Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Francisca Pinto Brioso - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. NÃO JUNTOU CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DA APELADA. MATÉRIA FÁTICA TRAZIDA SOMENTE NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FASE RECURSAL - ANÁLISE DE QUESTÕES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. DANO MORAL. CABÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00, VALOR RAZOÁVEL. NÃO CABE REDUÇÃO. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PLEITO DO BANCO APELANTE. NEGADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DO DIA 30/03/2021. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ)1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA/VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N. º 323866225-2-0001, SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE O BANCO PAN S/A E A CONSUMIDORA, BEM COMO SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CASO O CONTRATO SEJA DECLARADO NULO OU INEXISTENTE. 3. EM QUE PESE A BOA-FÉ DO BANCO EM ANEXAR AOS AUTOS OS SUPOSTOS DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO, RESSALTA-SE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, DESDE QUE A PARTE COMPROVE O MOTIVO QUE A IMPEDIU DE JUNTÁ-LOS ANTERIORMENTE (ART. 435 DO CPC). EXAMINANDO AS RAZÕES DO APELO INTERPOSTO, NOTA-SE QUE O RECORRENTE NÃO APRESENTOU NENHUMA JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR OS DOCUMENTOS, QUE SUPOSTAMENTE COMPROVARIAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA APELADA. SOB ESSA PERSPECTIVA, CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS NOVOS (FLS. 196/210) FORAM APRESENTADOS APÓS O JULGAMENTO DA LIDE, O TRIBUNAL NÃO PODE ANALISÁ-LOS, DIANTE DA PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA E DA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESSES DOCUMENTOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS NOS AUTOS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PELA PARTE RECORRENTE, CONFORME ESTABELECE O ART. 434 DO CPC. NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ MOTIVO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO N.º 323866225-2-0001 CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O FATO ARGUIDO PELO BANCO APELANTE, SOMENTE EM GRAU RECURSAL, NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTE TRIBUNAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 4. PORTANTO, AS QUESTÕES DE FATO E AS PROVAS JUNTADAS EM GRAU RECURSAL FORAM FULMINADAS PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO E DA REVELIA, RESTANDO VEDADO O SEU CONHECIMENTO PELO ÓRGÃO AD QUEM. DESSE MODO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DESTA PARCELA DO RECURSO DE APELAÇÃO. 5. DESCONTOS INDEVIDOS EM VIRTUDE DE CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE GERA O DEVER DE INDENIZAR, SENDO O VALOR ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM VIRTUDE DOS DESCONTOS TEREM OCORRIDOS ANTES DO DIA 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS) E, EM DOBRO, SOMENTE PARA OS QUE OCORRERAM A PARTIR DESTA DATA.7. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ).8. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DADO PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200133-07.2023.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO, PARA, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Joyce Carneiro Rodrigues (OAB: 46618/CE)