Processo 0513627-72.2000.8.06.0001 - TJCE

Processo 0513627-72.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Cantídio Fernandes Neto - Embargada: Maria das Dores Xavier dos Santos - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ EM REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS À PARTE AUTORA EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EMPRESARIAL QUE IMPACTOU A ESTRUTURA DE IMÓVEL VIZINHO.2) O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE CONSIDERAÇÃO DE SUAS RAZÕES FINAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS DANOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC/2015, OU SE OS EMBARGOS VISAM APENAS A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE AO ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE, ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, SUPRIMENTO DE OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E STF.5) NÃO SE VERIFICAM OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELO EMBARGANTE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS, SENDO EXPRESSAMENTE AFASTADA A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, BEM COMO RECONHECIDA A CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.6) O ACÓRDÃO EMBARGADO SEGUIU A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A DECISÃO QUE SE MANTÉM DENTRO DOS LIMITES LÓGICOS DO PEDIDO, DEVENDO A PETIÇÃO INICIAL SER INTERPRETADA DE FORMA SISTEMÁTICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.817.729/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO).7) A PRETENSÃO RECURSAL DO EMBARGANTE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 18 DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."8) O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É GARANTIDO PELO ART. 1.025 DO CPC/2015, DE MODO QUE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, OS TEMAS NELES SUSCITADOS SERÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE EVENTUAL RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE9) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.729/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 21.06.2022; TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0513627-72.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Adriano Pessoa Bezerra de Menezes (OAB: 16755/CE) - Ana Thereza Graça Marcelo (OAB: 19246/CE) - Denise Lage Bezerra Weyne (OAB: 18934/CE) - Larissa Evelyn Pinheiro e Silva (OAB: 31791/CE) - Francisco Erionaldo Cruz (OAB: 15205/CE) - Ayra Facó Antunes (OAB: 43228/CE)

07/03/2025, 00:00

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