Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jaqueline Marcião dos Reis -
Apelado: Wanderley Collaço Chaves Neto - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO REALIZADA EM JUÍZO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NO DESENTENDIMENTO DOS GENITORES. MOTIVOS PESSOAIS. DIREITO DOS FILHOS RESGUARDADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SOFIA DOS REIS CHAVES E WANDERLEY COLLAÇO CHAVES NETO, MENORES REPRESENTADOS POR JACQUELINE MARCIAO DOS REIS CHAVES, OBJURGANDO A SENTENÇA DE FL. 252 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N° 0250599-16.2020.8.06.0001 PROPOSTA EM FACE DE WANDERLEY COALLAÇO CHAVES JUNIOR, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE HÁ, OU NÃO, RAZÕES PARA ANULAR O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE PÔS FIM AO LITÍGIO NOS TERMOS DO O ART. 485, INCISO VIII DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: SALIENTA-SE QUE AO LONGO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OS AUTORES, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, SOLICITARAM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DISCORRENDO QUE O REQUERIDO, EM QUE PESE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS PELAS QUAIS PASSOU, MANTINHA O CONSTANTE PAGAMENTO DOS GASTOS ESCOLARES, DO PLANO DE SAÚDE, DENTRE OUTROS, E QUE A FALTA DO MONTANTE EXECUTADO NÃO LHES TRARIA PREJUÍZOS. APÓS ULTERIOR CONCORDÂNCIA, TANTO DO EXECUTADO COMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, O JUÍZO ORIGINÁRIO HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA, OCASIONANDO A EXTINÇÃO DO FEITO. CUMPRE MENCIONAR QUE OS ALIMENTOS TÊM NATUREZA PERSONALÍSSIMA E DESTINAM-SE, PORTANTO, AO SUSTENTO EXCLUSIVO DOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO, MOTIVO PELO QUAL, TRATANDO-SE DE DIREITO INDISPONÍVEL, NÃO PODE O DETENTOR DA GUARDA DESISTIR DAS PRESENTES E FUTURAS PRESTAÇÕES, QUE VISAM SATISFAZER AS NECESSIDADES VITAIS DOS ALIMENTANDOS, NOS TERMOS DO ART. 1707 DO CÓDIGO CIVIL. TAL IRRENUNCIABILIDADE, NO ENTANTO, NÃO ABRANGE AS VERBAS PRETÉRITAS, SENDO LÍCITA A SUA TRANSAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE PREJUÍZOS AO SUSTENTO DOS DEPENDENTES.NESSE CONTEXTO, NOTA-SE QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA, COM O INTUITO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA, TEM COMO PLANO DE FUNDO QUESTÕES DE CARÁTER PESSOAL, BASEANDO-SE NO DESENTENDIMENTO DOS GENITORES E NÃO NAS REAIS NECESSIDADES DOS REPRESENTADOS, QUE MANTIVERAM SEUS DIREITOS RESGUARDADOS, SENDO MEDIDA QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO ATO JURISDICIONAL VERGASTADO. IV. DISPOSITIVO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0250599-16.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO MANTENDO EM TERMOS O DECISUM GUERREADO. V. TESE DE JULGAMENTO: ESTANDO RESGUARDADOS OS INTERESSES DOS FILHOS MENORES DO CASAL, EVENTUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PODE SER POSTERIORMENTE ANULADA COM BASE EM QUESTÕES PESSOAIS DOS GENITORES. VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ART. 1707 DO CÓDIGO CIVIL.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 51241373020188130024 1.0000.23.182565-4/001, RELATOR: DES.(A) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2024, 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/07/2024;TJ-RS - AI: 52075003820238217000 RIO PARDO, RELATOR: JANE MARIA KÖHLER VIDAL, DATA DE JULGAMENTO: 15/09/2023, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/09/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0250599-16.2020.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Valéria Larissa Galvão do Prado (OAB: 28758/PA) - Marina Rodrigues Gomes (OAB: 18306/PA)