Procedimento Comum Cível 0424899-06.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0424899-06.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: GLEBA EMPREENDIMENTOS URBANOS E RURAIS LTDA - ME e outros REU: Espolio de Manoel Domingos das Neves e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0424899-06.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Vistos etc. Data venia, a petição ID 131626137 não atende completamente à determinação emanada do despacho de fls. 340/341 (ID 120682964), pois faltam: a) qualificação dos confinantes do imóvel usucapiendo; b) certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel. Friso, outrossim, que o fato de a presente ação haver sido convertida para usucapião extraordinária não exime as autoras do dever de providenciar a citação pessoal do atual proprietário da coisa, que hoje é representado pelos herdeiros mencionados nos autos, a maioria dos quais sequer chegou a ser citada até o presente momento. Esclareço, por oportuno, que o edital previsto em ações de usucapião é para réus incertos e demais interessados, não se aplicando, portanto, a réus certos, os quais devem, via de regra, ser citados pessoalmente, a não ser que se esgotem todas as possibilidades para tanto, hipótese em que, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, se admitirá a citação ficta. Ressalto, aliás, que, até o momento, não se encontram preenchidos os requisitos para a citação editalícia dos réus certos ainda não citados. Anoto, outrossim, que, se o presente feito tramita desde o ano de 2010 sem que seja possível ainda a entrega da almejada prestação jurisdicional, essa demora não pode, em absoluto, ser atribuída ao Poder Judiciário, mas apenas ao fato de que são vários os ocupantes do polo passivo, sendo indispensáveis suas citações regulares para a validade do processo, ex vi do artigo 239, caput, do CPC. Isto posto, chamo o feito à ordem, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das autoras GLEBA EMPREENDIMENTOS URBANOS E RURAIS LTDA. e R. C. BARBOSA S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumprir as seguintes determinações: a) fornecer a qualificação completa dos confinantes do imóvel que se pretende adjudicar ou usucapir; b) juntar as certidões negativas atualizadas de todos os cartórios de registro de imóveis da comarca de Fortaleza; c) juntar a matrícula atualizada do imóvel objeto da lide; d) providenciar a citação pessoal dos representantes legais do ESPÓLIO DE MANOEL DOMINGOS DAS NEVES que ainda não foram citados nesta ação, declinando seus atuais endereços ou requerendo o que for de direito nesse sentido, sendo, desde já, INDEFERIDA a citação editalícia destes, enquanto não preenchidos todos os requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil. O não atendimento das determinações supramencionadas implicará a aplicação dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC, com a prolação de sentença extintiva do presente feito, sem resolução do mérito. Publique-se. Expediente necessário. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 189887310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 189887310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189887310

Decorrido prazo de PETERSON KARLO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA em 28/01/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187383415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187383415

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187383415

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PETERSON KARLO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(57)