Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Espólio de Francisca Yonne Caminha Walraven - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM ANÁLISE.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA MANTER A DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO ACERCA DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INEXISTE OMISSÃO A SER SANADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE SE ANALISOU DETALHADAMENTE AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, FUNDAMENTANDO COM AS NORMAS PREVISTAS NO CPC, DE MODO QUE NÃO DEIXOU MARGEM PARA DÚVIDAS OU OMISSÕES.4. AUSENTE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO PELO PRESENTE RECURSO, CONSTATA-SE QUE A PRETENSÃO RECURSAL É VOLTADA A REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO, INTENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NO TEOR DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. IV. DISPOSITIVO.5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: SÚMULA Nº 18; EDCL Nº 0012287-62.2018.8.06.0182, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 27/02/2024; E EDCL Nº 0202145-66.2022.8.06.0055. REL. DESA. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 28/02/2024.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241897-42.2024.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Ricardo Antonio Caminha Walraven - Marcelo Magalhães Fernandes (OAB: 10108/CE) - Igor Torres Fernandes (OAB: 45036/CE) - Túlio Vila Nova Torres Martins (OAB: 18354/CE) - Andressa Martins Fernandes (OAB: 39175/CE)