Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Moma Incorporações SPE Ltda. -
Embargado: Francisco Barroso Damasceno Filho - Embargada: Lia Bezerra de Aragão Damasceno - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM ANÁLISE.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO, POIS A EMPRESA ALEGA QUE (I) APÓS A QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO COMPRADOR, A BAIXA NA HIPOTECA DEVE SER SOLICITADA PELA CONSTRUTORA E CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E (II) NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INEXISTE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA QUANDO NA DECISÃO EMBARGADA O RELATOR E/OU O ACÓRDÃO ANALISA DEVIDAMENTE TODOS OS PEDIDOS DA PARTE RECORRENTE.4. AUSENTE QUALQUER VÍCIO A SER CORRIGIDO ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS REVELA-SE QUE, NA REALIDADE, A PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR, SITUAÇÃO QUE É VEDADA PELA SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.IV. DISPOSITIVO.5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: ED Nº 0200503-13.2022.8.06.0167, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 15/05/2024; E ED Nº 0001603-09.2012.8.06.0079, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 14/05/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: José Hugo Victor Dias Alves (OAB: 42085/CE) - Emilio Fernandes Diniz (OAB: 12952/CE) - Daniel Holanda Leite (OAB: 13714/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110514-14.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -