Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Pan S/A -
Apelado: João Augustinho de Souza - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO POR ANALFABETO SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO DEVIDO À AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO EM CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ, E CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL; (II) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (III) A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO SEM ASSINATURA A ROGO E SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CC É NULO, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO DE ANALFABETO DO CONTRATANTE.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC), CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA PELA PRIVAÇÃO DE RECURSOS ESSENCIAIS.5. A JURISPRUDÊNCIA TEM FIXADO, EM MÉDIA, O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM PROCESSOS SEMELHANTES, NÃO COMPORTANDO, NO CASO CONCRETO, EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.6. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, POIS EM SE TRATANDO DE ATO ILÍCITO, CONSIDERA-SE O DEVEDOR EM MORA DESDE O MOMENTO EM QUE PRATICOU O ATO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL: "NAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATO ILÍCITO, CONSIDERA-SE O DEVEDOR EM MORA, DESDE QUE O PRATICOU".7. A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ FOI CORRETAMENTE CONTEMPLADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿É NULO O CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO POR ANALFABETO SEM ASSINATURA A ROGO, CONFIGURANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL IN RE IPSA, COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 398, 595, E 927; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1868099/CE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0012514-71.2017.8.06.0090, REL. DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 03/05/2023, AC: 00220595720178060029 ACOPIARA, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J 19/04/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002591-17.2019.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E. RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Luis Carlos Teixeira Ferreira (OAB: 12593/CE)