Procedimento Comum Cível 0000649-89.2019.8.06.0087 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000649-89.2019.8.06.0087 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

24/09/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 15:57

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:05

Juntada de Petição

18/08/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 04:48

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:45

Outras Decisões

05/08/2025, 09:52

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:36

Juntada de Petição

01/04/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DER - Departamento de Edificações e Rodovias - Requerido: ANTONIO PEDRO DA SILVA - Intimação - ADV: Lorena Portela Ferreira (OAB 37901/CE), Barbara Nogueira Maciel dos Santos (OAB 37822/CE), Francisco Ranulfo Magalhaes Rodrigues Junior (OAB 21594/CE), DER - Departamento de Edificações e Rodovias (OAB ) Processo 0000649-89.2019.8.06.0087 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 29/30 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido à demolição da construção erigida na área descrita na inicial (rodovia CE-187, km 170, do lado direito do trecho Ibiapina/São Benedito, no município de Ibiapina-CE), aí inclusas eventuais benfeitorias e a remoção de animais, objetos e materiais ali instalados ou colocados pelo requerido. Deverá, ainda, o demandado promover a recuperação da área se e na medida que se revelar necessária. Retifique-se a autuação do polo passivo no SAJ, onde deverá constar a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, representada pela Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias ao requerido para que cumpra a ordem de demolição e remoção de coisas e animais do local. Para a hipótese de descumprimento do julgado, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), esta que não poderá somar, acumulada, valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem prejuízo, na inércia do requerido, poderá a autora providenciar o desfazimento da obra e a restauração de eventuais danos por seus próprios agentes ou por terceiro às expensas do devedor (art. 816, do Código de Processo Civil). Por força da sucumbência, arcará o requerido com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85,§8°, do CPC, porém, diante da gratuidade processual ora deferida a ele, cuja obrigação, todavia, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. P. R. I.

07/03/2025, 00:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

06/03/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:05

Encaminhado edital/relação para publicação

06/03/2025, 08:35

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•22/09/2025, 15:57

TipoProcessoDocumento#15

•05/08/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DER - Departamento de Edificações e Rodovias - Requerido: ANTONIO PEDRO DA SILVA - Intimação - ADV: Lorena Portela Ferreira (OAB 37901/CE), Barbara Nogueira Maciel dos Santos (OAB 37822/CE), Francisco Ranulfo Magalhaes Rodrigues Junior (OAB 21594/CE), DER - Departamento de Edificações e Rodovias (OAB ) Processo 0000649-89.2019.8.06.0087 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 29/30 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido à demolição da construção erigida na área descrita na inicial (rodovia CE-187, km 170, do lado direito do trecho Ibiapina/São Benedito, no município de Ibiapina-CE), aí inclusas eventuais benfeitorias e a remoção de animais, objetos e materiais ali instalados ou colocados pelo requerido. Deverá, ainda, o demandado promover a recuperação da área se e na medida que se revelar necessária. Retifique-se a autuação do polo passivo no SAJ, onde deverá constar a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, representada pela Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias ao requerido para que cumpra a ordem de demolição e remoção de coisas e animais do local. Para a hipótese de descumprimento do julgado, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), esta que não poderá somar, acumulada, valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem prejuízo, na inércia do requerido, poderá a autora providenciar o desfazimento da obra e a restauração de eventuais danos por seus próprios agentes ou por terceiro às expensas do devedor (art. 816, do Código de Processo Civil). Por força da sucumbência, arcará o requerido com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85,§8°, do CPC, porém, diante da gratuidade processual ora deferida a ele, cuja obrigação, todavia, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. P. R. I.

07/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Certidão.

Encaminhado edital/relação para publicação

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