Procedimento Comum Cível 0243316-97.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243316-97.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 11/03/2025

07/04/2025, 10:00

Juntada de Certidão

07/04/2025, 10:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:31

Decorrido prazo de MARIA IRANDI LOIOLA CITO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:31

Decorrido prazo de MARIA IRANDI LOIOLA CITO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 04:31

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136144357

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243316-97.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA IRANDI LOIOLA CITO REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS" ajuizada por MARIA IRANDI LOIOLA CITÓ em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, verifica-se que, em petição de ID 136076565, a promovida comunicou que as partes que chegaram a uma composição amigável, requerendo, pois, a homologação do acordo, inclusive mediante renúncia do prazo recursal, e extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Da análise do acordo firmado pelas partes, é forçoso reconhecer que a transação se reveste de legalidade e atende ao interesse dos litigantes, já que foi realizada pela própria requerente e pelo advogado da promovida, o qual possui poderes para transigir (ID 118180728 e 118180729). Sobre o assunto, ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Assim sendo, HOMOLOGO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa ao ID 136076565, e com isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma do acordo de ID 136076565. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura no sistema. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136144357

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136144357

05/03/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:43

Homologada a Transação

18/02/2025, 15:42

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 16:51

Documentos

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 18:01

Sentença

•18/02/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243316-97.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA IRANDI LOIOLA CITO REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS" ajuizada por MARIA IRANDI LOIOLA CITÓ em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, verifica-se que, em petição de ID 136076565, a promovida comunicou que as partes que chegaram a uma composição amigável, requerendo, pois, a homologação do acordo, inclusive mediante renúncia do prazo recursal, e extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Da análise do acordo firmado pelas partes, é forçoso reconhecer que a transação se reveste de legalidade e atende ao interesse dos litigantes, já que foi realizada pela própria requerente e pelo advogado da promovida, o qual possui poderes para transigir (ID 118180728 e 118180729). Sobre o assunto, ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Assim sendo, HOMOLOGO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa ao ID 136076565, e com isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma do acordo de ID 136076565. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura no sistema. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRANDI LOIOLA CITO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRANDI LOIOLA CITO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 136144357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136144357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136144357

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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