Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Firmino da Silva -
Apelado: Banco Pan S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200469-33.2024.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB A ÉGIDE DOS ARTIGOS 330, III E 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA, O INTERESSE PROCESSUAL.2. A PARTE AUTORA APELOU AO ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO EM QUESTÃO NÃO PODERIA SER CONEXO A NENHUM OUTRO, POIS CADA UM SE TRATAVA DE CONTRATAÇÃO DIVERSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM EXAMINAR EVENTUAL DESACERTO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE REQUERENTE TERIA ABUSADO DO SEU DIREITO DE AÇÃO E AJUIZADO DIVERSAS DEMANDAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA O MESMO RÉU, COM PETIÇÕES PRATICAMENTE IDÊNTICAS E CAUSAS DE PEDIR SEMELHANTES, CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL.5. O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E O DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 8º DO CPC, INDICAM QUE, EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, AS DEMANDAS DEVERIAM SER REUNIDAS EM UM ÚNICO PROCESSO, EVITANDO A MULTIPLICAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES.6. A PRÁTICA DE AJUIZAR DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS PREJUDICA O SISTEMA JUDICIÁRIO, AUMENTANDO DESNECESSARIAMENTE O NÚMERO DE PROCESSOS, E PODE RESULTAR EM DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF).7. O FATO DO PATRONO DA AUTORA TER INGRESSADO COM AÇÕES SEMELHANTES, SENDO TODAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, COM DIFERENÇAS APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DOS DESCONTOS, DEMONSTRA O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVELA-SE MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA COIBIR TAIS PRÁTICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DO JULGAMENTO: A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA O MESMO RÉU, SEM FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL, CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ARTS. 5º, 6º, 8º, 187, 485, IV; CC/2002, ART. 187.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 10/10/2019, DJE 17/10/2019; TJ-CE: AC Nº 0200504-37.2022.8.06.0154, REL. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07/02/2023; AC - 0200533-38.2022.8.06.0041, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 24/09/2024; AC - 0200260-40.2024.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 28/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 29481A/CE)