Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: F. Edileide Comércio de Bebidas Ltda. -
Agravado: Banco Bradesco S/A - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTOS DA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, EM VEZ DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC, CABE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO BASEADA EM ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL OU JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. 4. O AGRAVO INTERNO NÃO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO O FUNDAMENTO DA INADMISSÃO CONSISTE EM PRECEDENTE VINCULANTE. A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA TRADUZ ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL SEM RESPALDO EM PRECEDENTE VINCULANTE.6. CONFORME O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS PRECEDENTES LOCAIS ALINHAM-SE NO SENTIDO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE RECURSOS NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E SUBSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, SALVO QUANDO FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE." "2. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL." "3. NÃO SE AFIGURA PROCESSUALMENTE ACEITÁVEL QUE SE BUSQUE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS."_____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, E 1.042. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.963.780/PR; STJ, RCL N. 38.421/RS; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0050376-94.2021.8.06.0168/50000; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0050289-41.2021.8.06.0168/50000; STF, ARE 948.931 AGR-ED-EDV-AGR-ED; STF, ARE 837.803/PR-AGR-EDV-AGR-ED; STF, ARE 791.825/SP-AGR-EDVED. ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO N. 0204888-23.2023.8.06.0117/50001, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, BAIXANDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.. - Advs: Marcelo Gibson Martins Daltro Barreto (OAB: 44704/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204888-23.2023.8.06.0117/50001 - Agravo Interno Cível - Maracanaú -