Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: SN Confecções S/A -
Embargado: Nutrifor Restaurante de Coletividade Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARA REFORMAR A SENTENÇA, CONDENANDO A PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DE DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO SOBRE O REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO03. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER:(I) SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS;(II) SE HÁ NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR04. CONSTATADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, SENDO NECESSÁRIA A SUA COMPLEMENTAÇÃO. 05. NOS TERMOS DA SÚMULA 362/STJ, A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO.06. OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, CONFORME O ART. 405 DO CC.07. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, OS JUROS MORATÓRIOS CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO.08. NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA, JÁ HOUVE A INVERSÃO DO ÔNUS EM RAZÃO DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA NESSE PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO RELATIVA À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DE JULGAMENTO:¿1. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO.2. OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL.3. NOS DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E OS JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO.¿ ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000520-10.2007.8.06.0086/50000 - Embargos de Declaração Cível - Horizonte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITALCLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Eurides Rodrigues de Paula (OAB: 5621/CE) - Sanzio Teixeira de Paula (OAB: 11683/CE) - Christianna Lúcia Gondim Soares (OAB: 5945/CE)