Procedimento Comum Cível 0200382-46.2024.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200382-46.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABRICIO BATISTA DE ALMEIDA REU: HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0200382-46.2024.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação civil ex delicto manejada por Fabricio Batista de Almeida, em desfavor de Hellosman Sampaio de Lacerda. Citado, o requerido se fez presente à audiência de conciliação, contudo, não contestou o feito, tendo comparecido nos autos, tão somente para apresentar a petição de ID 108495000, por meio da qual, requereu a extinção do feito, por suposto cadastro equivocado dos autos. Trata-se de manifestação infundada e meramente protelatória, já que o presente feito foi protocolado, junto ao ESAJ, na data de 06/05/2024, ao passo que, nos termos da Portaria nº 2039/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Dje de 12/09/2024), somente a partir de 14/10/2024, é que os processos comuns cíveis, perante a Comarca de Milagres (e sua vinculada Abaiara), passaram a tramitar no sistema PJE, tanto que ocorreu a devida migração na data de 12/10/2024 (ID 108495001). Não há que se falar em extinção do feito. Considerando que não foi apresentada contestação, decreto a revelia do demandado, com incidência dos efeitos materiais, cuja extensão será analisada em sede de sentença. Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 10 dias, se pretendem produzir outras provas, de forma fundamentada, atentando-se para as provas já produzidas no âmbito da ação penal, evitando-se assim, requerimentos desnecessários. Registre-se que, em relação à ocorrência do fato delituoso em si, não há o que se discutir, diante do trânsito em julgado da ação penal, recaindo eventual atividade probatória somente em relação ao quantum indenizatório pretendido. Expedientes necessários. Milagres-CE, 25/02/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168935697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168935697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168935697

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABRICIO BATISTA DE ALMEIDA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 22/07/2025. Documento: 165778392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165778392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165778392

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE RICARDO MATOS BRASILEIRO FILHO em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 137148253

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 137148253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137148253

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