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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Jonatan Lima de Oliveira - Agravado: Banco Itaucard S/A - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO APELO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, SE DEVERIA SER CONHECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE QUE TODO RECURSO DEVE EXPOR DE FORMA CLARA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, SENDO VEDADA A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL OU FUNDAMENTOS GENÉRICOS.4. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE LIMITOU-SE A REPRODUZIR OS FUNDAMENTOS DA INICIAL E REITERAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, MANTÉM-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA/CE, 25 DE FEVEREIRO DE 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR. - Advs: Ivá da Paz Monteiro Filho (OAB: 21407/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 40797A/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0476786-29.2010.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -