Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Rossi Residencial S/A -
Embargado: Otilia Maria Cavalcante Figueiredo - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO CONTEM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0906724-33.2012.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, OPOSTOS POR ROSSI RESIDENCIAL S/A, FIGURANDO COMO EMBARGADA, OTÍLIA MARIA CAVALCANTE FIGUEIREDO, CENTRADO O RECURSO INTEGRATIVO EM SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ATRIBUÍDOS AO ACÓRDÃO DE MINHA LAVRA, EXARADO EM JULGAMENTO UNÂNIME DESTE COLEGIADO, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO, ORA IMPUGNADO, FOI OMISSO E CONTRADITÓRIO. REQUER, ASSIM: QUE SEJA SANADA A OMISSÃO, NO TOCANTE A RETENÇÃO DE FORMA PROGRESSIVA, CONFORME PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELA EMBARGADA; NO QUE PERTINE À CONTRADIÇÃO, PUGNA PELA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO INCIDIR O IPCA OU OUTRO ÍNDICE SIMILAR QUE REFLITA A REALIDADE ECONÔMICA DO PAÍS. POR FIM, PLEITEIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NOTADAMENTE AOS ARTIGOS 408, 409, 421, 478 E 840 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 926 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.025, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ACERCA DE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO IGUALMENTE A VIA ADEQUADA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. REMEMORADOS OS LINDES DOS FÓLIOS, ACERCA DA ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO, TEM-SE NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO ABORDAGEM CLARA E DIRETA. SOBRE O PERCENTUAL A SER RETIDO PELOS PROMITENTES VENDEDORES, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZOU, EM REGRA, A RETENÇÃO ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA QUANTIA PAGA. À VISTA DISSO, DENOTA-SE QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO ARBITRADO NA ORIGEM, QUAL SEJA, 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, CONFIGURA MONTANTE RAZOÁVEL, A COADUNAR COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PÁTRIA, VEZ QUE A PARTE RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR AS PERDAS SOBREVINDAS COM RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.5. NO QUE PERTINE À CONTRADIÇÃO, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO ENTABULADO PREVÊ, NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, À FL. 28, O ÍNDICE IGP-M. DESSE MODO, HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DO ÍNDICE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MODIFICAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. 6. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICAM VÍCIOS, SENDO PERCEPTÍVEL QUE O ARESTO EMBARGADO APRECIOU, POR FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS, BASTANDO, PARA TANTO, UMA RELEITURA DO VOTO CONDUTOR PARA DELE EXTRAIR AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.7. ADEMAIS, A MERA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU LEGAL NÃO POSSIBILITA A SUA OPOSIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. TESE DE JULGAMENTO: INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM CORRIGIDOS, TAMPOUCO OMISSÃO A SANAR, O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO TRADUZ, NA REALIDADE, VERDADEIRA PRETENSÃO DE REABRIR DISCUSSÃO PARA OBTER A ALTERAÇÃO DO JULGADO, MAIS SE APROXIMANDO DE UMA TENTATIVA PARA FORCEJAR A REANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NÃO SENDO MANOBRA A FIM DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS COM VISTAS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE LOCAL.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 76 E 1.022 DO CPC; ART. 662 CC; SÚMULA TJCE Nº 18.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0623505-60.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2024.- STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP: 1889346 RJ 2021/0132608-4, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 12/04/2022.- STJ - EDCL NO AGINT NO RESP: 1768343 MG 2018/0245605-5, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/04/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Lucas Martins de Araújo Costa (OAB: 14447/CE) - Alice Machado Pinheiro e Silva (OAB: 38528/CE) - Thiago Vasconcelos Juvêncio Sousa (OAB: 23854/CE)