Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Reginaldo Andrade Silva -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO TJCE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL QUE OBJETIVA REFORMAR A SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DECLAROU INEXISTENTE A DÍVIDA QUESTIONADA E CONDENOU A EMPRESA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR SE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, E (II) SE DEVE HAVER REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL DEVE SER APURADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, MOTIVADO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVADAS A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO, BEM COMO A INTENSIDADE E OS EFEITOS DO SOFRIMENTO. A FINALIDADE COMPENSATÓRIA, POR SUA VEZ, DEVE TER CARÁTER DIDÁTICO E PEDAGÓGICO, EVITANDO O VALOR EXCESSIVO OU ÍNFIMO, OBJETIVANDO O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA. A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) É SUFICIENTE PARA REPARAR OS INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DEVIDA.4. O VALOR COBRADO NÃO DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, POIS É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ PELO PROMOVENTE, FATO QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NO CASO EM COMENTO.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO RESP Nº 1868870/CE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE: 22/06/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS (AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012576-81.2017.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé -