Procedimento Comum Cível 0212650-16.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0212650-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 10/03/2025

31/03/2025, 16:53

Juntada de Certidão

31/03/2025, 16:52

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/03/2025, 16:52

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/03/2025, 16:50

Decorrido prazo de VERTICAL VEICULOS LTDA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 06:19

Decorrido prazo de JANE MESQUITA NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 06:19

Decorrido prazo de FRANCISCO CIRINEUDO PEREIRA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 06:19

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 135877164

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0212650-16.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO CIRINEUDO PEREIRA, JANE MESQUITA NASCIMENTO REU: L H M CABRAL BARBOSA ACADEMIA LTDA, CIDIA MONTEIRO AMORA, VERTICAL VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JANE MESQUITA DO NASCIMENTO e FRANCISCO CIRINEUDO FERREIRA em face de VERTICAL VEICULOS LTDA, LHM CABRAL BARBOSA ACADEMIA LTDA e CIDIA MONTEIRO AMORA, todos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, observa-se que os promoventes e o réu VERTICAL VEICULOS LTDA firmaram acordo em audiência de conciliação celebrada no dia 11/02/2025, pugnando, assim, pela homologação do termo de ID 135650824, inclusive mediante renúncia do prazo recursal, a fim de que a sentença homologatória produza efeitos de imediato. É o relatório. Passo a Decidir. Da análise do acordo firmado pelas partes, é forçoso reconhecer que a transação se reveste de legalidade e atende ao interesse dos litigantes, haja vista ter sido celebrado pelas próprias partes em audiência conciliatória. Além disso, entendo que o referido acordo se estende aos corréus LHM CABRAL BARBOSA ACADEMIA LTDA e CIDIA MONTEIRO AMORA, haja vista a inexistência de qualquer ressalva quanto aos referidos requeridos e eventual prosseguimento do feito em face deles. Inclusive, há a previsão expressa de que, com a referida transação, há a extinção total de qualquer pendência entre as partes e plena quitação de eventuais obrigações. Sobre o assunto, ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Assim sendo, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa ao ID 135650824, e com isso, extingo o processo com resolução do mérito em face de todos os promovidos, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários na forma do acordo de ID 135650824, se convencionados. Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que as partes renunciaram ao prazo recursal. Arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura no sistema. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 135877164

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135877164

06/03/2025, 09:13

Decorrido prazo de VERTICAL VEICULOS LTDA em 21/02/2025 23:59.

06/03/2025, 09:11

Homologada a Transação

18/02/2025, 16:10

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 11:39

Documentos

Intimação da Sentença

•06/03/2025, 09:13

Sentença

•18/02/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0212650-16.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO CIRINEUDO PEREIRA, JANE MESQUITA NASCIMENTO REU: L H M CABRAL BARBOSA ACADEMIA LTDA, CIDIA MONTEIRO AMORA, VERTICAL VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JANE MESQUITA DO NASCIMENTO e FRANCISCO CIRINEUDO FERREIRA em face de VERTICAL VEICULOS LTDA, LHM CABRAL BARBOSA ACADEMIA LTDA e CIDIA MONTEIRO AMORA, todos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, observa-se que os promoventes e o réu VERTICAL VEICULOS LTDA firmaram acordo em audiência de conciliação celebrada no dia 11/02/2025, pugnando, assim, pela homologação do termo de ID 135650824, inclusive mediante renúncia do prazo recursal, a fim de que a sentença homologatória produza efeitos de imediato. É o relatório. Passo a Decidir. Da análise do acordo firmado pelas partes, é forçoso reconhecer que a transação se reveste de legalidade e atende ao interesse dos litigantes, haja vista ter sido celebrado pelas próprias partes em audiência conciliatória. Além disso, entendo que o referido acordo se estende aos corréus LHM CABRAL BARBOSA ACADEMIA LTDA e CIDIA MONTEIRO AMORA, haja vista a inexistência de qualquer ressalva quanto aos referidos requeridos e eventual prosseguimento do feito em face deles. Inclusive, há a previsão expressa de que, com a referida transação, há a extinção total de qualquer pendência entre as partes e plena quitação de eventuais obrigações. Sobre o assunto, ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Assim sendo, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa ao ID 135650824, e com isso, extingo o processo com resolução do mérito em face de todos os promovidos, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários na forma do acordo de ID 135650824, se convencionados. Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que as partes renunciaram ao prazo recursal. Arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura no sistema. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de VERTICAL VEICULOS LTDA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANE MESQUITA NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CIRINEUDO PEREIRA em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 135877164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 135877164

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135877164

Decorrido prazo de VERTICAL VEICULOS LTDA em 21/02/2025 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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