Cumprimento de sentença 0050186-79.2020.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Nova Olinda

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Raimundo Nonato Silva Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:46

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:07

Publicado Despacho em 23/01/2026. Documento: 189278406

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189278406

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189278406

21/01/2026, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 16:08

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188620097

21/01/2026, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2026, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188620097

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188620097

19/01/2026, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 11:18

Todas as movimentações(114)

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:46

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:07

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 11:46

Despacho

•28/01/2026, 11:46

Publicado Despacho em 23/01/2026. Documento: 189278406

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189278406

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189278406

21/01/2026, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 16:08

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188620097

21/01/2026, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2026, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188620097

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188620097

19/01/2026, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 11:18

Conclusos para despacho

13/01/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 11:35

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 01:49

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 10:28

Juntada de certidão

06/05/2025, 12:11

Decorrido prazo de ANTONIA JOELMA CESAR CABRAL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:51

Decorrido prazo de ANTONIA JOELMA CESAR CABRAL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:51

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 17:24

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141081750

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141081750

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050186-79.2020.8.06.0132. REQUERENTE: ROSIVANIA MOREIRA DOS SANTOS e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da expedição da minuta de requisição de pagamento em anexo, a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ. O referido é verdade. Dou fé. NOVA OLINDA, 21 de março de 2025. LIVIA MARIA NOVAIS DE OLIVEIRA Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Intimação - Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, s/n, Centro - Nova Olinda, NOVA OLINDA - CE - CEP: 63165-000 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141081750

21/03/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 13:46

Juntada de ato ordinatório

21/03/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 09:16

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 09:40

Conclusos para despacho

10/03/2025, 16:14

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137811208

10/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050186-79.2020.8.06.0132. REQUERENTE: ROSIVANIA MOREIRA DOS SANTOS e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA CERTIFICO, para os devidos fins de direito, que iniciei a expedição da minuta de ROPV determinada no despacho de ID nº 86435823 e verifiquei a ausência de dados bancários necessários para a expedição do ROPV, nos termos do art 14 da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ, qual seja: Art. 14. A requisição de pequeno valor deve trazer as seguintes informações: (....) III nome do beneficiário principal, com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários; 237 IV nome do beneficiário(s) dos honorários contratuais, com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários; (...) O referido é verdade. Dou fé. NOVA OLINDA, 6 de março de 2025. LIVIA MARIA NOVAIS DE OLIVEIRA Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Intimação - Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, s/n, Centro - Nova Olinda, NOVA OLINDA - CE - CEP: 63165-000 CERTIDÃO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137811208

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137811208

06/03/2025, 09:33

Juntada de certidão

06/03/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 10:35

Conclusos para despacho

21/05/2024, 12:07

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/12/2023, 17:37

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório: Cumpra-se a decisao retro expedindo-se ROPV em favor da advogada.

05/12/2023, 17:12

Mov. [70] - Certidão emitida

08/09/2023, 00:40

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0325/2023 Data da Publicacao: 31/08/2023 Numero do Diario: 3149

30/08/2023, 23:50

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2023, 02:39

Mov. [67] - Certidão emitida

28/08/2023, 12:55

Mov. [66] - Certidão emitida

28/08/2023, 12:54

Mov. [65] - Acolhimento em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2023, 15:56

Mov. [64] - Conclusão

04/07/2023, 19:33

Mov. [63] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.

04/07/2023, 18:04

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0199/2023 Data da Publicacao: 07/06/2023 Numero do Diario: 3091

06/06/2023, 22:18

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0199/2023 Teor do ato: Vistos em conclusao, Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnacao a execucao (fls. 472/473). Expedientes necessarios. Advogados(s): Antonia Joelma Cesar Cabral (OAB 10164/CE)

05/06/2023, 02:45

Mov. [60] - Mero expediente: Vistos em conclusao, Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnacao a execucao (fls. 472/473). Expedientes necessarios.

26/05/2023, 15:35

Mov. [59] - Concluso para Despacho

24/05/2023, 14:44

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

24/05/2023, 14:43

Mov. [57] - Petição: N Protocolo: WNOV.23.01801127-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2023 13:40

23/05/2023, 18:55

Mov. [56] - Certidão emitida

08/04/2023, 01:08

Mov. [55] - Certidão emitida

27/03/2023, 15:41

Mov. [54] - Mero expediente: Vistos em conclusao. Intime-se o ente municipal demandado, na forma do artigo 535 do CPC Codigo de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, impugnar a execucao. Expedientes necessarios.

23/03/2023, 13:31

Mov. [53] - Encerrar análise

14/02/2023, 08:40

Mov. [52] - Conclusão

14/02/2023, 08:40

Mov. [51] - Petição: N Protocolo: WNOV.23.01800335-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 13/02/2023 15:42

13/02/2023, 16:19

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2023, 02:38

Mov. [49] - Certidão emitida

06/02/2023, 21:31

Mov. [48] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

06/02/2023, 21:28

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2023, 14:37

Mov. [46] - Encerrar análise

09/12/2022, 08:26

Mov. [45] - Trânsito em julgado

09/12/2022, 08:26

Mov. [44] - Certificação de Processo Julgado

09/12/2022, 08:25

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/12/2022, 08:25

Mov. [42] - Petição: N Protocolo: WNOV.22.01803166-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 05/12/2022 11:43

05/12/2022, 12:46

Mov. [41] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 11/03/2021 10:32:16 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

28/11/2022, 18:45

Mov. [40] - Recurso Eletrônico

11/02/2021, 18:00

Mov. [39] - Certidão emitida

11/02/2021, 17:58

Mov. [38] - Petição: N Protocolo: WNOV.21.00165386-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/02/2021 12:06

10/02/2021, 12:32

Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

23/12/2020, 01:02

Mov. [36] - Certidão emitida

05/12/2020, 07:34

Mov. [35] - Certidão emitida

24/11/2020, 16:05

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

23/11/2020, 15:00

Mov. [33] - Petição: N Protocolo: WNOV.20.00166476-0 Tipo da Peticao: Razoes Recursais Data: 16/09/2020 19:14

19/11/2020, 16:29

Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 26/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 02/12/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

29/10/2020, 05:56

Mov. [31] - Certidão emitida

19/10/2020, 18:16

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0377/2020 Data da Publicacao: 19/10/2020 Numero do Diario: 2481

16/10/2020, 22:32

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2020, 11:41

Mov. [28] - Certidão emitida

14/10/2020, 17:05

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

14/10/2020, 13:19

Mov. [26] - Petição: N Protocolo: WNOV.20.00166692-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 09/10/2020 11:05

09/10/2020, 12:44

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 29/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

17/09/2020, 00:09

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0290/2020 Data da Disponibilizacao: 26/08/2020 Data da Publicacao: 27/08/2020 Numero do Diario: 2446 Pagina: 787

10/09/2020, 12:57

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2020, 17:59

Mov. [22] - Certidão emitida

24/08/2020, 14:23

Mov. [21] - Certidão emitida

24/08/2020, 14:23

Mov. [20] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2020, 11:32

Mov. [19] - Concluso para Sentença

04/08/2020, 09:59

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

04/08/2020, 09:59

Mov. [17] - Petição: N Protocolo: WNOV.20.00395407-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 03/08/2020 13:48

03/08/2020, 14:11

Mov. [16] - Certidão emitida

01/08/2020, 12:13

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista a(o) Ministerio Publico, nos termos do item V da decisao de fl. 95. Expediente. P.I

01/08/2020, 12:13

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

30/07/2020, 13:47

Mov. [13] - Petição: N Protocolo: WNOV.20.00166068-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/07/2020 19:16

29/07/2020, 12:01

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0233/2020 Data da Disponibilizacao: 06/07/2020 Data da Publicacao: 07/07/2020 Numero do Diario: 2409 Pagina: 1043

08/07/2020, 16:07

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0233/2020 Teor do ato: Fica Vossa Senhoria intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, se entender pertinente, especificar as provas que pretende produzir e apresentar replica a contestacao. Advogados(s): Antonia Joelma Cesar Cabral (OAB 10164/CE)

03/07/2020, 13:15

Mov. [10] - Certidão emitida

01/07/2020, 20:49

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

01/07/2020, 09:18

Mov. [8] - Petição: N Protocolo: WNOV.20.00165871-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/06/2020 14:45

30/06/2020, 15:13

Mov. [7] - Certidão emitida

13/06/2020, 02:41

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Fica Vossa Senhoria intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, se entender pertinente, especificar as provas que pretende produzir e apresentar replica a contestacao.

15/05/2020, 16:53

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2020, 12:28

Mov. [4] - Certidão emitida

11/05/2020, 17:41

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2020, 11:12

Mov. [2] - Conclusão

03/05/2020, 09:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/05/2020, 09:09

Despacho

•21/01/2026, 16:08

Despacho

•21/01/2026, 16:08

Despacho

•19/01/2026, 16:27

Despacho

•19/01/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:45

Despacho

•14/03/2025, 09:16

Despacho

•11/03/2025, 09:40

Despacho

•23/05/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 17:12

Interlocutória

•02/08/2023, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2023, 15:35

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2023, 13:31

Todos os documentos(27)

Despacho

•28/01/2026, 11:46

Despacho

•28/01/2026, 11:46

Despacho

•21/01/2026, 16:08

Despacho

•21/01/2026, 16:08

Despacho

•19/01/2026, 16:27

Despacho

•19/01/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:45

Despacho

•14/03/2025, 09:16

Despacho

•11/03/2025, 09:40

Despacho

•23/05/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 17:12

Interlocutória

•02/08/2023, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2023, 15:35

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2023, 13:31

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2023, 14:37

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•05/12/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 13:04

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2022, 09:40

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2022, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 18:27

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2021, 10:32

Sentença

•22/08/2020, 11:32

Ato Ordinatório

•01/08/2020, 12:13

Interlocutória

•11/05/2020, 11:12