Procedimento Comum Cível 0200414-96.2024.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200414-96.2024.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200950001

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200950001

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200950001

27/04/2026, 16:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2026, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2026, 09:31

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 20:23

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137454448

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Esta ação tem por objeto a definição de possível erro na realização de depósitos e correção monetária de valores em conta bancária vinculara ao programa Pasep. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no mês de janeiro de 2025, afetou para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos o Tema 1.300, com a seguinte delimitação: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Analisando os argumentos desenvolvidos na contestação do banco promovido, observo que há alegação de que os rendimentos foram devidamente pagos e creditados na conta corrente e folha de pagamento do autor. O réu afirma, categoricamente, que diversos débitos foram debitados na folha de pagamento do correntista. Consequentemente, a resolução correta da controvérsia, a fim de evitar eventual nulidade procedimental, depende da aferição de quem possui o ônus de comprovação dos lançamentos na conta individual do titular dos valores, o que está sob discussão no STJ com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Dessa forma, determino a suspensão desta ação até que seja resolvida a questão objeto do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137454448

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137454448

06/03/2025, 08:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

05/03/2025, 20:42

Juntada de Petição de contestação

03/02/2025, 09:55

Conclusos para despacho

31/01/2025, 08:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:23

Documentos

Decisão

•26/04/2026, 09:31