagamento anexados à inicial. Dizem que o prazo de entrega do empreendimento, conforme expressamente previsto na Cláusula Segunda do contrato era 31 de dezembro de 2020, admitindo-se uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos, conforme Cláusula Quinta, parágrafo primeiro, do mesmo instrumento contratual. Apontam que, até a data da propositura da ação, o empreendimento não havia sido entregue, e, segundo informações obtidas pelos autores junto à ré, a nova previsão de entrega era somente para 31 de dezembro de 2023, configurando um atraso de 3 (três) anos em relação ao prazo original e de 2 anos e meio em relação ao prazo de tolerância. Asseveram que, diante do atraso excessivo e injustificado na entrega do empreendimento, notificaram extrajudicialmente a ré, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), buscando a rescisão amigável do contrato e a devolução integral dos valores pagos, proposta que foi formalmente recusada demandada sob a alegação de que o atraso decorreu de caso fortuito/força maior em razão da pandemia de COVID-19. Afirmam que o atraso na entrega do empreendimento frustrou seus planos de investimento, que envolviam a utilização da fração imobiliária para fins de lazer e obtenção de renda por meio da exploração hoteleira, causando-lhes angústia, sofrimento, abalo psicológico e prejuízos financeiros, em razão da impossibilidade de usufruir do bem e da desvalorização do investimento. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das prestações contratuais, sob pena de multa diária, e, ao final, a total procedência dos pedidos para: I) confirmar a tutela antecipada; II) a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré; III) a condenação da ré à devolução integral e imediata dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros; IV) pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo; e V) pagamento da multa contratual prevista para o caso de rescisão por culpa do vendedor. Juntou documentos de ID 123747844 a 123747850. A decisão interlocutória de ID 123744261 reconheceu a aplicação do CDC e, por isso, reconheceu, de logo, a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu o foro em comarca diversa do domicílio dos requerentes. Além disso, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças relativas ao contrato de número H1-07458, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Por fim, deferiu a gratuidade judiciária aos autores e determinou a citação da demandada para comparecer à audiência de conciliação a ser designada. Conforme ata de audiência de ID 123746259, não houve acordo entre as partes. Em petição de ID 123746260, os promoventes pediram nova tutela antecipada, a fim de que a promovida seja compelida, de logo, a restituir os valores já pagos, em virtude dos motivos elencados pelos autores. Ao ID 123746261 a 123746264, a requerida apresentou cópia de parte do processo por ela ajuizado em face de outras empresas, tendo como objeto o empreendimento descrito no presente feito. Em decisão de ID 123746264 foi indeferido o novo pedido de antecipação de tutela deduzido pelos requerentes ao ID 123746260. Em contestação (ID 123747252), a promovida alega, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, com base na cláusula de eleição de foro constante do contrato, bem como impugnação do pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, sob a alegação de que possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais. No mérito, defende, em resumo, a ocorrência de caso fortuito/força maior decorrente da pandemia de COVID-19, que teria afetado o cronograma de obras e impossibilitado o cumprimento do prazo de entrega, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sob o argumento de que não se trata de relação de consumo, e a legalidade das deduções previstas no contrato em caso de rescisão, defendendo a possibilidade de retenção de parte dos valores pagos pelos autores. Juntou documentos de ID 123747244 a 123747249 e 123747225 a 123747237. Os autores apresentaram réplica à contestação (ID 123747259), refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial, reafirmando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade da cláusula de eleição de foro, a inexistência de caso fortuito/força maior apto a justificar o atraso na entrega do empreendimento e a necessidade de devolução integral dos valores pagos, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis. O despacho de ID 123747262, considerando que o demandante já informou que não possui interesse em dilação probatória, determinou a intimação da ré para informar as provas que pretende produzir. A ré apresentou petição (ID 123747272) reiterando a preliminar de incompetência territorial e requerendo a produção de prova testemunhal, com o objetivo de comprovar a ocorrência de caso fortuito/força maior e a impossibilidade de cumprimento do prazo de entrega do empreendimento. Juntou documentos de ID 123747266 a 123747826. Manifestação dos autores ao ID 123747827, pugnando pelo julgamento do feito e pela reconsideração do pedido liminar de ID 123746260. A decisão de ID 123747829 rejeitou a preliminar de incompetência territorial suscitada pela demandada e indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal deduzido pela ré. Quanto ao pedido de reconsideração da liminar, este Juízo apontou que se confunde com o próprio mérito e resguardou a sua análise para momento posterior. Por fim, determinou ciência das partes e, após decurso do prazo para manifestação, a conclusão dos autos para julgamento. Em petição de ID 123747833, a ré reiterou o pedido de produção de prova oral, o que foi novamente indeferido pelo despacho de ID 123747836, o qual, inclusive, anunciou o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. I) DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, entendo que não merece prosperar. Os autores comprovaram, por meio da declaração de hipossuficiência e dos documentos juntados à inicial (ID 123747846), a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A ré não apresentou elementos concretos que pudessem infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, limitando-se a alegações genéricas sobre a capacidade financeira dos autores. O ônus de comprovar a inexistência da hipossuficiência é da parte que impugna o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, do qual a ré não se desincumbiu. Mantenho, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil e na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, a prova documental carreada aos autos é suficiente para amparar o julgamento, sem necessidade de outras provas. A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A parte autora enquadra-se na definição de consumidora e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, motivo pelo qual deve ser decretada. Passo, então, à análise do mérito. III) DA RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES A presente demanda versa sobre a rescisão de contrato de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega do empreendimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores adquiriram o imóvel como destinatários finais e a ré é fornecedora de serviços. A ré, ao comercializar frações imobiliárias em regime de multipropriedade, desenvolve atividade empresarial de fornecimento de serviços, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. O contrato firmado entre as partes (ID 123747847) estabelece, em sua Cláusula Segunda, que o prazo para entrega do empreendimento era 31 de dezembro de 2020, admitindo-se uma tolerância de 180 dias. A validade da cláusula de tolerância de 180 dias é reconhecida pela jurisprudência, desde que expressamente prevista no contrato e que o prazo seja razoável, o que se verifica no caso em tela. Ocorre que, até a data da propositura da ação, o empreendimento não havia sido entregue, com nova previsão de entrega somente para 31 de dezembro de 2023, configurando um atraso de 3 anos em relação ao prazo original e de 2 anos e meio em relação ao prazo de tolerância. A ré, em sua defesa, alega a ocorrência de caso fortuito/força maior decorrente da pandemia de COVID-19, bem como o aumento dos custos dos insumos e a escassez de mão de obra. Entretanto, entendo que tais alegações não são suficientes para justificar o atraso na entrega do empreendimento. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o prazo de tolerância de 180 dias é válido e razoável para abranger eventuais imprevistos que possam ocorrer durante a execução da obra. Todavia, o atraso superior a esse prazo, sem justificativa plausível, configura descumprimento contratual por parte da ré. A pandemia de COVID-19, embora seja um evento imprevisível e de grande impacto, não pode ser considerada como caso fortuito/força maior apto a justificar um atraso de 3 (três) anos na entrega do empreendimento. Na verdade, observa-se que, até a presente data, o referido empreendimento nem sequer foi concluído, tratando-se, assim, de um atraso de mais de 4 (quatro) anos, o qual, a bem da verdade, não pode ser atribuído exclusivamente à pandemia, mas outros fatores, como disputas judiciais pelo terreno do empreendimento, conforme demonstrado pelos autores e, inclusive, mencionado pela requerida (ID 123746261 a 123746264), cuja responsabilidade não pode ser repassada ao consumidor. Importante destacar, ainda, que o prazo de tolerância contratualmente previsto se destina, justamente, a prorrogar a duração da obra por motivos alheios à vontade do empreendedor, não podendo, todavia, ser superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos, o qual findou, no presente caso, em 30/06/2021, considerando que a data original para entrega do empreendimento era 31/12/2020. De qualquer forma, seja qual for o motivo do atraso, seja pela pandemia causada pela Covid-19, por disputas judiciais do terreno ou por qualquer outro não decorrente de culpa do consumidor, não pode a promovida impedir ou dificultar a rescisão do contrato pelos autores, uma vez que o risco do empreendimento recai, apenas, sobre a demandada. Assim, o atraso de mais de 4 (quatro) anos na entrega do empreendimento ultrapassa o limite do razoável, configurando, na verdade, verdadeira abusividade e ilícito civil, de modo a ensejar a responsabilidade da requerida pela enorme falha na prestação do serviço. Diante desse cenário, é cabível a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré, com a consequente devolução integral dos valores pagos pelos autores, nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Portanto, a devolução dos valores pagos deve ser integral e em única parcela, não se admitindo dedução, pela ré, de qualquer valor, seja a título de sinal, comissão de corretagem, multa contratual ou qualquer outra verba. Trata-se de medida necessária a evitar o enriquecimento ilícito da ré, que não cumpriu com sua obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado. IV) DA MULTA DEVIDA PELA REQUERIDA - CABIMENTO Além da devolução integral dos valores pagos, os autores pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de multa contratual. Sobre o assunto, verifica-se que o contrato estabelece, em sua Cláusula Oitava, inciso V (ID 123747848), multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do contrato em caso de rescisão por culpa ou iniciativa do consumidor. Considerando que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da ré, em razão do atraso na entrega do empreendimento, entendo que é cabível a aplicação da referida multa em favor dos autores, por analogia, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. A aplicação da multa contratual, nesse caso, tem como objetivo compensar os prejuízos sofridos pelos autores em decorrência do descumprimento do contrato pela ré. Contudo, entendo que a incidência da multa sobre o valor integral do contrato é excessiva, até porque os demandantes nem sequer chegaram a quitar integralmente o contrato, razão pela qual determino que o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) deve incidir sobre as quantias já pagas pelos requerentes, a fim de evitar enriquecimento ilícito também por parte dos autores. V) DOS DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também merece acolhimento. Isso porque, apesar de o inadimplemento contratual não ensejar, a princípio, direito à reparação de danos morais, entendo que, no presente caso, o atraso de mais de 04 (quatro) anos na entrega do imóvel, ainda que em regime de multipropriedade, ultrapassa, em muito, a mera esfera do aborrecimento cotidiano. Conforme já mencionado anteriormente, trata-se se uma situação grave, uma verdadeira abusividade por parte da fornecedora de serviços, cujo ilícito praticado deve, sim, ser penalizado. Para fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e a finalidade pedagógica da condenação, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da vítima e a desproporcionalidade da sanção. A indenização por danos morais deve ter um caráter compensatório para a vítima e um caráter punitivo para o ofensor, a fim de desestimular a prática de condutas semelhantes. Considerando tais critérios, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), é adequado e razoável para compensar os danos morais sofridos pelos autores, nos termos do art. 944 do CC, sem configurar enriquecimento ilícito. VI) DA TUTELA DE URGÊNCIA - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE ID 123744261 E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ID 123746260 Mantenho a decisão de ID 123744261, que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que a ré se abstenha de efetuar cobranças relativas ao contrato. Além disso, reconsidero a decisão de ID 123746264 para, agora, DEFERIR o pedido de ID 123746260, a fim de que a promovida restitua, em até 05 (cinco) dias úteis, a quantia já paga pelos autores de R$ 31.676,06 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e seis centavos), devidamente corrigida e com juros de mora. Isso porque, a probabilidade do direito autoral já foi amplamente demonstrada, bem como a existência de perigo de dano, já que o terreno onde o empreendimento está sendo construído é objeto de disputas judiciais, colocando os consumidores ainda mais em situação de desvantagem e riscos de, além de não receberem o imóvel, também não receberam a restituição e indenizações devidas. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: I) DECLARAR, de imediato, a rescisão do de compra e venda de fração imobiliária firmado entre as partes (ID 123747847 a 123747849), por culpa exclusiva da ré; II) CONDENAR a requerida à restituição integral dos valores pagos, haja vista que a rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva da promitente vendedora, com correção monetária pelo INCC (previsão contratual), a partir do prejuízo (01/07/2021 - data seguinte ao término do prazo de tolerância de 180 dias), e juros de mora devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês (12% ao ano), desde a citação; III) CONDENAR a promovida ao pagamento de multa por inadimplemento contratual prevista na cláusula 8ª, V, do contrato em discussão, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores já quitados pelos requerentes, devidamente corrigido pelo INCC (previsão contratual), a partir do prejuízo (01/07/2021 - data seguinte ao término do prazo de tolerância de 180 dias), mas sem juros, sob pena de bis in idem; IV) CONDENAR a promovida ao pagamento de reparação por danos morais aos autores, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada demandante, totalizando o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389 do CC) e com juros de mora pela Taxa Selic (art. 406 do CC), contados ambos a partir desta decisão; V) RATIFICAR a decisão de ID 123744261, que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que a ré se abstenha de efetuar cobranças relativas ao contrato, devendo, ainda, a requerida se abster de negativar os nomes dos autores em virtude do contrato aqui discutido ou, se assim já tiver procedido, que adote as medidas necessárias à retirada dos nomes dos demandantes dos cadastros de inadimplentes em até 05 (cinco dias), contados da sua regular intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta dias); VI) DEFERIR o pedido de ID 123746260, a fim de que a requerida, em até 05 (cinco) dias, contados da sua regular intimação, efetue a devolução integral e total, em uma única parcela, do valor já pago pelos requerentes, qual seja, de R$ 31.676,06 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e seis centavos), com correção monetária pelo INCC (previsão contratual), a partir do prejuízo (01/07/2021 - data seguinte ao término do prazo de tolerância de 180 dias), e juros de mora devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês (12% ao ano), desde a citação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta dias). Em virtude do princípio da causalidade, condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobretudo com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura no sistema. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JANAINA DE CASTRO SILVA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025. Documento: 177411711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177411711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177411711

Decorrido prazo de THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(20)