Procedimento Comum Cível 3000516-64.2024.8.06.0040 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000516-64.2024.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO CARMO FERREIRA DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE TARRAFAS Recebidos hoje. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO sua revelia, sem a produção dos efeitos próprios, na forma dos ARTS. 344 E 345, II DO CPC. Compulsando os autos, vê-se que o objeto litigioso versa sobre questão, cuja prova documental, exibida com a petição inicial, é suficiente para a certificação do fato constitutivo do direito deduzido pelo demandante, a autorizar o julgamento antecipadamente do mérito, nos termos do ART. 355, II, C/C O ARTIGO 356, II, AMBOS DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. Cumpre salientar, a propósito, que "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide'; e que 'o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento'...". (Cfe. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 956.845-SP, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça). Ex positis, com fundamento no ART. 355, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, bem como em sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no ART. 5°, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANUNCIO o julgamento antecipado da lide. Isto posto, não havendo impugnação à presente decisão, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, venham-me os autos conclusos para estudo e julgamento antecipado do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 3000516-64.2024.8.06.0040 Intime-se. Assaré/CE. 24 de fevereiro de 2025. Luís Sávio De Azevedo Bringel Juiz de Direito i.p.

07/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 10/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 160341774

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160341774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160341774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TARRAFAS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137068109

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