Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Radica Representações Ltda -
Apelado: Pasinato Importação e Exportação Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0131557-07.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM AÇÃO DE COBRANÇA E INADMITIU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES FORMULADO COMO PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO, CONSIDERANDO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE À ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSADA SOB O RITO ORDINÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À RECONVENÇÃO, E À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA SUPRIR A INADEQUAÇÃO DO PEDIDO.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. O PEDIDO CONTRAPOSTO, PREVISTO EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, COMO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 17 DA LEI Nº 9.099/95) E AÇÕES POSSESSÓRIAS (ART. 556 DO CPC), NÃO É ADMITIDO NO RITO ORDINÁRIO.4. NO RITO ORDINÁRIO, O RÉU QUE DESEJAR FORMULAR PRETENSÃO PRÓPRIA DEVE VALER-SE DA RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 343 DO CPC, QUE POSSUI NATUREZA PROCESSUAL DISTINTA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.5. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO É CABÍVEL NO CASO, TENDO EM VISTA A EVIDENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CARACTERIZANDO ERRO GROSSEIRO.6. O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO FOI CORRETAMENTE REJEITADO PELA SENTENÇA, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SUA MODIFICAÇÃO.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DO JULGAMENTO: NO RITO ORDINÁRIO, A PRETENSÃO PRÓPRIA DO RÉU DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE RECONVENÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO, MESMO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 343, 556; LEI Nº 9.099/95, ART. 17.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0200051-38.2023.8.06.0047, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, JULGADO EM 29/11/2023; TJ-CE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0050536-74.2021.8.06.0086, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, JULGADO EM 21/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Rodolfo Licurgo Tertulino de Oliveira (OAB: 10144/CE) - Odirlei Bordignon (OAB: 58823/RS) - Glaydson de Farias Lima (OAB: 23259/CE)