Procedimento Comum Cível 0243746-88.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243746-88.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

11/05/2026, 11:21

Certificação de Processo Julgado

18/11/2025, 12:38

Recebido Recurso Eletrônico

18/11/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: João Jhonson de Lima - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM ANÁLISE.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA MANTER A DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INEXISTE OMISSÃO A SER SANADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE SE ANALISOU DETALHADAMENTE AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, FUNDAMENTANDO COM AS NORMAS PREVISTAS NO CPC E NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL E LOCAL, DE MODO QUE NÃO DEIXOU MARGEM PARA DÚVIDAS OU OMISSÕES.4. AUSENTE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO PELO PRESENTE RECURSO, CONSTATA-SE QUE A PRETENSÃO RECURSAL É VOLTADA A REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO, INTENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NO TEOR DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO.5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE: SÚMULA Nº 18; EDCL Nº 0012287-62.2018.8.06.0182, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 27/02/2024; EEDCL Nº 0202145-66.2022.8.06.0055, REL. DESA. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. DJE: 28/02/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Naíra Ximenes Lacerda (OAB: 29471/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243746-88.2020.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

27/08/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 19:20

Encerrar análise

27/08/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:34

Juntada de Petição

20/08/2024, 17:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2024, 21:04

Encaminhado edital/relação para publicação

26/07/2024, 02:04

Documento Analisado

25/07/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 11:18

Conclusos

02/07/2024, 16:40

Juntada de Petição

28/06/2024, 10:36

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•23/07/2024, 11:18

Alegações Finais

•30/05/2024, 13:26

—

Juntada de Petição

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Encerrar análise

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Juntada de Petição

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