Execução Fiscal 0401553-45.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401553-45.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 17:58

Decorrido prazo de CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:31

Conclusos para decisão

21/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 10:34

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137767903

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO R. h Após sofrer bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, e noticiada a situação falimentar da parte executada, foi expedido mandado de penhora no rosto dos autos da falência, sendo intimada a representante da Massa. Nos autos, a Massa atravessou embargos do devedor (id. 101967171). O rito da execução fiscal não comporta embargos do devedor apresentados diretamente nos autos, pois, a ação de embargos à execução prevista na LEF, é autônoma e incidental ao feito executivo, devendo ter protocolo e ser distribuída por prevenção e conexão, além que a matéria apresentada na petição de embargos atravessada não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal, pois o crédito fazendário não se sujeita a habilitação no processo de falência do devedor. Decerto, pelo princípio da cooperação, bloqueados valores deve este Juízo informar ao Juízo falimentar a constrição, para que aquele delibere sobre a possibilidade de conversão em renda em favor do exequente. Assim, REJEITO a petição de id. 101967171, atravessada diretamente nos autos, a míngua de previsão legal, e por representar erro grosseiro na apresentação de defesa. Comunique-se ao Juízo falimentar sobre a penhora efetivada, devendo o valor ficar a disposição daquele Juízo até ulterior deliberação. Ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 6 de março de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0401553-45.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137767903

07/03/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

06/03/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137767903

06/03/2025, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 09:41

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2025, 09:41

Conclusos para despacho

27/11/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 11:09

Decorrido prazo de MAYTE TAVARES SIGWALT DE ARAUJO COELHO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:57

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 09:43

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO R. h Após sofrer bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, e noticiada a situação falimentar da parte executada, foi expedido mandado de penhora no rosto dos autos da falência, sendo intimada a representante da Massa. Nos autos, a Massa atravessou embargos do devedor (id. 101967171). O rito da execução fiscal não comporta embargos do devedor apresentados diretamente nos autos, pois, a ação de embargos à execução prevista na LEF, é autônoma e incidental ao feito executivo, devendo ter protocolo e ser distribuída por prevenção e conexão, além que a matéria apresentada na petição de embargos atravessada não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal, pois o crédito fazendário não se sujeita a habilitação no processo de falência do devedor. Decerto, pelo princípio da cooperação, bloqueados valores deve este Juízo informar ao Juízo falimentar a constrição, para que aquele delibere sobre a possibilidade de conversão em renda em favor do exequente. Assim, REJEITO a petição de id. 101967171, atravessada diretamente nos autos, a míngua de previsão legal, e por representar erro grosseiro na apresentação de defesa. Comunique-se ao Juízo falimentar sobre a penhora efetivada, devendo o valor ficar a disposição daquele Juízo até ulterior deliberação. Ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 6 de março de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0401553-45.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137767903

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137767903

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137767903

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAYTE TAVARES SIGWALT DE ARAUJO COELHO em 08/08/2024 23:59.

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