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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2012

Valor da Causa

R$ 107.316,34

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 193470305

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 193470305

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193470305

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de certidão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Juntada de certidão judicial

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(137)