Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: A. M. S. -
Apelado: R. N. de A. S. - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VALIDADE DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA EXEQUENTE EM FACE DO DEVEDOR, SOB FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.2. A SENTENÇA CONSIDEROU QUE A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO E NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO CONCEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE HOUVE A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA; E (II) SE NECESSÁRIA A REPETIÇÃO DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME O § 1º DO MESMO ARTIGO.5. NO CASO EM ANÁLISE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE FOI REALIZADA VALIDAMENTE, POR MEIO DE MANDADO JUDICIAL, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO NÃO É EXIGIDA NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, SENDO NECESSÁRIA APENAS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA.7. DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 485, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS CASOS DE ABANDONO DA DEMANDA PELA PARTE AUTORA É MEDIDA PREVISTA NO ART. 485, III, DO CPC, SENDO VÁLIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1323676/MA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 25.10.2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1703824/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 13.08.2019.ACÓRDÃO ACORDAM OS MEMBROS DA EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO UNÂNIME, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Sandro Teixeira de Oliveira Galvão (OAB: 237178/SP) - Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000383-32.2007.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú -