Procedimento Comum Cível 0272243-10.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0272243-10.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 13:25

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:21

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136332658

10/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

07/03/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0272243-10.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Polo ativo: FABRICIO SOARES CASTELO BRANCO Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por FABRÍCIO SOARES CASTELO BRANCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Petição inicial em ID. 124192293. Despacho de ID. 124191010 recebendo a inicial apenas no plano formal e determinando a citação do INSS. Manifestação do réu em ID. 124191021 requerendo a adoção do artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991. Despacho de ID. 124191023 revogou o despacho anterior no que tange à citação do réu e determinou a realização de perícia médica. Despacho de ID. 124192278 designou a realização de perícia médica. Apresentação de quesitos do réu em ID. 124192284. Laudo pericial acostado aos autos em ID. 135147290. Na petição de ID. 135526323, o réu apresentou comprovante de depósito do valor dos honorários do perito. Sobreveio proposta de acordo do INSS em ID. 135961638. Manifestação da parte autora em ID. 136214810 comunicando a concordância com a proposta de acordo feita pela Autarquia Federal Previdenciária. É o breve relatório. Fundamento e decido. A composição amigável é uma das causas de extinção da ação prevista no Código De Processo Civil. Com efeito, a transação informada pelas partes demonstra o interesse no fim do litígio. Em razão da transação firmada, adentro ao mérito da ação, HOMOLOGANDO o acordo celebrado entre as partes na petição de ID. 135961638 e 136214810, para que produza os efeitos jurídicos e legais a que se destina, declarando extinto o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Isento de custas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários pelas partes. Em razão da comprovação do depósito dos honorários periciais pela ré em ID. 135526323, expeça-se alvará de levantamento eletrônico, com todos os acessórios legais, em favor do perito nomeado, Cícero Hyttallo Carneiro Balduino, CPF nº 014.374.573-55, com dados bancários indicados, quais sejam: Banco Inter (077), Agência: 0001, Conta Corrente: 3487561-1. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136332658

07/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/03/2025, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136332658

06/03/2025, 09:50

Decorrido prazo de FABRICIO SOARES CASTELO BRANCO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 06:44

Homologada a Transação

23/02/2025, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 05:27

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 14:14

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 10:50

Despacho

•15/11/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0272243-10.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Polo ativo: FABRICIO SOARES CASTELO BRANCO Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por FABRÍCIO SOARES CASTELO BRANCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Petição inicial em ID. 124192293. Despacho de ID. 124191010 recebendo a inicial apenas no plano formal e determinando a citação do INSS. Manifestação do réu em ID. 124191021 requerendo a adoção do artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991. Despacho de ID. 124191023 revogou o despacho anterior no que tange à citação do réu e determinou a realização de perícia médica. Despacho de ID. 124192278 designou a realização de perícia médica. Apresentação de quesitos do réu em ID. 124192284. Laudo pericial acostado aos autos em ID. 135147290. Na petição de ID. 135526323, o réu apresentou comprovante de depósito do valor dos honorários do perito. Sobreveio proposta de acordo do INSS em ID. 135961638. Manifestação da parte autora em ID. 136214810 comunicando a concordância com a proposta de acordo feita pela Autarquia Federal Previdenciária. É o breve relatório. Fundamento e decido. A composição amigável é uma das causas de extinção da ação prevista no Código De Processo Civil. Com efeito, a transação informada pelas partes demonstra o interesse no fim do litígio. Em razão da transação firmada, adentro ao mérito da ação, HOMOLOGANDO o acordo celebrado entre as partes na petição de ID. 135961638 e 136214810, para que produza os efeitos jurídicos e legais a que se destina, declarando extinto o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Isento de custas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários pelas partes. Em razão da comprovação do depósito dos honorários periciais pela ré em ID. 135526323, expeça-se alvará de levantamento eletrônico, com todos os acessórios legais, em favor do perito nomeado, Cícero Hyttallo Carneiro Balduino, CPF nº 014.374.573-55, com dados bancários indicados, quais sejam: Banco Inter (077), Agência: 0001, Conta Corrente: 3487561-1. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136332658

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136332658

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136332658

Decorrido prazo de FABRICIO SOARES CASTELO BRANCO em 24/02/2025 23:59.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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