Usucapião 0784274-11.2000.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0784274-11.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ELIEZER FERNANDES COSTA, MARIA DO SOCORRO ALVES COSTA Requerido: MURILO GOMES DE ALENCAR (EX-POSSEIRO), LEONOR SERRA DE ALENCAR (EX-POSSEIRA) TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04/02/2025, por volta de 08:30h, nesta Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, na sala de audiência da 23ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau), onde presente se encontrava o(a) Dr(a). Fabricia Ferreira de Freitas, Juíza de Direito, compareceram os requerentes Eliezer Fernandes Costa e Maria do Socorro Alves Costa, acompanhados da advogada Dra. Edilene Pereira Gomes, OAB/CE n° 22878, as testemunhas dos promoventes, Luis Carlos Cidrack do Vale Alcantara e Maria Suzana de Souza Cidrack Alcântara, a curadora especial Dra. Denise Menezes Braga Cordeiro. Aberta a audiência, as testemunhas foram inquiridas, junto à Plataforma Microsoft Teams. A parte autora apresentou alegações orais, junto à Plataforma Microsoft Teams, ao tempo em que a curadoria ofereceu memoriais remissivos. Pela MM Juíza, foi dito que: "Encerrada a instrução, oferecidas as alegações orais e os memoriais remissivos, passo à sentença: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0784274-11.2000.8.06.0001 Trata-se de Ação de Uuscapião Ordinária, proposta por Eliezer Fernandes Costa e Maria do Socorro Alves Costa, com o fito de que lhe seja declarado o domínio do imóvel localizado na Rua Margarida Maia, nº 829, bairro São Gerardo, alegando terem comprado o imóvel de Murilo Gomes de Alencar e de Leonor Souza de Alencar, os quais estes foram possuidores do bem por mais de 30 (trinta) anos, sem oposição e de forma pacífica. Defendem que o seu direito possui amparo no art. 1.242, do Código Civil, findando por requestar a procedência do pedido para declarar o domínio dos requerentes sobre a área usucapienda. Confinantes devidamente citados. Publicação de Edital de citação dos réus incertos e eventuais interessados (125205319), sendo que nada foi apresentado. As Fazendas Públicas federal, estadual e municipal foram intimadas e apresentaram manifestações pelo desinteresse no deslinde do feito. Publicação de Edital, com o objetivo de citar o confinante Geraldo Chatobrian de Andrade e sua cônjuge, Maria Santiago de Andrade, a confinante Maria da Conceição Araújo e os herdeiros do Espólio de Murilo Gomes de Alencar e de Leonor Souza de Alencar. A Curadoria Especial, em defesa dos interesses de Geraldo Chatobrian de Andrade e sua cônjuge, Maria Santiago de Andrade, Maria da Conceição Araújo, Espólio de Murilo Gomes de Alencar e de Leonor Souza de Alencar, apresentou contestação (ID's 125203940 e 125203169). Audiência de instrução realizada, procedendo-se à oitiva das testemunhas. É o relatório, DECIDO. Acerca da matéria, o art. 1.242, do Código Civil, ao regular sobre a aquisição da propriedade imóvel por usucapião assim dispõe: "Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." Compulsando os autos, verifico o justo título (Instrumento Particular de Compra e Venda e Transferência de Direitos de Posse sobre Imóvel e suas Benfeitorias- ID 125205925), o qual data de 12 de novembro de 2003 e preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, isto é, com fulcro no art. 104, do CC: A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. A prova testemunhal comprova a tese exposta na petição inicial, testificando a posse dos antecessores, a qual os autores pretendem somar com a sua, bem como as características: posse mansa, pacífica, de forma inconteste e sem oposição. Diante disso, é viável a soma da posse com a dos antecessores, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): APELAÇÃO CÍVEL - Usucapião ordinária - Prova dos autos a demonstrar a posse mansa e pacífica, com justo título e boa-fé do postulante por mais de 10 anos - Soma da posse com a dos antecessores - Viabilidade - Inteligência dos artigos 1.206, 1.207 e 1.243 do Código Civil - Não oposição dos confrontantes nem do Estado, havendo desinteresse das Fazendas, devidamente citadas - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000877-87.2018.8.26.0099; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021) Portanto, considerando o conjunto comprobatório, entendo que os requerentes exercem a posse do bem discriminado no memorial descritivo e na planta (ID 125204734 e 125204735), por mais de 10 anos, com animus domini, e sem oposição. Por sua vez, o art. 1.241 da legislação civilista permite que ao "possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel", dispondo o seu parágrafo único que "a declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de declarar adquirida a propriedade imóvel por usucapião, nos termos previstos nos arts. 1.242 e 1.241 do Código Civil. Custas processuais pela parte autora, honorários não devidos por inexistir pretensão resistida. Transitada em julgada a sentença, oficie-se ao Cartório de Imóvel da Zona que abranja a localização do imóvel usucapiendo, enviando-lhe cópia desta decisão, do memorial descritivo e da planta acostado aos autos (ID 125204734 e 125204735), para que realize o seu registro cartorário e a consequente expedição de matrícula em nome da promovente. Arquivem-se com a devida baixa. Saem os presentes intimados. Dê-se ciência ao Ministério público." Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. Eu, Nauesa Cristina Viana Lavor, Estagiária de Direito, Mat. 50216, o digitei. Fortaleza-CE, 04 de fevereiro de 2025. FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 168896958

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 168896958

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168896958

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(47)