Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: WR Engenharia Ltda. -
Apelado: The Loft Condominium e Outros - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. HIPÓTESE DE INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO UNICAMENTE PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028270-48.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WR ENGENHARIA LTDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THE LOFT CONDOMINIUM EM FACE DE FIDUCCIA INCORPORADORA LTDA. A SENTENÇA CONDENOU AS REQUERIDAS A REALIZAR OS REPAROS DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS POR PERÍCIA, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A APELAÇÃO INCORRE EM INOVAÇÃO RECURSAL AO ALEGAR A UNILATERALIDADE DA PROVA PERICIAL; (II) DEFINIR SE A CONSTRUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (III) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUSÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURA-SE QUANDO A PARTE SUSCITA EM SEDE DE APELAÇÃO MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, O QUE CARACTERIZA OFENSA À VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO CASO, A APELANTE DEIXOU DE IMPUGNAR A PROVA PERICIAL NA CONTESTAÇÃO E SOMENTE VEIO A ALEGAR SUA UNILATERALIDADE EM GRAU RECURSAL, INCORRENDO EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 336 E 1.014 DO CPC/2015.4. A CONSTRUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, POIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO, SENDO SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A INCORPORADORA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA, POIS, A APELANTE, INSTADA A SE MANIFESTAR NA FASE INSTRUTÓRIA, NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E, POSTERIORMENTE, RENUNCIOU EXPRESSAMENTE À PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. A ALEGAÇÃO TARDIA DESSE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL CONFIGURA, IN CASU, COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM CARÁTER EX OFFICIO UNICAMENTE PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO:1. A INOVAÇÃO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA FASE DE INSTRUÇÃO, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR.2. A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É SOLIDÁRIA COM A INCORPORADORA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, TENDO OPORTUNIDADE, DEIXA DE REQUERER PROVA ESSENCIAL NA FASE PRÓPRIA E SOMENTE A QUESTIONA EM GRAU RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 336, 337 E 1.014; CDC, ARTS. 7º, 14 E 25; LEI Nº 4.591/64, ARTS. 29 E 31.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1560728/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3, J. 18/10/2016; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1540126/BA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, J. 06/02/2020; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050051-70.2020.8.06.0131, REL. DES. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/08/2022.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS. ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER PARCIALMENTE DO APELO INTERPOSTO E, NA PARCELA CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, EX OFFICIO UNICAMENTE PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.FORTALEZA/CE, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE) - Ernani Augusto Moura Coelho (OAB: 18368/CE) - Paulo Ricardo Abreu de Lacerda Filho (OAB: 36557/CE) - Cicero Douglas Silva Rufino (OAB: 16448/CE)