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Funcionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LOBO BANDEIRA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LOBO BANDEIRA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA SALDANHA XAVIER DE LIMA em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137174850

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(50)