Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Agravada: Rosiania Matos Barbosa - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO E DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.A DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTOU-SE NA FALTA DE DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE A APELAÇÃO LIMITOU-SE A REITERAR ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, SEM IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE APRESENTE RAZÕES ESPECÍFICAS QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS.5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.6. NO CASO CONCRETO, O AGRAVO INTERNO REPRODUZIU OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO E DA APELAÇÃO, SEM INDICAR ERRO MATERIAL OU JURÍDICO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, O QUE IMPEDE SUA APRECIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO IMPUGNE DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO OU EM PEÇAS ANTERIORES, SEM NOVA FUNDAMENTAÇÃO, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO."DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/2015, ART. 1.021, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO ARE 822.641, REL. MIN. EDSON FACHIN, 1ª TURMA, J. 23.10.2015.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104172-84.2019.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará