Apelação / Remessa Necessária 3014528-69.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

InterdiçãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

COLOSSO ENTRETENIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

YANNA PONTES BESSA

CPF·Representa: Autor

IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS

OAB/CE 30345·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/05/2026, 13:39

Transitado em Julgado em 13/03/2026

14/05/2026, 13:39

Juntada de Certidão

14/05/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 14:35

Decorrido prazo de COLOSSO ENTRETENIMENTOS LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Resposta

30/01/2026, 10:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/01/2026, 21:05

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 33037852

29/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

28/01/2026, 11:58

Confirmada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 33037852

28/01/2026, 00:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2026, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 06:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 06:46

Todas as movimentações(35)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/05/2026, 13:39

Transitado em Julgado em 13/03/2026

14/05/2026, 13:39

Juntada de Certidão

14/05/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 14:35

Decorrido prazo de COLOSSO ENTRETENIMENTOS LTDA - ME em 24/02/2026 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/01/2026, 17:32

Despacho

•12/12/2025, 15:28

25/02/2026, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Resposta

30/01/2026, 10:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/01/2026, 21:05

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 33037852

29/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

28/01/2026, 11:58

Confirmada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 33037852

28/01/2026, 00:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2026, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 06:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 06:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33037852

27/01/2026, 06:44

Conhecido o recurso de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA - CNPJ: 22.078.704/0001-10 (APELANTE) e não-provido

26/01/2026, 17:32

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação de Pauta em 17/12/2025. Documento: 32250969

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 32250969

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32250969

15/12/2025, 22:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2025, 20:05

Pedido de inclusão em pauta

12/12/2025, 15:28

Conclusos para despacho

12/12/2025, 13:13

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

01/12/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 15:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:11

Conclusos para decisão

16/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/09/2025, 12:21

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/09/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 14:51

Recebidos os autos

12/09/2025, 09:16

Distribuído por sorteio

12/09/2025, 09:16

Conclusos para decisão

12/09/2025, 09:16

Despacho

•12/09/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:29

Intimação da Sentença

•01/07/2025, 13:52

Intimação da Sentença

•01/07/2025, 13:52

Sentença

•30/06/2025, 12:19

Despacho

•20/04/2025, 11:39

Decisão

•05/03/2025, 17:28

Decisão

•28/02/2025, 23:03