Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Madeireira Mister Hull Ltda -
Apelado: Randon Administradora de Consórcios Ltda. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MADEIREIRA MISTER HULL LTDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO BEM OBJETO DA LIDE OU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM DEPÓSITO NO VALOR DA DÍVIDA. A SENTENÇA FIXOU AINDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO FOI CORRIGIDO PARA R$ 46.567,98.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE ALEGOU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS TERIA SIDO SUPERADO ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA (20/02/2003) E O DESPACHO DE CITAÇÃO (25/02/2009). ARGUMENTOU TAMBÉM EXCESSO NA EXECUÇÃO, REQUERENDO A REVISÃO DOS CÁLCULOS POR PERÍCIA CONTÁBIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; E (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA REVISÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO É DE CINCO ANOS, CONFORME O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL DO PRAZO OCORRE COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. NO CASO CONCRETO, A ÚLTIMA PARCELA VENCEU EM 19/12/2003, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 01/09/2008, RESPEITANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL.O DESPACHO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, DESDE QUE A CITAÇÃO OCORRA DENTRO DO PERÍODO LEGAL. NOS AUTOS, NÃO HOUVE INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O DEVEDOR E EFETIVAR A CITAÇÃO, AFASTANDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A SÚMULA 106 DO STJ REFORÇA QUE A DEMORA NA CITAÇÃO, QUANDO DECORRENTE DE ENTRAVES JUDICIAIS, NÃO PODE JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.QUANTO AO PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE SUA REABERTURA, UMA VEZ QUE AMBAS AS PARTES MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS NO CURSO DO PROCESSO.A DECISÃO RECORRIDA BASEOU-SE EM ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE, INCLUINDO CONTRATO DE ADESÃO, CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EXTRATO DA DÍVIDA, DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE APELANTE. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE RECONHECE QUE, NA AÇÃO DE DEPÓSITO DERIVADA DE BUSCA E APREENSÃO, É DESCABIDA A REDISCUSSÃO DA DÍVIDA, SALVO PROVA CABAL DE IRREGULARIDADE, INEXISTENTE NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0047267-45.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO INTERPOSTO E, AFASTADA A PRESCRIÇÃO, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA DO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR. - Advs: Patricio Cavalcante de Lima (OAB: 47476/CE) - Ary Aneo Tedesco (OAB: 23849/RS)