Cumprimento de sentença 0205003-82.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0205003-82.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ENEL REU: NAGELA CAVALCANTE MOTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0205003-82.2015.8.06.0001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (COELCE), em desfavor de NAGELA CAVALCANTE MOTA. Assenta a promovente, em síntese, que a promovida, cliente do serviço de fornecimento de energia, deixou de pagar faturas referentes a vários meses de consumo, a partir da fatura vencida desde setembro de 2009, resultando no débito de R$ 51.661,48 (cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 31/06/2015, conforme planilha de ID 117511014. Juntou documentos atinentes a lide, especialmente cópias das faturas vencidas e não pagas (ID 117511013). Decreto de revelia da promovida com intimação da Curadoria Especial (ID 117510986). Contestação, por negativa geral, pela Curadoria Especial (ID 117510991). Réplica (ID 117510997). Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 117511001). É o relatório. Decido. Consoante se infere do contido nos autos, a parte promovente demonstrou a plausibilidade da sua pretensão, na medida em que apresentou documentação demonstrando a relação contratual firmada com a promovida, faturas não adimplidas, bem assim demonstrativos de débitos referentes ao crédito cobrado (ID 117511014). Por outro lado, mesmo que regularmente citada para se defender, a promovida NAGELA CAVALCANTE MOTA nada apresentou, deixando correr, sem manifestação, o prazo para contestar os termos da inicial, sendo decretada sua revelia, com os efeitos do art. 344 do CPC. Em sendo assim, o pedido inicial merece acolhimento, haja vista que a parte promovida, mesmo devidamente citada, deixou de se manifestar no prazo legal, sendo representada pela Curadoria Especial que apresentou defesa por negativa geral, o que resulta na presunção de verdadeiros os fatos narrados pela parte promovente na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Ademais, não se verifica nenhuma das hipóteses dispostas no artigo 345 do mesmo código. O decreto de revelia com os efeitos de presunção de veracidade do alegado na inicial, resulta, logicamente, na procedência da ação, punindo aquele que não se defendeu do que lhe é imputado. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO A DESTEMPO. REVELIA. ART. 319 DO CPC. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não apresentando defesa em tempo hábil, o réu sujeita-se aos efeitos da revelia, na forma do art. 319 do Código de Processo Civil. 2. De conformidade com o art. 300 do Código Buzaid é na contestação que o réu deve alegar "toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor", "especificando as provas que pretende produzir," não lhe sendo permitido, em caso de revelia, atacar matéria fático-probatória na fase recursal. 3. É defeso, também, em sede de recurso, trazer à apreciação do Tribunal de Justiça, matéria nova não questionada, nem apreciada no juízo de piso, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: N/A; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: N/A; Data de registro: N/A) Assim, caberia à promovida a prova do integral pagamento das obrigações pecuniárias dispostas na inicial, ou, demonstrar outro fato capaz de afastar a pretensão autoral, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não se realizou, tendo em vista o conjunto probatório. Por seu turno, os fatos dispostos na inicial, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, levam à inevitável conclusão de que resta incólume o crédito cobrado pela promovente, sendo o decreto de procedência do pedido, medida de rigor. Nessa toada, tendo a promovida sido regularmente citada e não tendo apresentado defesa no lapso temporal legal, o decreto de revelia se deu por imperativo legal (art. 344 do CPC), aplicando-se, via de consequência, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial. Do exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a promovida NAGELA CAVALCANTE MOTA, a pagar à parte promovente COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (COELCE), a quantia de R$ 51.661,48 (cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), atualizada monetariamente pelo IGP-M a partir da data de 31/06/2015, com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do Código Civil). Condeno ainda a promovida ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% incidentes sobre o valor da condenação. Publique-se, intimem-se. Transitada em julgado a sentença, sem requerimentos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Edital em 22/04/2026. Documento: 200284649

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200284649

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200284649

Expedição de Edital.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 192593274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 192593274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192593274

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de MAXIMIANO AGUIAR CAMARA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 164259138

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(36)